# Maine logística reversa embalagens

Última verificação: 5 de novembro de 2026 · https://instica.com/pt/epr/maine

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O Maine exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens, conforme “Maine Stewardship Program for Packaging” (denominação original, inglês). O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine). Registramos 3 limites e 3 prazos com data.

<a id="overview"></a>

## REP de embalagens no Maine: o que verificamos

Esta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens no Maine. 9 de 16 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 7 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 29 de setembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 4 de novembro de 2026.

- **Regime**: [“Maine Stewardship Program for Packaging” (denominação original, inglês)](#regime)
- **Órgão regulador**: [Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine)](#regulator)
- **Produtores com obrigação**: [Sim](#obligated)
- **Sistema**: [uma única organização de responsabilidade do produtor](#organisation)
- **Registro**: [Exigido](#registration)
- **Tabelas de tarifas**: 1

<a id="regime"></a>O regime de REP de embalagens no Maine consta como “Maine Stewardship Program for Packaging” (denominação original, inglês).

<a id="regulator"></a>O órgão regulador indicado para o Maine é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine).

<a id="obligated"></a>Os produtores que colocam embalagens no mercado no Maine têm uma obrigação de REP de embalagens.

Texto original em inglês, de Regime:

> In July 2021, the Legislature passed a law establishing Maine’s Stewardship Program for Packaging, 38 M.R.S. § 2146.
>
> Fonte: Regime (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: Em julho de 2021, o Legislativo aprovou uma lei que criou o Programa de Gestão Responsável de Embalagens do Maine, 38 M.R.S. § 2146.

> **Ainda não publicado**: Ainda não publicado para o Maine: a base de receita, o tratamento das afiliadas, as categorias de material, a rotulagem, as metas, as penalidades e os idiomas de envio. Cada um desses itens fica em branco até que uma fonte primária seja verificada; não preenchemos lacunas de memória nem com regras de outras jurisdições.

<a id="who"></a>

## Quem é o produtor no Maine

No Maine, a REP de embalagens obriga os produtores a organizar ou financiar a coleta e a reciclagem das embalagens que colocam no mercado. As seções abaixo mostram quem conta como produtor, quais limites definem se uma empresa entra no escopo e o que precisa ser enviado.

A hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para o Maine, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.

<a id="producer-hierarchy"></a>**Quem é o produtor no Maine, por nível de embalagem**

| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |
| --- | --- |
| embalagem primária (de venda) | fabricante, titular da marca, importador, franqueador |

<a id="producer-default"></a>No Maine, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante, titular da marca, importador e franqueador.

Texto original em inglês, de Hierarquia do produtor:

> "Producer" means: (1) For a product contained, protected, delivered, presented or distributed in or using packaging material
>
> Fonte: Hierarquia do produtor (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: “Produtor” significa: (1) Para um produto contido, protegido, entregue, apresentado ou distribuído em ou com material de embalagem

<a id="transfer"></a>No Maine, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas.

Detalhe da transferência: Acordo assinado que cede a responsabilidade do produtor; a outra pessoa se registra na organização gestora e entrega uma declaração escrita. A declaração escrita da cessão é entregue à organização gestora.

<a id="affiliates"></a>Se as afiliadas são somadas no Maine: ainda não publicado. Motivo: a definição não indica se as empresas afiliadas são agregadas.

<a id="revenue-scope"></a>A base de receita no Maine: ainda não publicado.

Os papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para o Maine por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você.

<a id="thresholds"></a>

## Limites que valem no Maine

Os limites definem se uma empresa entra no escopo, se paga tarifas ou se pode enviar um relatório simplificado. O Maine publica 3 limites verificados.

<a id="thresholds-table"></a>**Limites registrados para o Maine**

| Medida | Valor | Efeito | Observação |
| --- | --- | --- | --- |
| [receita](#threshold-exempt_revenue) | abaixo de US$ 2.000.000,00 | o produtor fica isento abaixo dele |  |
| [tonelagem](#threshold-exempt_tonnage) | abaixo de 1 tonelada curta | o produtor fica isento abaixo dele |  |
| [tonelagem](#threshold-low_volume) | abaixo de 15 toneladas curtas | vale uma obrigação reduzida |  |

<a id="threshold-exempt_revenue"></a>O Maine define um limite de receita: abaixo de US$ 2.000.000,00; efeito: o produtor fica isento abaixo dele.

