# Chipre REP embalagens

Última verificação: 5 de novembro de 2026 · https://instica.com/pt/epr/cyprus

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Ainda não está publicado em nossa base se os produtores em Chipre têm obrigação de REP de embalagens. 3 de 14 campos centrais das regras estão verificados em fontes primárias. Cada número desta página mostra a fonte e a data de consulta.

<a id="overview"></a>

## REP de embalagens em Chipre: o que verificamos

Esta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens em Chipre. 3 de 14 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 11 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 4 de novembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 29 de setembro de 2026.

- **Regime**: [Registrado; denominação na citação da fonte](#regime)
- **Órgão regulador**: Ainda não publicado
- **Produtores com obrigação**: Ainda não publicado
- **Sistema**: Ainda não publicado
- **Registro**: Ainda não publicado
- **Tabelas de tarifas**: 1

<a id="regime"></a>Consta um regime de REP de embalagens em Chipre; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="obligated"></a>Se os produtores têm obrigação em Chipre: ainda não publicado. Motivo: A obrigação de aderir a um sistema não foi lida no texto da lei.

Texto original em inglês, de Regime:

> defines the obligations of the various economic actors regarding the management of packaging and packaging waste
>
> Fonte: Regime (https://greendot.com.cy/en/cooperation-with-gd/legislation-institutional-framework/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: define as obrigações dos diversos agentes econômicos quanto à gestão de embalagens e resíduos de embalagens

> **Ainda não publicado**: Ainda não publicado para Chipre: se os produtores têm obrigação, a quem as regras se aplicam, a transferência da obrigação, a base de receita, o tratamento das afiliadas, o registro, o modelo de organização, a rotulagem, as metas, as penalidades e os idiomas de envio. Cada um desses itens fica em branco até que uma fonte primária seja verificada; não preenchemos lacunas de memória nem com regras de outras jurisdições.

<a id="who"></a>

## Quem é o produtor em Chipre

Não conseguimos verificar, em fonte primária, se os produtores em Chipre têm obrigação de REP de embalagens; por isso a base marca a pergunta como ainda não publicada. Até lá, trate como não verificada qualquer afirmação para Chipre, neste site ou em outro, e consulte diretamente o órgão regulador.

A hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para Chipre, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.

<a id="producer-hierarchy"></a>**Quem é o produtor em Chipre, por nível de embalagem**

| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |
| --- | --- |
| embalagem primária (de venda) | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |
| embalagem secundária | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |
| embalagem de serviço | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |
| embalagem de envio | vendedor em mercado online, fabricante ou titular da marca |
| embalagem terciária (de transporte) | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |

<a id="producer-default"></a>Em Chipre, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e primeiro distribuidor.

Texto original em inglês, de Hierarquia do produtor:

> makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users
>
> Fonte: Hierarquia do produtor (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: disponibiliza pela primeira vez no território de outro Estado-Membro, diretamente a usuários finais

<a id="transfer"></a>Se a obrigação pode ser transferida em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

<a id="affiliates"></a>Se as afiliadas são somadas em Chipre: ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.

<a id="revenue-scope"></a>A base de receita em Chipre: ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.

Os papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para Chipre por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você.

<a id="thresholds"></a>

## Limites que valem em Chipre

Chipre não tem nenhum limite registrado em nossa base. Quando um regime não tem limite, qualquer quantidade de embalagem colocada no mercado pode entrar no escopo; quando o regime não existe, não há o que medir. Nenhum dos dois casos deve ser presumido: confirme com o órgão regulador antes de contar com a ausência.

<a id="exemptions"></a>

## Isenções em Chipre

Uma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. Chipre lista 1 isenção na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.

<a id="exemption-exemptions-not-itemised"></a>Uma isenção em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

<a id="registration-system"></a>

## Registro e sistema em Chipre

O registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se Chipre pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.

<a id="registration"></a>O registro em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

<a id="organisation"></a>O modelo de organização em Chipre: ainda não publicado. Motivo: As regras sobre adesão e representante autorizado não foram lidas.

<a id="categories"></a>A taxonomia de embalagens em Chipre tem 14 categorias.

<a id="deadlines"></a>

## Prazos em Chipre

Chipre registra 3 prazos, dos quais 3 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos de Chipre.

Todas as datas verificadas que temos para Chipre caem em 9 de novembro de 2026 ou antes; nenhuma está mais por vir. Consulte o órgão regulador para saber a próxima.

1 obrigação se repete em um dia fixo de cada ano, e não em uma data única.

Veja todos os prazos de Chipre, com o período e o que cada um exige, na página de prazos de Chipre.

Um prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão.

<a id="fees-reporting"></a>

## Tarifas e relatórios em Chipre

Chipre publica 1 tabela de tarifas, referente a 2025. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.

- Tarifas de Chipre em 2025: valores por material da tabela de 2025.

O relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. Chipre registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.

O formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.

Colunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório de Chipre.

<a id="obligations"></a>

## Rotulagem, idiomas, metas e penalidades em Chipre

<a id="labelling"></a>A rotulagem em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

<a id="languages"></a>Os idiomas em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

> **Ainda não publicado**: Metas de reciclagem e recuperação em Chipre: Ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.

> **Ainda não publicado**: Penalidades em Chipre: Ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.

Rotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos.

<a id="compare"></a>

## Chipre em comparação com jurisdições próximas

As regras não terminam na divisa. Quem vende para Chipre costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara Chipre com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.

<a id="neighbours"></a>**Chipre comparado com jurisdições vizinhas e semelhantes**

| Jurisdição | Produtores com obrigação | Órgão regulador | Registro |
| --- | --- | --- | --- |
| [Bélgica](https://instica.com/pt/epr/belgium) | [Sim](#cmp-BE-obligated) | [Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL)](#cmp-BE-regulator) | Exigido |
| [Itália](https://instica.com/pt/epr/italy) | [Sim](#cmp-IT-obligated) | [Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios](#cmp-IT-regulator) | Exigido |
| [Áustria](https://instica.com/pt/epr/austria) | [Sim](#cmp-AT-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| [Suíça](https://instica.com/pt/epr/switzerland) | [Sim](#cmp-CH-obligated) | [Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24)](#cmp-CH-regulator) | Ainda não publicado |
| [Bulgária](https://instica.com/pt/epr/bulgaria) | [Sim](#cmp-BG-obligated) | Ainda não publicado | Ainda não publicado |
| Espanha | [Sim](#cmp-ES-obligated) | [Ministério para a Transição Ecológica (MITECO), Direção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental](#cmp-ES-regulator) | Exigido |
| [Croácia](https://instica.com/pt/epr/croatia) | [Sim](#cmp-HR-obligated) | [Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU, Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética)](#cmp-HR-regulator) | Exigido |
| Letônia | [Sim](#cmp-LV-obligated) | [O Serviço Estatal de Receitas (VID) administra o imposto; o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional contrata os sistemas de gestão](#cmp-LV-regulator) | Exigido |
| [Noruega](https://instica.com/pt/epr/norway) | [Sim](#cmp-NO-obligated) | [Agência Norueguesa do Meio Ambiente (Miljødirektoratet)](#cmp-NO-regulator) | Exigido |
| [Alemanha](https://instica.com/pt/epr/germany) | [Sim](#cmp-DE-obligated) | [Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), que opera o Registro de Embalagens LUCID; as autoridades estaduais competentes fiscalizam](#cmp-DE-regulator) | Exigido |
| [Dinamarca](https://instica.com/pt/epr/denmark) | [Sim](#cmp-DK-obligated) | [Energistyrelsen (autoridade de supervisão)](#cmp-DK-regulator) | Exigido |
| [Países Baixos](https://instica.com/pt/epr/netherlands) | [Sim](#cmp-NL-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| [Suécia](https://instica.com/pt/epr/sweden) | [Sim](#cmp-SE-obligated) | [Agência Sueca de Proteção Ambiental (Naturvårdsverket)](#cmp-SE-regulator) | Exigido |
| [República Tcheca](https://instica.com/pt/epr/czechia) | [Sim](#cmp-CZ-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| [Luxemburgo](https://instica.com/pt/epr/luxembourg) | [Sim](#cmp-LU-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| Polônia | [Sim](#cmp-PL-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| Eslováquia | [Sim](#cmp-SK-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| [Finlândia](https://instica.com/pt/epr/finland) | [Sim](#cmp-FI-obligated) | Ainda não publicado | Ainda não publicado |
| [Grécia](https://instica.com/pt/epr/greece) | [Sim](#cmp-GR-obligated) | Ainda não publicado | Ainda não publicado |
| Lituânia | [Sim](#cmp-LT-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |

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## Registros por trás da comparação

<a id="cmp-BE-regime"></a>Consta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-BE-organisation"></a>A Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial).

