# Áustria REP embalagens
Última verificação: 5 de novembro de 2026 · https://instica.com/pt/epr/austria
A Áustria exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens. Registramos 2 limites e 10 prazos com data. 11 de 15 campos centrais das regras estão verificados em fontes primárias. Cada número desta página mostra a fonte e a data de consulta.
## REP de embalagens na Áustria: o que verificamos
Esta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens na Áustria. 11 de 15 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 4 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 4 de novembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 4 de novembro de 2026.
- **Regime**: [Registrado; denominação na citação da fonte](#regime)
- **Órgão regulador**: Ainda não publicado
- **Produtores com obrigação**: [Sim](#obligated)
- **Sistema**: [várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si](#organisation)
- **Registro**: [Exigido](#registration)
- **Tabelas de tarifas**: 1
Consta um regime de REP de embalagens na Áustria; sua denominação está na citação da fonte.
Os produtores que colocam embalagens no mercado na Áustria têm uma obrigação de REP de embalagens.
Texto original em alemão, de Regime:
> haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten
>
> Fonte: Regime (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: devem, para as embalagens colocadas no mercado na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2023, [nomear] um representante autorizado
> **Ainda não publicado**: Ainda não publicado para a Áustria: o tratamento das afiliadas, as observações de relatório, a rotulagem e os idiomas de envio. Cada um desses itens fica em branco até que uma fonte primária seja verificada; não preenchemos lacunas de memória nem com regras de outras jurisdições.
## Quem é o produtor na Áustria
Na Áustria, a REP de embalagens obriga os produtores a organizar ou financiar a coleta e a reciclagem das embalagens que colocam no mercado. As seções abaixo mostram quem conta como produtor, quais limites definem se uma empresa entra no escopo e o que precisa ser enviado.
A hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para a Áustria, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.
**Quem é o produtor na Áustria, por nível de embalagem**
| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |
| --- | --- |
| embalagem primária (de venda) | fabricante ou titular da marca, importador, vendedor em mercado online |
| embalagem secundária | importador, primeiro distribuidor |
| embalagem de serviço | primeiro distribuidor |
| embalagem de envio | vendedor em mercado online, representante autorizado |
| embalagem terciária (de transporte) | primeiro distribuidor |
Na Áustria, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e vendedor em mercado online.
Texto original em alemão, de Hierarquia do produtor:
> Primärverpflichtete
>
> Fonte: Hierarquia do produtor (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: Obrigados principais
Na Áustria, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas.
Detalhe da transferência: Participação em um sistema autorizado de coleta e reciclagem; vendedores estrangeiros devem nomear um Bevollmächtigter (representante autorizado) austríaco. A obrigação de participar deixa de existir quando um distribuidor anterior já participa (AWG 13g(3)).
Se as afiliadas são somadas na Áustria: ainda não publicado. Motivo: nos textos consultados não foi encontrada nenhuma regra de agregação de grupo.
Quando há teste de receita na Áustria, ele usa como base nenhum teste de receita.
Os papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para a Áustria por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você.
## Limites que valem na Áustria
Os limites definem se uma empresa entra no escopo, se paga tarifas ou se pode enviar um relatório simplificado. A Áustria publica 2 limites verificados.
**Limites registrados para a Áustria**
| Medida | Valor | Efeito | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| [peso de embalagens](#threshold-flat-solution-1500kg-household) | 1500 kg por ano civil | vale uma faixa de tarifa fixa | Os sistemas podem oferecer soluções de valor fixo aos participantes com até 1500 kg por ano, como alternativa às tarifas. |
| [peso de embalagens](#threshold-flat-solution-1500kg-commercial) | 1500 kg por ano civil | vale uma faixa de tarifa fixa | A mesma faixa de 1500 kg vale para embalagens comerciais. |
A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil; efeito: vale uma faixa de tarifa fixa.
Base do limite de peso de embalagens: embalagens domésticas colocadas no mercado.
Texto original em alemão, de Limite:
> nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden
>
> Fonte: Limite (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: [aos participantes que] colocam no mercado no máximo 1500 kg de embalagens domésticas podem ser oferecidas soluções de valor fixo
A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil; efeito: vale uma faixa de tarifa fixa.
Base do limite de peso de embalagens: embalagens comerciais colocadas no mercado.
Texto original em alemão, de Limite:
> nicht mehr als 1500 kg gewerbliche Verpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden
>
> Fonte: Limite (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: [aos participantes que] colocam no mercado no máximo 1500 kg de embalagens comerciais podem ser oferecidas soluções de valor fixo
## Isenções na Áustria
Uma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. A Áustria lista 1 isenção na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.
Isenção na Áustria: A obrigação de participar deixa de existir quando um distribuidor anterior na cadeia já participa de um sistema Ela vale sem pedido separado.