Base do limite de receita: receita bruta total, ano civil anterior.

Texto original em inglês, de Limite:

> The producer realized less than $2,000,000 in total gross revenue during the prior calendar year
>
> Fonte: Limite (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: O produtor obteve menos de $2.000.000 de receita bruta total no ano civil anterior

<a id="threshold-exempt_tonnage"></a>O Maine define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta; efeito: o produtor fica isento abaixo dele.

Base do limite de tonelagem: material de embalagem vendido para o Maine, ano civil anterior.

Texto original em inglês, de Limite:

> products contained, protected, delivered, presented or distributed in or using less than one ton of packaging material in total
>
> Fonte: Limite (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: produtos contidos, protegidos, entregues, apresentados ou distribuídos em ou com menos de uma tonelada de material de embalagem no total

<a id="threshold-low_volume"></a>O Maine define um limite de tonelagem: abaixo de 15 toneladas curtas; efeito: vale uma obrigação reduzida.

Base do limite de tonelagem: material de embalagem, ano civil anterior; mais de uma tonelada e menos de 15 toneladas.

Texto original em inglês, de Limite:

> more than one ton but less than 15 tons of packaging material in total
>
> Fonte: Limite (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: mais de uma tonelada, mas menos de 15 toneladas de material de embalagem no total

<a id="exemptions"></a>

## Isenções no Maine

Uma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. O Maine lista 1 isenção na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.

<a id="exemption-nonprofit_501c3"></a>Isenção no Maine: Uma entidade sem fins lucrativos isenta nos termos da 501(c)(3) não é produtora. Ela vale sem pedido separado.

Texto original em inglês, de Isenção:

> does not include a nonprofit organization exempt from taxation under the United States Internal Revenue Code of 1986, Section 501(c)(3)
>
> Fonte: Isenção (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: não inclui uma entidade sem fins lucrativos isenta de impostos nos termos do Internal Revenue Code dos Estados Unidos de 1986, seção 501(c)(3)

<a id="registration-system"></a>

## Registro e sistema no Maine

O registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se o Maine pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.

<a id="registration"></a>Os produtores no Maine devem se registrar em Os produtores se registram na organização gestora (ainda não contratada).

Quem se registra: O produtor

[Registro](https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html) (abre a página oficial do registro).

Texto original em inglês, de Registro:

> Within 90 days of the SO making a registration mechanism available, producers must register with the SO.
>
> Fonte: Registro (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: Em até 90 dias após a organização gestora disponibilizar um mecanismo de registro, os produtores devem se registrar nela.

<a id="organisation"></a>No Maine, o sistema funciona por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor.

Texto original em inglês, de Organização:

> Maine DEP to Revise Request for Proposals for Stewardship Organization. (September 11, 2026)
>
> Fonte: Organização (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en

Paráfrase: O DEP do Maine vai revisar a solicitação de propostas para a organização gestora. (11 de setembro de 2026)

<a id="categories"></a>As categorias de material no Maine: ainda não publicado.

<a id="deadlines"></a>

## Prazos no Maine

O Maine registra 3 prazos, dos quais 3 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos do Maine.

A próxima obrigação com data que temos para o Maine cai em 31 de maio de 2027. 1 outra obrigação com data vem depois dela.

Veja todos os prazos do Maine, com o período e o que cada um exige, na página de prazos do Maine.

Um prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão.

<a id="fees-reporting"></a>

## Tarifas e relatórios no Maine

O Maine publica 1 tabela de tarifas, referente a 2026. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.

- Tarifas do Maine em 2026: valores por material da tabela de 2026.

O relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. O Maine registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.

O formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.

Colunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório do Maine.

<a id="obligations"></a>

## Rotulagem, idiomas, metas e penalidades no Maine

<a id="labelling"></a>A rotulagem no Maine: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma obrigação de rotulagem na embalagem para produtores foi encontrada na seção lida.