<a id="cmp-BE-threshold"></a>A Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano.

<a id="cmp-BE-deadline"></a>A Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026.

<a id="cmp-IT-regime"></a>O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês).

<a id="cmp-IT-organisation"></a>A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço).

<a id="cmp-IT-threshold"></a>A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-IT-deadline"></a>A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-AT-regime"></a>Consta um regime na Áustria; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-AT-organisation"></a>A Áustria opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA).

<a id="cmp-AT-threshold"></a>A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil.

<a id="cmp-AT-deadline"></a>A Áustria tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2023.

<a id="cmp-CH-regime"></a>Consta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-CH-organisation"></a>A Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution).

<a id="cmp-CH-threshold"></a>A Suíça define um limite de units: 1.000.

<a id="cmp-BG-regime"></a>O regime na Bulgária consta como “Bulgarian Waste Management Act” (denominação original, inglês).

<a id="cmp-BG-organisation"></a>A Bulgária opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: ECOPACK Bulgaria AD e ECOBULPACK.

<a id="cmp-BG-threshold"></a>A Bulgária define um limite de tonelagem: 10 toneladas por ano.

<a id="cmp-BG-deadline"></a>A Bulgária tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-ES-regime"></a>Consta um regime na Espanha; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-ES-organisation"></a>A Espanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Ecoembes e Ecovidrio.

<a id="cmp-ES-threshold"></a>A Espanha define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-ES-deadline"></a>A Espanha tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-HR-regime"></a>Consta um regime na Croácia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-HR-organisation"></a>A Croácia opera seu sistema por meio de um programa operado pelo governo: Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética).

<a id="cmp-HR-deadline"></a>A Croácia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-LV-regime"></a>Consta um regime na Letônia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-LV-threshold"></a>A Letônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-LV-deadline"></a>A Letônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-NO-regime"></a>Consta um regime na Noruega; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-NO-organisation"></a>A Noruega opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Grønt Punkt Norge AS e outras organizações de responsabilidade do produtor aprovadas (consulte a lista da Miljødirektoratet).

<a id="cmp-NO-threshold"></a>A Noruega define um limite de peso de embalagens: 0 kg.

<a id="cmp-DE-regime"></a>Consta um regime na Alemanha; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-DE-organisation"></a>A Alemanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si.

<a id="cmp-DE-threshold"></a>A Alemanha define um limite de tonelagem: a partir de 80 toneladas.

<a id="cmp-DE-deadline"></a>A Alemanha tem um prazo de relatório com vencimento em 1 de junho de 2027.

<a id="cmp-DK-regime"></a>Consta um regime na Dinamarca; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-DK-organisation"></a>A Dinamarca opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: Dansk Producentansvar (registro nacional, DPA).

<a id="cmp-DK-threshold"></a>A Dinamarca define um limite de tonelagem: 3.35 toneladas.

<a id="cmp-DK-deadline"></a>A Dinamarca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-NL-regime"></a>Consta um regime nos Países Baixos; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-NL-organisation"></a>Os Países Baixos opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Verpact.

<a id="cmp-NL-threshold"></a>Os Países Baixos define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-NL-deadline"></a>Os Países Baixos tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-SE-regime"></a>Consta um regime na Suécia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-SE-organisation"></a>A Suécia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Näringslivets Producentansvar i Sverige AB e TMResponsibility AB.

<a id="cmp-SE-threshold"></a>A Suécia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-SE-deadline"></a>A Suécia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-CZ-regime"></a>Consta um regime na República Tcheca; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-CZ-organisation"></a>A República Tcheca opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: EKO-KOM, a.s.

<a id="cmp-CZ-threshold"></a>A República Tcheca define um limite de receita: 2000.

<a id="cmp-CZ-deadline"></a>A República Tcheca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de janeiro de 2023.

<a id="cmp-LU-threshold"></a>O Luxemburgo define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-LU-deadline"></a>O Luxemburgo tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-PL-regime"></a>Consta um regime na Polônia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-PL-organisation"></a>A Polônia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Organizações de valorização de embalagens (registradas).

<a id="cmp-PL-threshold"></a>A Polônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-PL-deadline"></a>A Polônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-SK-regime"></a>Consta um regime na Eslováquia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-SK-threshold"></a>A Eslováquia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-SK-deadline"></a>A Eslováquia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-FI-regime"></a>Consta um regime na Finlândia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-FI-organisation"></a>A Finlândia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Suomen Pakkaustuottajat Oy (faturado por meio da Rinki).

<a id="cmp-FI-threshold"></a>A Finlândia define um limite de peso: 50000 kg.

<a id="cmp-FI-deadline"></a>A Finlândia tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de janeiro de 2027.

<a id="cmp-GR-regime"></a>Consta um regime na Grécia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-GR-organisation"></a>A Grécia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: HERRCO (Hellenic Recovery Recycling Corporation, sociedade grega de valorização e reciclagem).

<a id="cmp-GR-deadline"></a>A Grécia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="cmp-LT-regime"></a>Consta um regime na Lituânia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-LT-threshold"></a>A Lituânia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.

<a id="cmp-LT-deadline"></a>A Lituânia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.

<a id="pairs"></a>

## Chipre comparada com cada jurisdição próxima

Cada parágrafo lê Chipre frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo é 12 de agosto de 2026 em Chipre e [1 de janeiro de 2023](#cmp-AT-deadline) na Áustria, ou seja, 1319 dias depois aqui.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo é 12 de agosto de 2026 em Chipre e [31 de dezembro de 2026](#cmp-DE-deadline) na Alemanha, ou seja, 141 dias antes aqui.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo é 12 de agosto de 2026 em Chipre e [1 de janeiro de 2023](#cmp-CZ-deadline) na República Tcheca, ou seja, 1319 dias depois aqui.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.

<a id="position"></a>

## Onde Chipre fica entre as jurisdições que cobrimos

Contando os registros centrais verificados, Chipre tem 3 de 17 e ocupa a posição 47 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão Romênia (6), Eslovênia (6), [França](https://instica.com/pt/epr/france) (5), Hungria (5), [Portugal](https://instica.com/pt/epr/portugal) (5) e Irlanda (4). Logo atrás estão Islândia (3), Terra Nova e Labrador (0), Territórios do Noroeste (0), Nunavut (0), [Ilha do Príncipe Eduardo](https://instica.com/pt/epr/prince-edward-island) (0) e Liechtenstein (0).

Contando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, Chipre tem 8 e ocupa a posição 47 de 53. À frente estão Lituânia (10), Irlanda (9), Islândia (9), Malta (9), Romênia (9) e Eslovênia (9). Atrás estão [Portugal](https://instica.com/pt/epr/portugal) (8), Terra Nova e Labrador (0), Territórios do Noroeste (0), Nunavut (0), [Ilha do Príncipe Eduardo](https://instica.com/pt/epr/prince-edward-island) (0) e Liechtenstein (0).

Todas as 31 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então Chipre não destoa dos vizinhos.

Ordenado pelo prazo verificado mais antigo, Chipre vem na posição 14 de 41, em 12 de agosto de 2026. Antes dele vêm [Ontário](https://instica.com/pt/epr/ontario) (31 de maio de 2026, 73 dias antes), [Quebec](https://instica.com/pt/epr/quebec) (31 de maio de 2026, 73 dias antes), [Maryland](https://instica.com/pt/epr/maryland) (31 de maio de 2026, 73 dias antes), Minnesota (31 de maio de 2026, 73 dias antes), [Bélgica](https://instica.com/pt/epr/belgium) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia) e [Bulgária](https://instica.com/pt/epr/bulgaria) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia). Depois dele vêm [Dinamarca](https://instica.com/pt/epr/denmark) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Estônia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Espanha (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [Finlândia](https://instica.com/pt/epr/finland) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [França](https://instica.com/pt/epr/france) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia) e [Grécia](https://instica.com/pt/epr/greece) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia).