Texto original em alemão, de Isenção:
> Versandhändler
>
> Fonte: Isenção (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: Vendedores à distância
## Registro e sistema na Áustria
O registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se a Áustria pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.
Os produtores na Áustria devem se registrar em Registro previsto no § 22 da AWG 2002 (inscrição como Bevollmächtigter, representante autorizado) e contrato com um sistema autorizado de coleta e reciclagem, que emite o identificador Inscrição no registro previsto no § 22 da AWG 2002.
Quem se registra: O Bevollmächtigter (representante autorizado) austríaco faz o registro pelo vendedor à distância estrangeiro; o obrigado principal firma um contrato de participação com um sistema em até dois meses após colocar embalagens domésticas no mercado pela primeira vez
Renovação: Declaração de participação pelo menos uma vez por ano ou quando houver mudança relevante
[Registro](https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902) (abre a página oficial do registro).
Texto original em alemão, de Registro:
> Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe
>
> Fonte: Registro (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: Registro como representante autorizado no registro previsto no § 22, n.º 1, da AWG 2002, indicando
Na Áustria, o sistema funciona por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA); a adesão é obrigatória; produtores estrangeiros precisam de um representante autorizado local.
Aplica-se a: Vendedores à distância estrangeiros que vendem embalagens a consumidores finais particulares na Áustria; um Bevollmächtigter (representante autorizado) por vendedor, com sede na Áustria
Texto original em alemão, de Organização:
> Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland.
>
> Fonte: Organização (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: de
Paráfrase: O representante autorizado é uma pessoa física ou jurídica com sede no país.
A taxonomia de embalagens na Áustria tem 10 categorias.
## Prazos na Áustria
A Áustria registra 10 prazos, dos quais 10 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos da Áustria.
Todas as datas verificadas que temos para a Áustria caem em 9 de novembro de 2026 ou antes; nenhuma está mais por vir. Consulte o órgão regulador para saber a próxima.
8 obrigações se repetem em um dia fixo de cada ano, e não em uma data única.
Veja todos os prazos da Áustria, com o período e o que cada um exige, na página de prazos da Áustria.
Um prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão.
## Tarifas e relatórios na Áustria
A Áustria publica 1 tabela de tarifas, referente a 2026. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.
- Tarifas da Áustria em 2026: valores por material da tabela de 2026.
O relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. A Áustria registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.
O formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.
Colunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório da Áustria.
## Rotulagem, idiomas, metas e penalidades na Áustria
A rotulagem na Áustria: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma regra nacional de marcação de embalagens foi confirmada no texto da VVO/AWG consultado.
Os idiomas na Áustria: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma regra legal de idioma foi encontrada; os textos e os registros estão em alemão, então isto é uma observação.
A Áustria fixa uma meta (coleta seletiva): 80 % / 80 % / 65 % / 65 % / 80 % / 80 % a partir de 2025.
A Áustria fixa uma meta: 85 % / 85 % / 75 % / 75 % / 85 % / 80 % a partir de 2030.
A Áustria prevê uma penalidade: de € 450 a € 8.400 por infração.
Rotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos.
## A Áustria em comparação com jurisdições próximas
As regras não terminam na divisa. Quem vende para a Áustria costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara a Áustria com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.
**A Áustria comparado com jurisdições vizinhas e semelhantes**
| Jurisdição | Produtores com obrigação | Órgão regulador | Registro |
| --- | --- | --- | --- |
| [Itália](https://instica.com/pt/epr/italy) | [Sim](#cmp-IT-obligated) | [Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios](#cmp-IT-regulator) | Exigido |
| [Suíça](https://instica.com/pt/epr/switzerland) | [Sim](#cmp-CH-obligated) | [Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24)](#cmp-CH-regulator) | Ainda não publicado |
| [Alemanha](https://instica.com/pt/epr/germany) | [Sim](#cmp-DE-obligated) | [Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), que opera o Registro de Embalagens LUCID; as autoridades estaduais competentes fiscalizam](#cmp-DE-regulator) | Exigido |
| [República Tcheca](https://instica.com/pt/epr/czechia) | [Sim](#cmp-CZ-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| Eslováquia | [Sim](#cmp-SK-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| Eslovênia | Ainda não publicado | Ainda não publicado | Exigido |
| Hungria | [Sim](#cmp-HU-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| Liechtenstein | Ainda não publicado | Ainda não publicado | Ainda não publicado |
## Registros por trás da comparação
O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês).
A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço).
A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.
A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
Consta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte.
A Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution).
A Suíça define um limite de units: 1.000.
Consta um regime na Alemanha; sua denominação está na citação da fonte.
A Alemanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si.
A Alemanha define um limite de tonelagem: a partir de 80 toneladas.
A Alemanha tem um prazo de relatório com vencimento em 1 de junho de 2027.
Consta um regime na República Tcheca; sua denominação está na citação da fonte.