<a id="prepare"></a>

## O que preparar para Chipre

1. Anote o que você envia para Chipre, por produto e embalagem, para responder rápido se uma regra for publicada.
2. Veja as jurisdições vizinhas na tabela: quem vende lá pode já ter obrigações.
3. Volte a esta página: ela muda quando uma fonte primária muda, e a data no topo mostra quando verificamos pela última vez.

A Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador.

<a id="method"></a>

## Como ler esta página

Toda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.

As citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.

Chipre tem 3 de 14 campos centrais verificados. Os outros 11 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não.

<a id="gaps"></a>

## O que ainda está em aberto em Chipre

Chipre tem 11 de 14 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.

- **Se os produtores têm obrigação**: Motivo registrado: A obrigação de aderir a um sistema não foi lida no texto da lei.
- **A quem as regras se aplicam**: Motivo registrado: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.
- **A transferência da obrigação**: Motivo registrado: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.
- **A base de receita**: Motivo registrado: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.
- **O tratamento das afiliadas**: Motivo registrado: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.
- **O registro**: Motivo registrado: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.
- **O modelo de organização**: Motivo registrado: As regras sobre adesão e representante autorizado não foram lidas.
- **A rotulagem**: Motivo registrado: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.
- **As metas**: Motivo registrado: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.
- **As penalidades**: Motivo registrado: não foi lido numa fonte primária nesta passagem.
- **Os idiomas de envio**: Motivo registrado: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão.

<a id="gaps-meaning"></a>

## O que um campo em aberto significa na prática

Um campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto de Chipre aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.

- **Se os produtores têm obrigação**: Esta é a pergunta mais importante em aberto: enquanto não for publicada, você não sabe por esta página se existe uma obrigação; consulte a autoridade e guarde a resposta.
- **A quem as regras se aplicam**: A quem as regras se aplicam define se vendedores pequenos, estrangeiros ou online entram no escopo; até ser publicado, não presuma nada em nenhuma direção.
- **A transferência da obrigação**: As regras de transferência dizem se você pode repassar a obrigação a um distribuidor ou prestador de serviço; até serem publicadas, presuma que a obrigação continua com você.
- **A base de receita**: A base de receita define quais vendas entram na conta de um limite; guarde a receita separada por jurisdição para poder aplicar qualquer base depois.
- **O tratamento das afiliadas**: Saber se as afiliadas são somadas afeta grupos de empresas; guarde receita e tonelagem por entidade.
- **O registro**: Sem as regras de registro, não se registre por palpite; confirme com o órgão regulador se existe um registro e quem pode usá-lo.
- **O modelo de organização**: O modelo de organização diz se você trata com um órgão, vários ou o Estado; ele define a quem você paga e quem emite a comprovação.
- **A rotulagem**: As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.
- **As metas**: As metas mostram a rapidez com que as regras devem endurecer, o que ajuda a planejar tarifas mais altas no futuro.
- **As penalidades**: Sem penalidades publicadas, não dá para dimensionar o risco de um envio atrasado ou ausente; presuma que uma penalidade não publicada não é pequena.
- **Os idiomas de envio**: O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.

Revisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto de Chipre, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data.

<a id="scenarios"></a>

## O que isso significa para diferentes vendedores em Chipre

Como a pergunta sobre a obrigação em Chipre ainda não está publicada, todos os vendedores a seguir estão na mesma posição: não podem se apoiar nesta página para um sim ou um não. O que muda é o que manter pronto.

#### Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos

Comece agora a anotar os pesos de embalagem por material para Chipre. Se uma obrigação for confirmada, você vai querer os números do ano passado, que são bem mais fáceis de guardar do que de reconstruir.

#### Importador ou revendedor de produtos de marca

Pergunte aos seus fornecedores se eles se registram em Chipre. Se a resposta ainda não for conhecida, anote o que recebeu e a data; é na cadeia de fornecimento que costuma se esconder uma obrigação esquecida.

#### Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online

Plataformas de vendas online costumam publicar orientações próprias sobre embalagens antes da lei. Leia as de Chipre, mas trate-as como regra da plataforma, não do órgão regulador.

#### Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano

Esta página não traz nenhum limite verificado para Chipre, então um vendedor pequeno não pode contar com ser pequeno demais. Guarde seus volumes e pergunte por escrito ao órgão regulador se o porte importa no seu caso.

<a id="mistakes"></a>

## Erros comuns com a REP de embalagens em Chipre

A maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros de Chipre.

- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.
- Usar o limite de outra jurisdição. Chipre define seus próprios valores; o número de um vizinho não vale aqui.
- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.
- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.
- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.
- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.

Os registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado.

<a id="faq"></a>

## Perguntas sobre a REP de embalagens em Chipre

### <a id="faq-obliged"></a>Preciso participar da REP de embalagens em Chipre?

Isso ainda não está publicado para Chipre. Preferimos dizer isso a chutar; consulte diretamente o órgão regulador.

### <a id="faq-who"></a>Quem é o órgão regulador em Chipre?

Ainda não há órgão regulador verificado para Chipre.

### <a id="faq-threshold"></a>Existe um limite para pequenas empresas em Chipre?

Nenhum limite verificado está registrado para Chipre. Não presuma que exista uma isenção para pequenas empresas.

### <a id="faq-deadline"></a>Quando vencem os envios em Chipre?

Chipre registra 3 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.

### <a id="faq-register"></a>Preciso me registrar em Chipre?

O registro em Chipre ainda não foi publicado.

### <a id="faq-submit"></a>A Instica envia o meu relatório?

Não. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.

### <a id="faq-source"></a>Como sei que os dados estão atualizados?

Cada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 4 de novembro de 2026.

### <a id="faq-legal"></a>Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?

Ela resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado.

<a id="estimate"></a>

> **Estimativa**: Os valores aqui são estimativas preparadas a partir de fontes publicadas, não uma decisão oficial. Você revisa, assina e envia seus próprios registros; a Instica não guarda credenciais de portais de órgãos reguladores e não envia nada por você.

<a id="local-faq"></a>

## Perguntas frequentes: Chipre

### <a id="local-pro"></a>Chipre: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?

[A fonte cita: Green Dot Cyprus.](#organisation) Sobre a adesão, o dado: ainda não publicado.

### <a id="local-representative"></a>Chipre: preciso de um representante autorizado?

[Este dado: ainda não publicado: As regras sobre adesão e representante autorizado não foram lidas.](#organisation)

### <a id="local-home"></a>Chipre: o que muda em relação ao Brasil?

Se você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.

### <a id="local-role"></a>O que a Instica faz e o que eu faço?

A Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica.

<a id="l10n-review"></a>

> **Nota**: Os textos em português desta página ainda não foram confirmados por uma pessoa falante nativa.

<a id="epr-cite-facts"></a>

## Dados desta página

Cada dado é uma frase completa com a sua fonte. Crie um link para um dado pela sua âncora.

- Consta um regime de REP de embalagens em Chipre; sua denominação está na citação da fonte. [#regime](#regime)
  Valor: “Packaging and Packaging Waste Law of 2002 (Law 32(I)/2002), operated through the Green Dot Cyprus system” (texto original, inglês) · Fonte: https://greendot.com.cy/en/cooperation-with-gd/legislation-institutional-framework/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: defines the obligations of the various economic actors regarding the management of packaging and packaging waste (en)
- Se os produtores têm obrigação em Chipre: ainda não publicado. Motivo: A obrigação de aderir a um sistema não foi lida no texto da lei. [#obligated](#obligated)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/cooperation-with-gd/legislation-institutional-framework/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: defines the obligations of the various economic actors regarding the management of packaging and packaging waste (en)
- Em Chipre, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e primeiro distribuidor. [#producer-default](#producer-default)
  Valor: primeiro distribuidor, importador e fabricante ou dono da marca · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users (en)
- Se a obrigação pode ser transferida em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão. [#transfer](#transfer)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- A base de receita em Chipre: ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem. [#revenue-scope](#revenue-scope)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- Se as afiliadas são somadas em Chipre: ainda não publicado. Motivo: não foi lido numa fonte primária nesta passagem. [#affiliates](#affiliates)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- Uma isenção em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão. [#exemption-exemptions-not-itemised](#exemption-exemptions-not-itemised)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- O registro em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão. [#registration](#registration)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- O modelo de organização em Chipre: ainda não publicado. Motivo: As regras sobre adesão e representante autorizado não foram lidas. [#organisation](#organisation)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- A taxonomia de embalagens em Chipre tem 14 categorias. [#categories](#categories)
  Valor: 14 · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Commercial/Industrial Packaging (en)
- A rotulagem em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão. [#labelling](#labelling)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- Os idiomas em Chipre: ainda não publicado. Motivo: Não foi lido de uma fonte primária nesta revisão. [#languages](#languages)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
- <a id="cmp-BE-obligated"></a>A Bélgica tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-BE-obligated](#cmp-BE-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government. (en)
- Consta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-BE-regime](#cmp-BE-regime)
  Valor: “Belgian interregional Cooperation Agreement on packaging waste, in force in its current version since 5 March 2020; enforced by the Interregional Packaging Commission (IRPC/IVC-CIE)” (texto original, inglês) · Fonte: https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020. (en)
- <a id="cmp-BE-regulator"></a>O órgão regulador na Bélgica é Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL). [#cmp-BE-regulator](#cmp-BE-regulator)
  Valor: “Interregional Packaging Commission (IVC-CIE, now EPRiBEL)” (texto original, inglês) · Fonte: https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement. (en)
- A Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial). [#cmp-BE-organisation](#cmp-BE-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL. (en)
- <a id="cmp-BE-registration"></a>A Bélgica exige registro em Registro de produtores da EPRiBEL (antiga IVC-CIE); a Fost Plus registra seus membros coletivamente. [#cmp-BE-registration](#cmp-BE-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL (en)
- A Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano. [#cmp-BE-threshold](#cmp-BE-threshold)
  Valor: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano · Fonte: https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually (en)
- A Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026. [#cmp-BE-deadline](#cmp-BE-deadline)
  Valor: 15 de setembro de 2026 · Fonte: https://www.fostplus.be/en/members/declaration · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year. (en)
- <a id="cmp-IT-obligated"></a>A Itália tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-IT-obligated](#cmp-IT-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi (it)
- O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês). [#cmp-IT-regime](#cmp-IT-regime)
  Valor: “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II (packaging and packaging waste), CONAI consortium system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio (it)
- <a id="cmp-IT-regulator"></a>O órgão regulador na Itália é Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios. [#cmp-IT-regulator](#cmp-IT-regulator)
  Valor: “Ministry of Environment and Energy Security (MASE); CONAI coordinates the consortium system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI (en)
- A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço). [#cmp-IT-organisation](#cmp-IT-organisation)
  Valor: sistemas de cumprimento · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio (it)
- <a id="cmp-IT-registration"></a>A Itália exige registro em Adesão ao CONAI (declaração e contribuição ao CONAI e, depois, consórcio do material). [#cmp-IT-registration](#cmp-IT-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223; (it)
- A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-IT-threshold](#cmp-IT-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-IT-deadline](#cmp-IT-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-AT-obligated"></a>A Áustria tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-AT-obligated](#cmp-AT-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben (de)
- Consta um regime na Áustria; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-AT-regime](#cmp-AT-regime)
  Valor: “Austrian packaging EPR: AWG 2002 (Abfallwirtschaftsgesetz 2002) and Verpackungsverordnung 2014 (VVO 2014)” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten (de)
- A Áustria opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA). [#cmp-AT-organisation](#cmp-AT-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland. (de)
- <a id="cmp-AT-registration"></a>A Áustria exige registro em Registro previsto no § 22 da AWG 2002 (inscrição como Bevollmächtigter, representante autorizado) e contrato com um sistema autorizado de coleta e reciclagem. [#cmp-AT-registration](#cmp-AT-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe (de)
- A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil. [#cmp-AT-threshold](#cmp-AT-threshold)
  Valor: 1500 kg por ano civil · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
- A Áustria tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2023. [#cmp-AT-deadline](#cmp-AT-deadline)
  Valor: 1 de janeiro de 2023 · Fonte: https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten für ausländische Versandhändler zu bestellen (de)
- <a id="cmp-CH-obligated"></a>A Suíça tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CH-obligated](#cmp-CH-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten. (de)
- Consta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-CH-regime](#cmp-CH-regime)
  Valor: “Verpackungsverordnung (VerpV, SR 814.621) of 24 June 2026” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027) (de)
- <a id="cmp-CH-regulator"></a>O órgão regulador na Suíça é Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24). [#cmp-CH-regulator](#cmp-CH-regulator)
  Valor: “Cantons enforce (Art 25); the Federal Office for the Environment (BAFU) receives the reports and mandates and supervises the glass-fee organisation (Art 14-15, 21-24)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist. (de)
- A Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution). [#cmp-CH-organisation](#cmp-CH-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN. (en)
- A Suíça define um limite de units: 1.000. [#cmp-CH-threshold](#cmp-CH-threshold)
  Valor: 1000 beverage packages per calendar half-year · Fonte: https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen. (de)
- <a id="cmp-BG-obligated"></a>A Bulgária tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-BG-obligated](#cmp-BG-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage (en)
- O regime na Bulgária consta como “Bulgarian Waste Management Act” (denominação original, inglês). [#cmp-BG-regime](#cmp-BG-regime)
  Valor: “Bulgarian Waste Management Act: extended producer responsibility for packaging, met through a recovery organisation or the product fee” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage (en)
- A Bulgária opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: ECOPACK Bulgaria AD e ECOBULPACK. [#cmp-BG-organisation](#cmp-BG-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: ECOPACK Bulgaria does not distribute profit and manages the separate collection, recycling and recovery of packaging waste on behalf of its member companies. (en)
- A Bulgária define um limite de tonelagem: 10 toneladas por ano. [#cmp-BG-threshold](#cmp-BG-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano · Fonte: https://www.ecopack.bg/en/members/pricing-and-business-policy · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Indicated fee discounts apply only for reported quantities more than 10 tons per annum. (en)
- A Bulgária tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-BG-deadline](#cmp-BG-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-ES-obligated"></a>A Espanha tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-ES-obligated](#cmp-ES-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: se obliga a todos los envasadores a inscribirse y a remitir anualmente información (es)
- Consta um regime na Espanha; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-ES-regime](#cmp-ES-regime)
  Valor: “Royal Decree 1055/2022 on packaging and packaging waste, under Law 7/2022 on waste and contaminated soils” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: se crea la sección de envases en el Registro de Productores de Productos (es)
- <a id="cmp-ES-regulator"></a>O órgão regulador na Espanha é Ministério para a Transição Ecológica (MITECO), Direção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental. [#cmp-ES-regulator](#cmp-ES-regulator)
  Valor: “Ministry for the Ecological Transition (MITECO), Directorate-General for Environmental Quality and Assessment” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a través de la Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental (en)
- A Espanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Ecoembes e Ecovidrio. [#cmp-ES-organisation](#cmp-ES-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: deberán designar a una persona física o jurídica en territorio español como representante autorizado (es)
- <a id="cmp-ES-registration"></a>A Espanha exige registro em Seção de embalagens do Registro de Produtores de Produtos (Registro de Productores de Productos). [#cmp-ES-registration](#cmp-ES-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: se inscribirán en la sección de envases del Registro de Productores de Productos (es)
- A Espanha define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-ES-threshold](#cmp-ES-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Espanha tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-ES-deadline](#cmp-ES-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-HR-obligated"></a>A Croácia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-HR-obligated](#cmp-HR-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: proizvođači/uvoznici/ unosnici prilikom stavljanja proizvoda pakiranih u ambalažu na tržište Republike Hrvatske, uplaćuju Fondu naknade (hr)
- Consta um regime na Croácia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-HR-regime](#cmp-HR-regime)