A República Tcheca opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: EKO-KOM, a.s.
A República Tcheca define um limite de receita: 2000.
A República Tcheca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de janeiro de 2023.
Consta um regime na Eslováquia; sua denominação está na citação da fonte.
A Eslováquia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.
A Eslováquia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
A Eslovênia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.
A Eslovênia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
Consta um regime na Hungria; sua denominação está na citação da fonte.
A Hungria opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: MOHU MOL Hulladékgazdálkodási Zrt. (empresa concessionária).
A Hungria tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
## A Áustria comparada com cada jurisdição próxima
Cada parágrafo lê a Áustria frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.
A Áustria e [a Itália](#cmp-IT-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. A Áustria tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si, enquanto a Itália tem [sistemas registrados aos quais os produtores aderem](#cmp-IT-organisation). O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [10 toneladas por ano civil de peso de embalagens](#cmp-IT-threshold) na Itália, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de janeiro de 2023 na Áustria e [12 de agosto de 2026](#cmp-IT-deadline) na Itália, ou seja, 1319 dias antes aqui.
A Áustria e [a Suíça](#cmp-CH-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [1.000 de units](#cmp-CH-threshold) na Suíça, então os valores não se comparam diretamente.
A Áustria e [a Alemanha](#cmp-DE-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [10 toneladas de tonelagem](#cmp-DE-threshold) na Alemanha, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de janeiro de 2023 na Áustria e [31 de dezembro de 2026](#cmp-DE-deadline) na Alemanha, ou seja, 1460 dias antes aqui.
A Áustria e [a República Tcheca](#cmp-CZ-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. A Áustria tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si, enquanto a República Tcheca tem [uma única organização de responsabilidade do produtor](#cmp-CZ-organisation). O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [2000 de receita](#cmp-CZ-threshold) na República Tcheca, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 1 de janeiro de 2023.
A Áustria e [a Eslováquia](#cmp-SK-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [10 toneladas por ano civil de peso de embalagens](#cmp-SK-threshold) na Eslováquia, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de janeiro de 2023 na Áustria e [12 de agosto de 2026](#cmp-SK-deadline) na Eslováquia, ou seja, 1319 dias antes aqui.
O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria e [10 toneladas por ano civil de peso de embalagens](#cmp-SI-threshold) na Eslovênia, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de janeiro de 2023 na Áustria e [12 de agosto de 2026](#cmp-SI-deadline) na Eslovênia, ou seja, 1319 dias antes aqui.
A Áustria e [a Hungria](#cmp-HU-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. A Áustria tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si, enquanto a Hungria tem [uma única organização de responsabilidade do produtor](#cmp-HU-organisation). O registro é exigido nos dois. O prazo registrado mais antigo é 1 de janeiro de 2023 na Áustria e [12 de agosto de 2026](#cmp-HU-deadline) na Hungria, ou seja, 1319 dias antes aqui.
## Onde a Áustria fica entre as jurisdições que cobrimos
Contando os registros centrais verificados, a Áustria tem 11 de 17 e ocupa a posição 8 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão [Reino Unido](https://instica.com/pt/epr/uk) (13), [Oregon](https://instica.com/pt/epr/oregon) (13), [Bélgica](https://instica.com/pt/epr/belgium) (12), [Ontário](https://instica.com/pt/epr/ontario) (12), [Itália](https://instica.com/pt/epr/italy) (12) e [Califórnia](https://instica.com/pt/epr/california) (12). Logo atrás estão [Colúmbia Britânica](https://instica.com/pt/epr/british-columbia) (11), [Suíça](https://instica.com/pt/epr/switzerland) (11), [Colorado](https://instica.com/pt/epr/colorado) (11), [Bulgária](https://instica.com/pt/epr/bulgaria) (10), [Novo Brunswick](https://instica.com/pt/epr/new-brunswick) (10) e [Quebec](https://instica.com/pt/epr/quebec) (10).
Contando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, a Áustria tem 26 e ocupa a posição 2 de 53. À frente estão [Ontário](https://instica.com/pt/epr/ontario) (27). Atrás estão [Oregon](https://instica.com/pt/epr/oregon) (25), [Reino Unido](https://instica.com/pt/epr/uk) (24), [Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido)](https://instica.com/pt/epr/uk-plastic-packaging-tax) (24), [Bélgica](https://instica.com/pt/epr/belgium) (22), [Washington](https://instica.com/pt/epr/washington) (22) e [Quebec](https://instica.com/pt/epr/quebec) (21).
Todas as 31 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então a Áustria não destoa dos vizinhos.
Ordenado pelo prazo verificado mais antigo, a Áustria vem na posição 1 de 41, em 1 de janeiro de 2023. Nenhuma jurisdição tem uma data registrada anterior. Depois dele vêm [República Tcheca](https://instica.com/pt/epr/czechia) (1 de janeiro de 2023, 0 dias no mesmo dia), [Nova Escócia](https://instica.com/pt/epr/nova-scotia) (1 de janeiro de 2024, 365 dias depois), [Novo Brunswick](https://instica.com/pt/epr/new-brunswick) (30 de junho de 2025, 911 dias depois), [Oregon](https://instica.com/pt/epr/oregon) (1 de julho de 2025, 912 dias depois), [Colorado](https://instica.com/pt/epr/colorado) (1 de janeiro de 2026, 1096 dias depois) e [Washington](https://instica.com/pt/epr/washington) (1 de março de 2026, 1155 dias depois).
Entre as jurisdições cujo primeiro limite também é contado em peso de embalagens, a Áustria fica na posição 1 de 1, do menor para o maior. A tabela o põe ao lado das jurisdições logo abaixo e logo acima.
**Primeiros limites perto da Áustria, do menor para o maior**
| Jurisdição | Primeiro limite | Frente a esta página |
| --- | --- | --- |
| [Áustria](https://instica.com/pt/epr/austria) | 1.500 kg por ano civil | Esta página |
## O que preparar para a Áustria
1. Descubra se você é o produtor de cada produto que vende na Áustria, usando os papéis de produtor acima.
2. Compare sua receita e seu peso de embalagens na Áustria com cada limite da tabela e guarde o cálculo.
3. Registre-se em Registro previsto no § 22 da AWG 2002 (inscrição como Bevollmächtigter, representante autorizado) e contrato com um sistema autorizado de coleta e reciclagem antes de enviar relatório ou pagar.
4. Coloque na agenda cada prazo com data listado acima, com o período que ele cobre.
5. Reúna os pesos de embalagem por material para que o arquivo do relatório possa ser preparado no formato indicado acima.
6. Assine e envie seus registros você mesmo, no portal do órgão regulador; a Instica nunca guarda credenciais de portais e nunca envia nada por você.
A Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador.
## Como ler esta página
Toda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.
As citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.
A Áustria tem 11 de 15 campos centrais verificados. Os outros 4 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não.
## O que ainda está em aberto na Áustria
A Áustria tem 4 de 15 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.
- **O tratamento das afiliadas**: Motivo registrado: nos textos consultados não foi encontrada nenhuma regra de agregação de grupo.
- **As observações de relatório**: Motivo registrado: não é publicada nenhuma estrutura de arquivo para a declaração.
- **A rotulagem**: Motivo registrado: Nenhuma regra nacional de marcação de embalagens foi confirmada no texto da VVO/AWG consultado.
- **Os idiomas de envio**: Motivo registrado: Nenhuma regra legal de idioma foi encontrada; os textos e os registros estão em alemão, então isto é uma observação.
## O que um campo em aberto significa na prática
Um campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto da Áustria aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.
- **O tratamento das afiliadas**: Saber se as afiliadas são somadas afeta grupos de empresas; guarde receita e tonelagem por entidade.
- **As observações de relatório**: As observações de relatório tratam de pontos práticos, como unidades e arredondamento; guarde seus cálculos em gramas por material.
- **A rotulagem**: As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.
- **Os idiomas de envio**: O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.
Revisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto da Áustria, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data.
## O que isso significa para diferentes vendedores na Áustria
Como a Áustria registra uma obrigação de REP de embalagens, cada um dos vendedores a seguir deve esperar algum trabalho. O que muda é quem é o produtor e qual limite vale.
#### Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos
Você é o produtor mais provável. Conte as embalagens que coloca na Áustria por material, compare com os limites e registre-se (a base registra que o registro é exigido). Guarde os pesos; todas as etapas seguintes partem deles.
#### Importador ou revendedor de produtos de marca
Em muitos regimes o importador é produtor. Confira os papéis de produtor acima: se o importador consta em algum nível de embalagem, a obrigação sobre aquela embalagem pode passar do titular da marca para você, e o titular pode pedir comprovação de que você cuida dela.
#### Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online
Alguns regimes tornam a plataforma de vendas responsável e outros deixam a obrigação com você. Esta página lista os papéis registrados para a Áustria; onde o papel da plataforma não consta, presuma que a responsabilidade continua sua e confira as orientações da própria plataforma para vendedores.
#### Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano
Compare seus números com os 2 limites verificados acima. Ficar abaixo de um limite pode significar nenhuma tarifa, um relatório simplificado ou apenas um registro; leia a coluna de efeito, porque nem sempre o alívio é total.
## Erros comuns com a REP de embalagens na Áustria
A maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros da Áustria.
- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.
- Usar o limite de outra jurisdição. A Áustria define seus próprios valores (veja a tabela); o número de um vizinho não vale aqui.
- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.
- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.
- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.
- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.
Os registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado.