  Valor: “Ordinance on packaging and packaging waste, single-use plastic products and fishing gear containing plastic (NN 137/2023); fund-run system with fees paid to the Environmental Protection and Energy Efficiency Fund” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Pravilnikom o ambalaži i otpadnoj ambalaži, plastičnim proizvodima za jednokratnu uporabu i ribolovnom alatu koji sadržava plastiku (NN 137/2023) (hr)
- <a id="cmp-HR-regulator"></a>O órgão regulador na Croácia é Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU, Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética). [#cmp-HR-regulator](#cmp-HR-regulator)
  Valor: “Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: uplaćuju Fondu naknade (en)
- A Croácia opera seu sistema por meio de um programa operado pelo governo: Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética). [#cmp-HR-organisation](#cmp-HR-organisation)
  Valor: gerido pelo Estado · Fonte: https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2023_11_137_1864.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Mrežna (internetska) platforma koja nema poslovno sjedište na teritoriju Republike Hrvatske obvezna je u pisanom obliku ovlastiti registriranu osobu u Republici Hrvatskoj (hr)
- <a id="cmp-HR-registration"></a>A Croácia exige registro em Registar proizvođača s proširenom odgovornošću (RPPO, Registro de produtores com responsabilidade estendida), mantido pelo Fundo. [#cmp-HR-registration](#cmp-HR-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Do uspostave rada "Registra proizvođača s proširenom odgovornosti", proizvođači ili ovlašteni predstavnici obvezni su od 23.11.2023. godine, dostavljati Fondu podatke (hr)
- A Croácia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-HR-deadline](#cmp-HR-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-LV-obligated"></a>A Letônia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-LV-obligated](#cmp-LV-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Dabas resursu nodokli par videi kaitīgām precēm un iepakojumu maksā persona, kas pirmā Latvijas Republikas teritorijā: (lv)
- Consta um regime na Letônia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-LV-regime](#cmp-LV-regime)
  Valor: “Natural Resources Tax Act (packaging tax) with exemption through a waste management system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Dabas resursu nodokli par iepakojumu, vienreiz lietojamiem galda traukiem un piederumiem vai videi kaitīgām precēm nodokļa maksātājs nemaksā, ja tas nodrošina (lv)
- <a id="cmp-LV-regulator"></a>O órgão regulador na Letônia é O Serviço Estatal de Receitas (VID) administra o imposto; o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional contrata os sistemas de gestão. [#cmp-LV-regulator](#cmp-LV-regulator)
  Valor: “State Revenue Service (VID) administers the tax; Ministry of Environmental Protection and Regional Development contracts management systems” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: noslēdzis ar Vides ministriju līgumu par šīs sistēmas piemērošanu (en)
- <a id="cmp-LV-registration"></a>A Letônia exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR. [#cmp-LV-registration](#cmp-LV-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
- A Letônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-LV-threshold](#cmp-LV-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Letônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-LV-deadline](#cmp-LV-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-NO-obligated"></a>A Noruega tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-NO-obligated](#cmp-NO-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: skal dere være medlem i et produsentansvarsselskap (nb)
- Consta um regime na Noruega; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-NO-regime](#cmp-NO-regime)
  Valor: “Waste Regulations (avfallsforskriften) chapter 7, packaging and packaging waste, with producer responsibility organisations (PROs)” (texto original, dinamarquês) · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Avfallsforskriften kapittel 7 gir deg som produsent utvidet produsentansvar for den emballasjen du setter på markedet i Norge. (nb)
- <a id="cmp-NO-regulator"></a>O órgão regulador na Noruega é Agência Norueguesa do Meio Ambiente (Miljødirektoratet). [#cmp-NO-regulator](#cmp-NO-regulator)
  Valor: “Norwegian Environment Agency (Miljødirektoratet)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsentanvarsselskap/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: For å drive et produsentansvarsselskap må du være godkjent av Miljødirektoratet. (da)
- A Noruega opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Grønt Punkt Norge AS e outras organizações de responsabilidade do produtor aprovadas (consulte a lista da Miljødirektoratet). [#cmp-NO-organisation](#cmp-NO-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsentanvarsselskap/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Godkjente produsentansvarsselskap skal likebehandle medlemmene sine (nb)
- <a id="cmp-NO-registration"></a>A Noruega exige registro em Adesão a uma organização de responsabilidade do produtor aprovada (a organização reporta à Miljødirektoratet). [#cmp-NO-registration](#cmp-NO-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Som produsent skal du oppfylle dine plikter i forskriften ved å melde deg inn i eller etablere et godkjent produsentansvarsselskap. (nb)
- A Noruega define um limite de peso de embalagens: 0 kg. [#cmp-NO-threshold](#cmp-NO-threshold)
  Valor: 0 kg · Fonte: https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Plikten gjelder uansett hvilken mengde emballasje dere setter på markedet. (nb)
- <a id="cmp-DE-obligated"></a>A Alemanha tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-DE-obligated](#cmp-DE-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: If you are distributing packaged goods in Germany, you have to be registered with the LUCID Packaging Register. (en)
- Consta um regime na Alemanha; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-DE-regime](#cmp-DE-regime)
  Valor: “Packaging producer responsibility: register in LUCID, participate packaging subject to system participation in a dual system, and report volumes” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: you must finance the recycling of your packaging by participating that packaging in a system. (en)
- <a id="cmp-DE-regulator"></a>O órgão regulador na Alemanha é Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), que opera o Registro de Embalagens LUCID; as autoridades estaduais competentes fiscalizam. [#cmp-DE-regulator](#cmp-DE-regulator)
  Valor: “Zentrale Stelle Verpackungsregister (ZSVR), which runs the LUCID Packaging Register; competent state authorities enforce” (texto original, alemão) · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The Zentrale Stelle Verpackungsregister (Central Agency Packaging Register – ZSVR) and the competent state authorities (en)
- A Alemanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. [#cmp-DE-organisation](#cmp-DE-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: You can conclude your system participation agreement with the system operator of your choice. (en)
- <a id="cmp-DE-registration"></a>A Alemanha exige registro em Registro de Embalagens LUCID (ZSVR). [#cmp-DE-registration](#cmp-DE-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: you must register with the LUCID Packaging Register. Registering is free of charge. (en)
- A Alemanha define um limite de tonelagem: a partir de 80 toneladas. [#cmp-DE-threshold](#cmp-DE-threshold)
  Valor: 80 toneladas · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Glass: 80 tonnes (en)
- A Alemanha tem um prazo de relatório com vencimento em 1 de junho de 2027. [#cmp-DE-deadline](#cmp-DE-deadline)
  Valor: 1 de junho de 2027 · Fonte: https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/data-reporting · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Year-end volume reports for the previous year (actual volumes) can only be filed up to 1 June. (en)
- <a id="cmp-DK-obligated"></a>A Dinamarca tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-DK-obligated](#cmp-DK-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/emballage/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Virksomheder omfattet af producentansvaret for emballage skal registrere sig i producentansvarsregistret. (da)
- Consta um regime na Dinamarca; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-DK-regime](#cmp-DK-regime)
  Valor: “Danish producer responsibility for packaging, administered through the national register kept by Dansk Producentansvar” (texto original, sueco) · Fonte: https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/emballage/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Virksomheder omfattet af producentansvaret for emballage skal registrere sig i producentansvarsregistret. (da)
- <a id="cmp-DK-regulator"></a>O órgão regulador na Dinamarca é Energistyrelsen (autoridade de supervisão). [#cmp-DK-regulator](#cmp-DK-regulator)
  Valor: “Energistyrelsen (supervisory authority)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.retsinformation.dk/api/pdf/257694 · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Energistyrelsen fører tilsyn efter emballageforordningens artikel 46, stk. 2, 2. pkt., og fører tilsyn med overholdelse af bestemmelserne i denne bekendtgørelse (da)
- A Dinamarca opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: Dansk Producentansvar (registro nacional, DPA). [#cmp-DK-organisation](#cmp-DK-organisation)
  Valor: sistemas de cumprimento · Fonte: https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/find-jeres-faktura/ · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Nogle kollektive ordninger tilbyder at håndtere betalingen af jeres gebyrer til DPA. (da)
- <a id="cmp-DK-registration"></a>A Dinamarca exige registro em Producentansvarsregistret (Dansk Producentansvar). [#cmp-DK-registration](#cmp-DK-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/pris-for-registrering/ · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Hvis I for eksempel registrerer jer på Emballage som jeres første produktområde, betaler I 1.000 DKK. (da)
- A Dinamarca define um limite de tonelagem: 3.35 toneladas. [#cmp-DK-threshold](#cmp-DK-threshold)
  Valor: 3,35 toneladas · Fonte: https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/gebyrsatser/ · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Hvis jeres markedsførte mængde er lig med eller under denne grænse, udgør gebyret 250 DKK uanset den beregnede gebyrsats. (da)
- A Dinamarca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-DK-deadline](#cmp-DK-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-NL-obligated"></a>Os Países Baixos tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-NL-obligated](#cmp-NL-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://ondernemersplein.overheid.nl/wetten-en-regels/afvalbeheersbijdrage-verpakkingen-betalen/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Dan moet u een Afvalbeheerbijdrage Verpakkingen betalen aan Verpact (nl)
- Consta um regime nos Países Baixos; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-NL-regime](#cmp-NL-regime)
  Valor: “Besluit beheer verpakkingen 2014 (Packaging Management Decree) with the Verpact waste-management contribution” (texto original, neerlandês) · Fonte: https://wetten.overheid.nl/BWBR0035711/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: producent of importeur: elke in Nederland gevestigde natuurlijke of rechtspersoon die: (nl)
- Os Países Baixos opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Verpact. [#cmp-NL-organisation](#cmp-NL-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://ondernemersplein.overheid.nl/wetten-en-regels/afvalbeheersbijdrage-verpakkingen-betalen/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Dan moet u een Afvalbeheerbijdrage Verpakkingen betalen aan Verpact (nl)
- <a id="cmp-NL-registration"></a>Os Países Baixos exige registro em Verpact (antigo Afvalfonds Verpakkingen). [#cmp-NL-registration](#cmp-NL-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://ondernemersplein.overheid.nl/wetten-en-regels/afvalbeheersbijdrage-verpakkingen-betalen/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Dan moet u zich eerst aanmelden bij Verpact (nl)
- Os Países Baixos define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-NL-threshold](#cmp-NL-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- Os Países Baixos tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-NL-deadline](#cmp-NL-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-SE-obligated"></a>A Suécia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-SE-obligated](#cmp-SE-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: ska före tillhandahållandet anlita eller tillhandahålla en producentansvarsorganisation (sv)