## Perguntas sobre a REP de embalagens na Áustria
### Preciso participar da REP de embalagens na Áustria?
A Áustria registra uma obrigação de REP de embalagens para os produtores, com limites que definem quem entra no escopo; compare seus números com a tabela de limites. Se você é o produtor depende dos papéis listados para cada nível de embalagem.
### Quem é o órgão regulador na Áustria?
Ainda não há órgão regulador verificado para a Áustria.
### Existe um limite para pequenas empresas na Áustria?
A Áustria registra 2 limites verificados; veja a tabela acima para os valores e para o que cada um muda.
### Quando vencem os envios na Áustria?
A Áustria registra 10 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.
### Preciso me registrar na Áustria?
Sim, a base registra que o registro é exigido na Áustria.
### A Instica envia o meu relatório?
Não. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.
### Como sei que os dados estão atualizados?
Cada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 4 de novembro de 2026.
### Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?
Ela resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado.
> **Estimativa**: Os valores aqui são estimativas preparadas a partir de fontes publicadas, não uma decisão oficial. Você revisa, assina e envia seus próprios registros; a Instica não guarda credenciais de portais de órgãos reguladores e não envia nada por você.
## Perguntas frequentes: Áustria
### Áustria: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?
[A fonte cita: Altstoff Recycling Austria AG (ARA).](#organisation) Segundo a fonte, a adesão é obrigatória.
### Áustria: preciso de um representante autorizado?
[Sim, a fonte exige um representante autorizado.](#organisation) Aplica-se a: Vendedores à distância estrangeiros que vendem embalagens a consumidores finais particulares na Áustria; um Bevollmächtigter (representante autorizado) por vendedor, com sede na Áustria.
### Áustria: o que muda em relação ao Brasil?
Se você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.
### O que a Instica faz e o que eu faço?
A Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica.
> **Nota**: Os textos em português desta página ainda não foram confirmados por uma pessoa falante nativa.
## Dados desta página
Cada dado é uma frase completa com a sua fonte. Crie um link para um dado pela sua âncora.
- Consta um regime de REP de embalagens na Áustria; sua denominação está na citação da fonte. [#regime](#regime)
Valor: “Austrian packaging EPR: AWG 2002 (Abfallwirtschaftsgesetz 2002) and Verpackungsverordnung 2014 (VVO 2014)” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten (de)
- Os produtores que colocam embalagens no mercado na Áustria têm uma obrigação de REP de embalagens. [#obligated](#obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben (de)
- Na Áustria, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e vendedor em mercado online. [#producer-default](#producer-default)
Valor: importador, fabricante ou dono da marca e vendedor em um marketplace online · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Primärverpflichtete (de)
- Na Áustria, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas. [#transfer](#transfer)
Valor: sim · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: vorgelagerte Vertriebsstufe, die ihren Sitz im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes hat (de)
- Quando há teste de receita na Áustria, ele usa como base nenhum teste de receita. [#revenue-scope](#revenue-scope)
Valor: nenhum · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen (en)
- Se as afiliadas são somadas na Áustria: ainda não publicado. Motivo: nos textos consultados não foi encontrada nenhuma regra de agregação de grupo. [#affiliates](#affiliates)
Valor: ainda não publicado · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
Citação literal: Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland. (de)
- A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil; efeito: vale uma faixa de tarifa fixa. [#threshold-flat-solution-1500kg-household](#threshold-flat-solution-1500kg-household)
Valor: 1500 kg por ano civil · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
- A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil; efeito: vale uma faixa de tarifa fixa. [#threshold-flat-solution-1500kg-commercial](#threshold-flat-solution-1500kg-commercial)
Valor: 1500 kg por ano civil · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: nicht mehr als 1500 kg gewerbliche Verpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
- Isenção na Áustria: A obrigação de participar deixa de existir quando um distribuidor anterior na cadeia já participa de um sistema Ela vale sem pedido separado. [#exemption-upstream-participation](#exemption-upstream-participation)
Valor: “upstream-participation” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Versandhändler (de)
- Os produtores na Áustria devem se registrar em Registro previsto no § 22 da AWG 2002 (inscrição como Bevollmächtigter, representante autorizado) e contrato com um sistema autorizado de coleta e reciclagem, que emite o identificador Inscrição no registro previsto no § 22 da AWG 2002. [#registration](#registration)
Valor: sim · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe (de)
- Na Áustria, o sistema funciona por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA); a adesão é obrigatória; produtores estrangeiros precisam de um representante autorizado local. [#organisation](#organisation)
Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland. (de)
- A taxonomia de embalagens na Áustria tem 10 categorias. [#categories](#categories)
Valor: 10 · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Sammel- und Tarifkategorien für Haushaltsverpackungen (en)
- A rotulagem na Áustria: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma regra nacional de marcação de embalagens foi confirmada no texto da VVO/AWG consultado. [#labelling](#labelling)
Valor: ainda não publicado · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
Citação literal: Anhang 5 (de)
- Os idiomas na Áustria: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma regra legal de idioma foi encontrada; os textos e os registros estão em alemão, então isto é uma observação. [#languages](#languages)
Valor: ainda não publicado · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
Citação literal: Sammel- und Verwertungssystem (de)
- A Áustria fixa uma meta (coleta seletiva): 80 % / 80 % / 65 % / 65 % / 80 % / 80 % a partir de 2025. [#target-collection-household-2025](#target-collection-household-2025)
Valor: “paper 80%, glass 80%, ferrous 65%, aluminium 65%, plastics 80%, beverage cartons 80%” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Eisenmetalle 50% 60% 65% 75% Aluminium 65% 75% Kunststoffe 60% 75% 80% 85% (en)
- A Áustria fixa uma meta: 85 % / 85 % / 75 % / 75 % / 85 % / 80 % a partir de 2030. [#target-collection-household-2030](#target-collection-household-2030)
Valor: “paper 85%, glass 85%, ferrous 75%, aluminium 75%, plastics 85%, beverage cartons 80%” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Eisenmetalle 50% 60% 65% 75% Aluminium 65% 75% Kunststoffe 60% 75% 80% 85% (en)
- A Áustria prevê uma penalidade: de € 450 a € 8.400 por infração. [#penalty-1](#penalty-1)
Valor: “450 to 8400” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Geldstrafe von 450 € bis 8 400 € (en)
- A Itália tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-IT-obligated](#cmp-IT-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi (it)
- O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês). [#cmp-IT-regime](#cmp-IT-regime)
Valor: “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II (packaging and packaging waste), CONAI consortium system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio (it)
- O órgão regulador na Itália é Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios. [#cmp-IT-regulator](#cmp-IT-regulator)
Valor: “Ministry of Environment and Energy Security (MASE); CONAI coordinates the consortium system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI (en)
- A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço). [#cmp-IT-organisation](#cmp-IT-organisation)
Valor: sistemas de cumprimento · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio (it)
- A Itália exige registro em Adesão ao CONAI (declaração e contribuição ao CONAI e, depois, consórcio do material). [#cmp-IT-registration](#cmp-IT-registration)
Valor: sim · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223; (it)
- A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-IT-threshold](#cmp-IT-threshold)
Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-IT-deadline](#cmp-IT-deadline)
Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- A Suíça tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CH-obligated](#cmp-CH-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten. (de)
- Consta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-CH-regime](#cmp-CH-regime)
Valor: “Verpackungsverordnung (VerpV, SR 814.621) of 24 June 2026” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027) (de)
- O órgão regulador na Suíça é Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24). [#cmp-CH-regulator](#cmp-CH-regulator)
Valor: “Cantons enforce (Art 25); the Federal Office for the Environment (BAFU) receives the reports and mandates and supervises the glass-fee organisation (Art 14-15, 21-24)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist. (de)
- A Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution). [#cmp-CH-organisation](#cmp-CH-organisation)
Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN. (en)
- A Suíça define um limite de units: 1.000. [#cmp-CH-threshold](#cmp-CH-threshold)
Valor: 1000 beverage packages per calendar half-year · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen. (de)
- A Alemanha tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-DE-obligated](#cmp-DE-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: If you are distributing packaged goods in Germany, you have to be registered with the LUCID Packaging Register. (en)
- Consta um regime na Alemanha; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-DE-regime](#cmp-DE-regime)
Valor: “Packaging producer responsibility: register in LUCID, participate packaging subject to system participation in a dual system, and report volumes” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: you must finance the recycling of your packaging by participating that packaging in a system. (en)
- O órgão regulador na Alemanha é Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), que opera o Registro de Embalagens LUCID; as autoridades estaduais competentes fiscalizam. [#cmp-DE-regulator](#cmp-DE-regulator)
Valor: “Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), which runs the LUCID Packaging Register; competent state authorities enforce” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: The Zentrale Stelle Verpackungsregister (Central Agency Packaging Register – ZSVR) and the competent state authorities (en)
- A Alemanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. [#cmp-DE-organisation](#cmp-DE-organisation)
Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: You can conclude your system participation agreement with the system operator of your choice. (en)
- A Alemanha exige registro em Registro de Embalagens LUCID (ZSVR). [#cmp-DE-registration](#cmp-DE-registration)
Valor: sim · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: you must register with the LUCID Packaging Register. Registering is free of charge. (en)
- A Alemanha define um limite de tonelagem: a partir de 80 toneladas. [#cmp-DE-threshold](#cmp-DE-threshold)
Valor: 80 toneladas · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Glass: 80 tonnes (en)
- A Alemanha tem um prazo de relatório com vencimento em 1 de junho de 2027. [#cmp-DE-deadline](#cmp-DE-deadline)
Valor: 1 de junho de 2027 · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/data-reporting · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Year-end volume reports for the previous year (actual volumes) can only be filed up to 1 June. (en)
- A República Tcheca tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CZ-obligated](#cmp-CZ-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: to take-back and recovery of packaging waste (en)