- Consta um regime na Suécia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-SE-regime](#cmp-SE-regime)
  Valor: “Förordning (2022:1274) om producentansvar för förpackningar (Ordinance on producer responsibility for packaging, as amended, including SFS 2026:1462), with producer responsibility organisations approved by the Swedish EPA” (texto original, sueco, com explicação em inglês) · Fonte: https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: innehåller bestämmelser om utformning av förpackningar och om ett system för utökat producentansvar för avfallshantering av förpackningar (sv)
- <a id="cmp-SE-regulator"></a>O órgão regulador na Suécia é Agência Sueca de Proteção Ambiental (Naturvårdsverket). [#cmp-SE-regulator](#cmp-SE-regulator)
  Valor: “Swedish Environmental Protection Agency (Naturvårdsverket)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.naturvardsverket.se/vagledning-och-stod/producentansvar/producentansvar-for-forpackningar/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producentansvarsorganisationer för förpackningar måste vara godkända av Naturvårdsverket. (en)
- A Suécia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Näringslivets Producentansvar i Sverige AB e TMResponsibility AB. [#cmp-SE-organisation](#cmp-SE-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: En producent som inte är etablerad i Sverige får utse ett producentombud som är etablerat i Sverige. (sv)
- <a id="cmp-SE-registration"></a>A Suécia exige registro em Notificação à Naturvårdsverket (registro de produtores). [#cmp-SE-registration](#cmp-SE-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: ska före tillhandahållandet anmäla det till Naturvårdsverket (sv)
- A Suécia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-SE-threshold](#cmp-SE-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Suécia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-SE-deadline](#cmp-SE-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-CZ-obligated"></a>A República Tcheca tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CZ-obligated](#cmp-CZ-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: to take-back and recovery of packaging waste (en)
- Consta um regime na República Tcheca; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-CZ-regime](#cmp-CZ-regime)
  Valor: “Packaging Act No. 477/2001 Coll.: take-back and recovery of packaging waste, fulfilled individually, by contractual transfer, or through EKO-KOM” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The law permits three methods of fulfilling your obligations (en)
- A República Tcheca opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: EKO-KOM, a.s. [#cmp-CZ-organisation](#cmp-CZ-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: You can enter into a Contract on Collective Compliance with authorised packaging company (en)
- <a id="cmp-CZ-registration"></a>A República Tcheca exige registro em Lista de Sujeitos obrigados a valorizar resíduos de embalagens (Ministério do Meio Ambiente). [#cmp-CZ-registration](#cmp-CZ-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: file a petition for registration in the List of Subjects required to recover packaging waste, within 60 days (en)
- A República Tcheca define um limite de receita: 2000. [#cmp-CZ-threshold](#cmp-CZ-threshold)
  Valor: CZK 2.000 · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/fees/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: the Minimum Amount to the day 31.12. 2025 is set at 2 000,- CZK (excl. VAT) (en)
- A República Tcheca tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de janeiro de 2023. [#cmp-CZ-deadline](#cmp-CZ-deadline)
  Valor: 1 de janeiro de 2023 · Fonte: https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: This obligation became effective on the 1st of January 2023. (en)
- <a id="cmp-LU-obligated"></a>O Luxemburgo tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-LU-obligated](#cmp-LU-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://data.legilux.public.lu/filestore/eli/etat/leg/loi/2017/03/21/a330/consolide/20220614/fr/html/eli-etat-leg-loi-2017-03-21-a330-consolide-20220614-fr-html.html · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: responsable d’emballages est soumis au régime de responsabilité élargie des producteurs dont il est question à l’article 19 de la loi du 21 mars 2012 (fr)
- <a id="cmp-LU-registration"></a>O Luxemburgo exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR. [#cmp-LU-registration](#cmp-LU-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
- O Luxemburgo define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-LU-threshold](#cmp-LU-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- O Luxemburgo tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-LU-deadline](#cmp-LU-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-PL-obligated"></a>A Polônia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-PL-obligated](#cmp-PL-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Wprowadzający produkty w opakowaniach jest obowiązany zapewniać odzysk, w tym recykling (pl)
- Consta um regime na Polônia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-PL-regime](#cmp-PL-regime)
  Valor: “Act of 13 June 2013 on packaging and packaging waste management (Dz.U. 2013 poz. 888, as amended), with producer responsibility organisations and the product fee” (texto original, inglês) · Fonte: https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Wprowadzający produkty w opakowaniach jest obowiązany zapewniać odzysk, w tym recykling (pl)
- A Polônia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Organizações de valorização de embalagens (registradas). [#cmp-PL-organisation](#cmp-PL-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: jest obowiązany przekazać organizacji odzysku opakowań (pl)
- <a id="cmp-PL-registration"></a>A Polônia exige registro em Registro de resíduos (BDO), art. 49 da Lei de Resíduos de 14 de dezembro de 2012. [#cmp-PL-registration](#cmp-PL-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: podlega, w zakresie tej działalności, wpisowi do rejestru, o którym mowa w art. 49 ustawy z dnia 14 grudnia 2012 r. o odpadach (pl)
- A Polônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-PL-threshold](#cmp-PL-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Polônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-PL-deadline](#cmp-PL-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-SK-obligated"></a>A Eslováquia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-SK-obligated](#cmp-SK-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.envipak.sk/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Túto povinnosť majú všetci výrobcovia obalov a neobalových výrobkov. (sk)
- Consta um regime na Eslováquia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-SK-regime](#cmp-SK-regime)
  Valor: “Extended producer responsibility under the Slovak Waste Act” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.envipak.sk/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Zákon o odpadoch ukladá výrobcom a dovozcom balených výrobkov (sk)
- <a id="cmp-SK-registration"></a>A Eslováquia exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR. [#cmp-SK-registration](#cmp-SK-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
- A Eslováquia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-SK-threshold](#cmp-SK-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Eslováquia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-SK-deadline](#cmp-SK-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-FI-obligated"></a>A Finlândia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-FI-obligated](#cmp-FI-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Pakkausten tuottajavastuu koskee kaikkia ammattimaisesti toimivia yrityksiä, jotka saattavat Suomen markkinoille pakkauksia. (fi)
- Consta um regime na Finlândia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-FI-regime](#cmp-FI-regime)
  Valor: “Finnish packaging producer responsibility; producers arrange collection and recycling and meet material recycling targets” (texto original, inglês) · Fonte: https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Pakkausten tuottajavastuu on yrityksille lakisääteinen velvoite. (fi)
- A Finlândia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Suomen Pakkaustuottajat Oy (faturado por meio da Rinki). [#cmp-FI-organisation](#cmp-FI-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Yrityksen on helpointa hoitaa tuottajavastuu liittymällä tuottajayhteisöön (fi)
- A Finlândia define um limite de peso: 50000 kg. [#cmp-FI-threshold](#cmp-FI-threshold)
  Valor: 50000 kg · Fonte: https://rinkiin.fi/app/uploads/2026/09/2026-Hinnasto-SPT.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: joiden markkinoille saatettu pakkausmäärä on alle 50 000 kg vuodessa (fi)
- A Finlândia tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de janeiro de 2027. [#cmp-FI-deadline](#cmp-FI-deadline)
  Valor: 31 de janeiro de 2027 · Fonte: https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/pakkaustietojen-raportointi/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: raportoinnin määräaika on 31.1.2027 (fi)
- <a id="cmp-GR-obligated"></a>A Grécia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-GR-obligated](#cmp-GR-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.herrco.gr/en/businesses/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: obliged all the businesses that import, produce and place packaged products on their domestic market, to ensure the collection and recycling of their packaging (en)
- Consta um regime na Grécia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-GR-regime](#cmp-GR-regime)
  Valor: “Greek Law 2939/01 as replaced by Law 4819/2021: packaging producers must ensure collection and recycling” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.herrco.gr/en/businesses/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: obliged all the businesses that import, produce and place packaged products on their domestic market, to ensure the collection and recycling of their packaging (en)
- A Grécia opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: HERRCO (Hellenic Recovery Recycling Corporation, sociedade grega de valorização e reciclagem). [#cmp-GR-organisation](#cmp-GR-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://www.herrco.gr/en/businesses/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: it must sign a one-year Participation Contract (en)
- A Grécia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-GR-deadline](#cmp-GR-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)
- <a id="cmp-LT-obligated"></a>A Lituânia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-LT-obligated](#cmp-LT-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.gpais.eu/duk · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Visi pakuočių ir (ar) gaminių gamintojai ir (ar) importuotojai privalo registruotis Gamintojų ir importuotojų sąvade GPAIS. (lt)
- Consta um regime na Lituânia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-LT-regime](#cmp-LT-regime)
  Valor: “Law on Packaging and Packaging Waste Management, with registration and accounting in the GPAIS information system” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.gpais.eu/duk · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Pakuočių ir pakuočių atliekų tvarkymo įstatymas (lt)
- <a id="cmp-LT-registration"></a>A Lituânia exige registro em Lista de Produtores e Importadores (Gamintojų ir importuotojų sąvadas) do GPAIS. [#cmp-LT-registration](#cmp-LT-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.gpais.eu/duk · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Visi pakuočių ir (ar) gaminių gamintojai ir (ar) importuotojai privalo registruotis Gamintojų ir importuotojų sąvade GPAIS. (lt)
- A Lituânia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil. [#cmp-LT-threshold](#cmp-LT-threshold)
  Valor: 10 toneladas por ano civil · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
- A Lituânia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026. [#cmp-LT-deadline](#cmp-LT-deadline)
  Valor: 12 de agosto de 2026 · Fonte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: It shall apply from 12 August 2026. (en)