- Consta um regime na República Tcheca; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-CZ-regime](#cmp-CZ-regime)
Valor: “Packaging Act No. 477/2001 Coll.: take-back and recovery of packaging waste, fulfilled individually, by contractual transfer, or through EKO-KOM” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: The law permits three methods of fulfilling your obligations (en)
- A República Tcheca opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: EKO-KOM, a.s. [#cmp-CZ-organisation](#cmp-CZ-organisation)
Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: You can enter into a Contract on Collective Compliance with authorised packaging company (en)
- A República Tcheca exige registro em Lista de Sujeitos obrigados a valorizar resíduos de embalagens (Ministério do Meio Ambiente). [#cmp-CZ-registration](#cmp-CZ-registration)
Valor: sim · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: file a petition for registration in the List of Subjects required to recover packaging waste, within 60 days (en)
- A República Tcheca define um limite de receita: 2000. [#cmp-CZ-threshold](#cmp-CZ-threshold)
Valor: CZK 2.000 · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: the Minimum Amount to the day 31.12. 2025 is set at 2 000,- CZK (excl. VAT) (en)
- A República Tcheca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de janeiro de 2023. [#cmp-CZ-deadline](#cmp-CZ-deadline)
Valor: 1 de janeiro de 2023 · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: This obligation became effective on the 1st of January 2023. (en)
- A Eslováquia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-SK-obligated](#cmp-SK-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://www.envipak.sk/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Túto povinnosť majú všetci výrobcovia obalov a neobalových výrobkov. (sk)
- Consta um regime na Eslováquia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-SK-regime](#cmp-SK-regime)
Valor: “Extended producer responsibility under the Slovak Waste Act” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.envipak.sk/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Zákon o odpadoch ukladá výrobcom a dovozcom balených výrobkov (sk)
- A Eslováquia exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR. [#cmp-SK-registration](#cmp-SK-registration)
Valor: sim · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
- A Eslováquia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-SK-threshold](#cmp-SK-threshold)
Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Eslováquia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-SK-deadline](#cmp-SK-deadline)
Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- A Eslovênia exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR. [#cmp-SI-registration](#cmp-SI-registration)
Valor: sim · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
- A Eslovênia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-SI-threshold](#cmp-SI-threshold)
Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Eslovênia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-SI-deadline](#cmp-SI-deadline)
Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- A Hungria tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-HU-obligated](#cmp-HU-obligated)
Valor: sim · Fonte: https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: a körforgásos termék gyártója/első forgalomba hozója, (hu)
- Consta um regime na Hungria; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-HU-regime](#cmp-HU-regime)
Valor: “Government Decree 80/2023 (III. 14.) on the extended producer responsibility system” (texto original, inglês) · Fonte: https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: Kormány 80/2023. (III. 14.) Korm. rendelete a kiterjesztett gyártói felelősségi rendszer működésének részletes szabályairól (hu)
- A Hungria opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: MOHU MOL Hulladékgazdálkodási Zrt. (empresa concessionária). [#cmp-HU-organisation](#cmp-HU-organisation)
Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: kollektív teljesítés keretében a MOHU valósítja meg. (hu)
- A Hungria exige registro em OKIR (Országos Hulladékgazdálkodási Hatóság, Autoridade Nacional de Gestão de Resíduos) pelo OKIRkapu, além do Portal de Parceiros da MOHU. [#cmp-HU-registration](#cmp-HU-registration)
Valor: sim · Fonte: https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: A nyilvántartásba vételt az OKIRkapun (hu)
- A Hungria tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-HU-deadline](#cmp-HU-deadline)
Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
## Páginas relacionadas
### Explorar a REP de embalagens
- [REP embalagens países](https://instica.com/pt/epr/jurisdictions)
- [REP origem dos dados](https://instica.com/pt/epr/methodology)
### Nesta seção
- [Áustria REP obrigação](https://instica.com/pt/epr/austria/do-i-owe)
- [Calculadora REP Áustria](https://instica.com/pt/epr/austria/fee-calculator)
### Jurisdições vizinhas
- [Suíça REP embalagens](https://instica.com/pt/epr/switzerland)
- [Tchéquia logística reversa embalagens](https://instica.com/pt/epr/czechia)
- [Alemanha REP embalagens](https://instica.com/pt/epr/germany)
- [Itália calculadora responsabilidade estendida](https://instica.com/pt/epr/italy)
### Páginas relacionadas
- [Bélgica calculadora responsabilidade estendida](https://instica.com/pt/epr/belgium)
- [Bulgária REP registro obrigatório](https://instica.com/pt/epr/bulgaria)
- [Croácia REP obrigação](https://instica.com/pt/epr/croatia)
- [Chipre calculadora responsabilidade estendida](https://instica.com/pt/epr/cyprus)
- [Dinamarca responsabilidade estendida do produtor](https://instica.com/pt/epr/denmark)
## Fontes
1. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten (de)
2. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben (de)
3. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Primärverpflichtete (de)
4. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> vorgelagerte Vertriebsstufe, die ihren Sitz im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes hat (de)
5. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen (en)
6. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
> Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland. (de)
7. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
8. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> nicht mehr als 1500 kg gewerbliche Verpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
9. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Versandhändler (de)
10. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe (de)
11. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Sammel- und Tarifkategorien für Haushaltsverpackungen (en)
12. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
> Anhang 5 (de)
13. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
> Sammel- und Verwertungssystem (de)
14. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Eisenmetalle 50% 60% 65% 75% Aluminium 65% 75% Kunststoffe 60% 75% 80% 85% (en)
15. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Geldstrafe von 450 € bis 8 400 € (en)
16. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi (it)
17. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio (it)
18. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI (en)
19. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio (it)
20. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223; (it)
21. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
22. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> It shall apply from 12 August 2026. (en)
23. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
> einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten. (de)
24. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
> Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027) (de)
25. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
> Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist. (de)
26. bafu.admin.ch: packaging glass (https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass), Consultado em: 5 de novembro de 2026, Situação: verificado
> Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN. (en)
27. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
> b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen. (de)
28. verpackungsregister.org: find out about registrations (https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> If you are distributing packaged goods in Germany, you have to be registered with the LUCID Packaging Register. (en)
29. verpackungsregister.org: system participation (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> you must finance the recycling of your packaging by participating that packaging in a system. (en)
30. verpackungsregister.org: declaration of completeness (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> The Zentrale Stelle Verpackungsregister (Central Agency Packaging Register – ZSVR) and the competent state authorities (en)
31. verpackungsregister.org: system participation (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> You can conclude your system participation agreement with the system operator of your choice. (en)
32. verpackungsregister.org: find out about registrations (https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> you must register with the LUCID Packaging Register. Registering is free of charge. (en)
33. verpackungsregister.org: declaration of completeness (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Glass: 80 tonnes (en)
34. verpackungsregister.org: data reporting (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/data-reporting), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Year-end volume reports for the previous year (actual volumes) can only be filed up to 1 June. (en)
35. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> to take-back and recovery of packaging waste (en)
36. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> The law permits three methods of fulfilling your obligations (en)
37. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> You can enter into a Contract on Collective Compliance with authorised packaging company (en)
38. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> file a petition for registration in the List of Subjects required to recover packaging waste, within 60 days (en)
39. ekokom.cz: fees (https://www.ekokom.cz/en/clients/fees/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> the Minimum Amount to the day 31.12. 2025 is set at 2 000,- CZK (excl. VAT) (en)
40. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> This obligation became effective on the 1st of January 2023. (en)
41. envipak.sk (https://www.envipak.sk/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Túto povinnosť majú všetci výrobcovia obalov a neobalových výrobkov. (sk)
42. envipak.sk (https://www.envipak.sk/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Zákon o odpadoch ukladá výrobcom a dovozcom balených výrobkov (sk)
43. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
44. mohu.hu: gyakran ismetelt kerdesek (https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> a körforgásos termék gyártója/első forgalomba hozója, (hu)
45. mohu.hu: gyakran ismetelt kerdesek (https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> Kormány 80/2023. (III. 14.) Korm. rendelete a kiterjesztett gyártói felelősségi rendszer működésének részletes szabályairól (hu)
46. mohu.hu: gyakran ismetelt kerdesek (https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> kollektív teljesítés keretében a MOHU valósítja meg. (hu)
47. mohu.hu: gyakran ismetelt kerdesek (https://mohu.hu/file/documents/0/0088/gyakran_ismetelt_kerdesek.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> A nyilvántartásba vételt az OKIRkapun (hu)
48. eur-lex.europa.eu: eng (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
> It shall apply from 12 August 2026. (en)
## Citar esta página
Instica, “Áustria REP embalagens”, https://instica.com/pt/epr/austria, última verificação em 2026-11-05, conjunto de dados v1-281284b7e7c1, CC-BY-4.0.
- URL canônico: https://instica.com/pt/epr/austria
- Última verificação: 5 de novembro de 2026
- Última alteração: 4 de novembro de 2026
- Versão do conjunto de dados: v1-281284b7e7c1
- Licença: Reutilização sob CC-BY-4.0, com crédito à Instica e link para esta página.
- Versões legíveis por máquina: https://instica.com/pt/epr/austria.md · https://instica.com/pt/epr/austria.json