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## Fontes

1. greendot.com.cy: legislation institutional framework (https://greendot.com.cy/en/cooperation-with-gd/legislation-institutional-framework/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > defines the obligations of the various economic actors regarding the management of packaging and packaging waste (en)
2. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users (en)
3. greendot.com.cy: packaging fees (https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
   > The table below shows the approved fees of the System for the years 2017-2025 (en)
4. greendot.com.cy: packaging fees (https://greendot.com.cy/en/packaging-definition-and-fees/packaging-fees/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Commercial/Industrial Packaging (en)
5. fostplus.be: become a fost plus member (https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government. (en)
6. valipac.academy: belgian legislative framework (https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020. (en)
7. valipac.academy: belgian legislative framework (https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement. (en)
8. fostplus.be (https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL. (en)
9. fostplus.be (https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL (en)
10. fostplus.be: become a fost plus member (https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually (en)
11. fostplus.be: declaration (https://www.fostplus.be/en/members/declaration), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year. (en)
12. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi (it)
13. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio (it)
14. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI (en)
15. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio (it)
16. normattiva.it: N2Ls (https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223; (it)
17. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year (en)
18. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > It shall apply from 12 August 2026. (en)
19. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben (de)
20. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten (de)
21. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland. (de)
22. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe (de)
23. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden (de)
24. ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten für ausländische Versandhändler zu bestellen (de)
25. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten. (de)
26. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027) (de)
27. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist. (de)
28. bafu.admin.ch: packaging glass (https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass), Consultado em: 5 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN. (en)
29. fedlex.admin.ch: fedlex data admin ch eli cc 2026 358 20270101 de html (https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen. (de)
30. ecopack.bg: why choose ecopack (https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage (en)
31. ecopack.bg: why choose ecopack (https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > ECOPACK Bulgaria does not distribute profit and manages the separate collection, recycling and recovery of packaging waste on behalf of its member companies. (en)
32. ecopack.bg: pricing and business policy (https://www.ecopack.bg/en/members/pricing-and-business-policy), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Indicated fee discounts apply only for reported quantities more than 10 tons per annum. (en)
33. eur-lex.europa.eu: eng (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > It shall apply from 12 August 2026. (en)
34. boe.es: act (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > se obliga a todos los envasadores a inscribirse y a remitir anualmente información (es)
35. boe.es: act (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > se crea la sección de envases en el Registro de Productores de Productos (es)
36. boe.es: act (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > a través de la Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental (en)
37. boe.es: act (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > deberán designar a una persona física o jurídica en territorio español como representante autorizado (es)
38. boe.es: act (https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > se inscribirán en la sección de envases del Registro de Productores de Productos (es)
39. fzoeu.hr: 1407 (https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > proizvođači/uvoznici/ unosnici prilikom stavljanja proizvoda pakiranih u ambalažu na tržište Republike Hrvatske, uplaćuju Fondu naknade (hr)
40. fzoeu.hr: 1407 (https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Pravilnikom o ambalaži i otpadnoj ambalaži, plastičnim proizvodima za jednokratnu uporabu i ribolovnom alatu koji sadržava plastiku (NN 137/2023) (hr)
41. fzoeu.hr: 1407 (https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > uplaćuju Fondu naknade (en)
42. narodne-novine.nn.hr: 2023 11 137 1864 (https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2023_11_137_1864.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Mrežna (internetska) platforma koja nema poslovno sjedište na teritoriju Republike Hrvatske obvezna je u pisanom obliku ovlastiti registriranu osobu u Republici Hrvatskoj (hr)
43. fzoeu.hr: 1407 (https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Do uspostave rada "Registra proizvođača s proširenom odgovornosti", proizvođači ili ovlašteni predstavnici obvezni su od 23.11.2023. godine, dostavljati Fondu podatke (hr)
44. vid.gov.lv (https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Dabas resursu nodokli par videi kaitīgām precēm un iepakojumu maksā persona, kas pirmā Latvijas Republikas teritorijā: (lv)
45. vid.gov.lv (https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Dabas resursu nodokli par iepakojumu, vienreiz lietojamiem galda traukiem un piederumiem vai videi kaitīgām precēm nodokļa maksātājs nemaksā, ja tas nodrošina (lv)
46. vid.gov.lv (https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > noslēdzis ar Vides ministriju līgumu par šīs sistēmas piemērošanu (en)
47. eur-lex.europa.eu: oj (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging (en)
48. miljodirektoratet.no: produsent (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > skal dere være medlem i et produsentansvarsselskap (nb)
49. miljodirektoratet.no: produsent (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Avfallsforskriften kapittel 7 gir deg som produsent utvidet produsentansvar for den emballasjen du setter på markedet i Norge. (nb)
50. miljodirektoratet.no: produsentanvarsselskap (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsentanvarsselskap/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > For å drive et produsentansvarsselskap må du være godkjent av Miljødirektoratet. (da)
51. miljodirektoratet.no: produsentanvarsselskap (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsentanvarsselskap/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Godkjente produsentansvarsselskap skal likebehandle medlemmene sine (nb)
52. miljodirektoratet.no: produsent (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Som produsent skal du oppfylle dine plikter i forskriften ved å melde deg inn i eller etablere et godkjent produsentansvarsselskap. (nb)
53. miljodirektoratet.no: produsent (https://www.miljodirektoratet.no/ansvarsomrader/avfall/Returordninger-avfall/emballasje/produsent/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Plikten gjelder uansett hvilken mengde emballasje dere setter på markedet. (nb)
54. verpackungsregister.org: find out about registrations (https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > If you are distributing packaged goods in Germany, you have to be registered with the LUCID Packaging Register. (en)
55. verpackungsregister.org: system participation (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > you must finance the recycling of your packaging by participating that packaging in a system. (en)
56. verpackungsregister.org: declaration of completeness (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The Zentrale Stelle Verpackungsregister (Central Agency Packaging Register – ZSVR) and the competent state authorities (en)
57. verpackungsregister.org: system participation (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/system-participation), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > You can conclude your system participation agreement with the system operator of your choice. (en)
58. verpackungsregister.org: find out about registrations (https://www.verpackungsregister.org/en/registration/find-out-about-registrations), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > you must register with the LUCID Packaging Register. Registering is free of charge. (en)
59. verpackungsregister.org: declaration of completeness (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/declaration-of-completeness), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Glass: 80 tonnes (en)
60. verpackungsregister.org: data reporting (https://www.verpackungsregister.org/en/system-participation-data-reporting/data-reporting), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Year-end volume reports for the previous year (actual volumes) can only be filed up to 1 June. (en)
61. producentansvar.dk: emballage (https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/emballage/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Virksomheder omfattet af producentansvaret for emballage skal registrere sig i producentansvarsregistret. (da)
62. retsinformation.dk: 257694 (https://www.retsinformation.dk/api/pdf/257694), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Energistyrelsen fører tilsyn efter emballageforordningens artikel 46, stk. 2, 2. pkt., og fører tilsyn med overholdelse af bestemmelserne i denne bekendtgørelse (da)
63. producentansvar.dk: find jeres faktura (https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/find-jeres-faktura/), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Nogle kollektive ordninger tilbyder at håndtere betalingen af jeres gebyrer til DPA. (da)
64. producentansvar.dk: pris for registrering (https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/pris-for-registrering/), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Hvis I for eksempel registrerer jer på Emballage som jeres første produktområde, betaler I 1.000 DKK. (da)
65. producentansvar.dk: gebyrsatser (https://producentansvar.dk/produkter-og-ansvar/oekonomi/gebyrsatser/), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Hvis jeres markedsførte mængde er lig med eller under denne grænse, udgør gebyret 250 DKK uanset den beregnede gebyrsats. (da)
66. ondernemersplein.overheid.nl: afvalbeheersbijdrage verpakkingen betalen (https://ondernemersplein.overheid.nl/wetten-en-regels/afvalbeheersbijdrage-verpakkingen-betalen/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Dan moet u een Afvalbeheerbijdrage Verpakkingen betalen aan Verpact (nl)
67. wetten.overheid.nl: BWBR0035711 (https://wetten.overheid.nl/BWBR0035711/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > producent of importeur: elke in Nederland gevestigde natuurlijke of rechtspersoon die: (nl)
68. ondernemersplein.overheid.nl: afvalbeheersbijdrage verpakkingen betalen (https://ondernemersplein.overheid.nl/wetten-en-regels/afvalbeheersbijdrage-verpakkingen-betalen/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Dan moet u zich eerst aanmelden bij Verpact (nl)
69. riksdagen.se: forordning 20221274 om producentansvar for sfs 2022 1274 (https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > ska före tillhandahållandet anlita eller tillhandahålla en producentansvarsorganisation (sv)
70. riksdagen.se: forordning 20221274 om producentansvar for sfs 2022 1274 (https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > innehåller bestämmelser om utformning av förpackningar och om ett system för utökat producentansvar för avfallshantering av förpackningar (sv)
71. naturvardsverket.se: producentansvar for forpackningar (https://www.naturvardsverket.se/vagledning-och-stod/producentansvar/producentansvar-for-forpackningar/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Producentansvarsorganisationer för förpackningar måste vara godkända av Naturvårdsverket. (en)
72. riksdagen.se: forordning 20221274 om producentansvar for sfs 2022 1274 (https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > En producent som inte är etablerad i Sverige får utse ett producentombud som är etablerat i Sverige. (sv)
73. riksdagen.se: forordning 20221274 om producentansvar for sfs 2022 1274 (https://www.riksdagen.se/sv/dokument-och-lagar/dokument/svensk-forfattningssamling/forordning-20221274-om-producentansvar-for_sfs-2022-1274/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > ska före tillhandahållandet anmäla det till Naturvårdsverket (sv)
74. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > to take-back and recovery of packaging waste (en)
75. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The law permits three methods of fulfilling your obligations (en)
76. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > You can enter into a Contract on Collective Compliance with authorised packaging company (en)
77. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > file a petition for registration in the List of Subjects required to recover packaging waste, within 60 days (en)
78. ekokom.cz: fees (https://www.ekokom.cz/en/clients/fees/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > the Minimum Amount to the day 31.12. 2025 is set at 2 000,- CZK (excl. VAT) (en)
79. ekokom.cz: statutory obligations (https://www.ekokom.cz/en/clients/statutory-obligations/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > This obligation became effective on the 1st of January 2023. (en)
80. data.legilux.public.lu: eli etat leg loi 2017 03 21 a330 consolide 20220614 fr html (https://data.legilux.public.lu/filestore/eli/etat/leg/loi/2017/03/21/a330/consolide/20220614/fr/html/eli-etat-leg-loi-2017-03-21-a330-consolide-20220614-fr-html.html), Consultado em: 5 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > responsable d’emballages est soumis au régime de responsabilité élargie des producteurs dont il est question à l’article 19 de la loi du 21 mars 2012 (fr)
81. eli.gov.pl: text (https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Wprowadzający produkty w opakowaniach jest obowiązany zapewniać odzysk, w tym recykling (pl)
82. eli.gov.pl: text (https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > jest obowiązany przekazać organizacji odzysku opakowań (pl)
83. eli.gov.pl: text (https://eli.gov.pl/api/acts/DU/2013/888/text.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > podlega, w zakresie tej działalności, wpisowi do rejestru, o którym mowa w art. 49 ustawy z dnia 14 grudnia 2012 r. o odpadach (pl)
84. envipak.sk (https://www.envipak.sk/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Túto povinnosť majú všetci výrobcovia obalov a neobalových výrobkov. (sk)
85. envipak.sk (https://www.envipak.sk/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Zákon o odpadoch ukladá výrobcom a dovozcom balených výrobkov (sk)
86. rinkiin.fi: mika tuottajavastuu (https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Pakkausten tuottajavastuu koskee kaikkia ammattimaisesti toimivia yrityksiä, jotka saattavat Suomen markkinoille pakkauksia. (fi)
87. rinkiin.fi: mika tuottajavastuu (https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Pakkausten tuottajavastuu on yrityksille lakisääteinen velvoite. (fi)
88. rinkiin.fi: mika tuottajavastuu (https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/mika_tuottajavastuu/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Yrityksen on helpointa hoitaa tuottajavastuu liittymällä tuottajayhteisöön (fi)
89. rinkiin.fi: 2026 Hinnasto SPT (https://rinkiin.fi/app/uploads/2026/09/2026-Hinnasto-SPT.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > joiden markkinoille saatettu pakkausmäärä on alle 50 000 kg vuodessa (fi)
90. rinkiin.fi: pakkaustietojen raportointi (https://rinkiin.fi/tuottajavastuu/pakkaustietojen-raportointi/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > raportoinnin määräaika on 31.1.2027 (fi)
91. herrco.gr: businesses (https://www.herrco.gr/en/businesses/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > obliged all the businesses that import, produce and place packaged products on their domestic market, to ensure the collection and recycling of their packaging (en)
92. herrco.gr: businesses (https://www.herrco.gr/en/businesses/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > it must sign a one-year Participation Contract (en)
93. gpais.eu: duk (https://www.gpais.eu/duk), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Visi pakuočių ir (ar) gaminių gamintojai ir (ar) importuotojai privalo registruotis Gamintojų ir importuotojų sąvade GPAIS. (lt)
94. gpais.eu: duk (https://www.gpais.eu/duk), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Pakuočių ir pakuočių atliekų tvarkymo įstatymas (lt)

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