<a id="languages"></a>Os idiomas no Maine: ainda não publicado. Motivo: Nenhum idioma de envio indicado.

> **Ainda não publicado**: Metas de reciclagem e recuperação no Maine: Ainda não publicado.

> **Ainda não publicado**: Penalidades no Maine: Ainda não publicado.

Rotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos.

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## O Maine em comparação com jurisdições próximas

As regras não terminam na divisa. Quem vende para o Maine costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara o Maine com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.

<a id="neighbours"></a>**O Maine comparado com jurisdições vizinhas e semelhantes**

| Jurisdição | Produtores com obrigação | Órgão regulador | Registro |
| --- | --- | --- | --- |
| [Novo Brunswick](https://instica.com/pt/epr/new-brunswick) | [Sim](#cmp-CA-NB-obligated) | [Recycle New Brunswick (conselho de gestão)](#cmp-CA-NB-regulator) | Exigido |
| [Quebec](https://instica.com/pt/epr/quebec) | [Sim](#cmp-CA-QC-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |
| [Oregon](https://instica.com/pt/epr/oregon) | [Sim](#cmp-US-OR-obligated) | [Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon)](#cmp-US-OR-regulator) | Exigido |
| [Califórnia](https://instica.com/pt/epr/california) | [Sim](#cmp-US-CA-obligated) | [CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS](#cmp-US-CA-regulator) | Exigido |
| [Colorado](https://instica.com/pt/epr/colorado) | [Sim](#cmp-US-CO-obligated) | [Colorado Department of Public Health and Environment (CDPHE, Departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente do Colorado), Solid Waste and Materials Management Program (Programa de Resíduos Sólidos e Gestão de Materiais)](#cmp-US-CO-regulator) | Exigido |
| [Washington](https://instica.com/pt/epr/washington) | [Sim](#cmp-US-WA-obligated) | [Washington State Department of Ecology (Departamento de Ecologia do Estado de Washington)](#cmp-US-WA-regulator) | Exigido |
| Minnesota | [Sim](#cmp-US-MN-obligated) | [Minnesota Pollution Control Agency (Agência de Controle da Poluição de Minnesota)](#cmp-US-MN-regulator) | Exigido |
| [Maryland](https://instica.com/pt/epr/maryland) | [Sim](#cmp-US-MD-obligated) | [Maryland Department of the Environment (Departamento do Meio Ambiente de Maryland)](#cmp-US-MD-regulator) | Exigido |

<a id="compare-records"></a>

## Registros por trás da comparação

<a id="cmp-CA-NB-regime"></a>O regime no Novo Brunswick consta como “Designated Materials Regulation” (denominação original, inglês).

<a id="cmp-CA-NB-organisation"></a>O Novo Brunswick opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Materials.

<a id="cmp-CA-NB-threshold"></a>O Novo Brunswick define um limite de receita: CA$ 2.000.000,00.

<a id="cmp-CA-NB-deadline"></a>O Novo Brunswick tem um prazo de registro com vencimento em 30 de junho de 2025.

<a id="cmp-CA-QC-regime"></a>Consta um regime no Quebec; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-CA-QC-organisation"></a>O Quebec opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Éco Entreprises Québec (ÉEQ).

<a id="cmp-CA-QC-threshold"></a>O Quebec define um limite de tonelagem: 1 tonelada.

<a id="cmp-CA-QC-deadline"></a>O Quebec tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026.

<a id="cmp-US-OR-regime"></a>O regime no Oregon consta como “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês).

<a id="cmp-US-OR-organisation"></a>O Oregon opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.

<a id="cmp-US-OR-threshold"></a>O Oregon define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00.

<a id="cmp-US-OR-deadline"></a>O Oregon tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026.

<a id="cmp-US-CA-regime"></a>Consta um regime na Califórnia; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-US-CA-organisation"></a>A Califórnia opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.

<a id="cmp-US-CA-threshold"></a>A Califórnia define um limite de receita: abaixo de US$ 1.000.000,00.

<a id="cmp-US-CA-deadline"></a>A Califórnia tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2027.

<a id="cmp-US-CO-regime"></a>O regime no Colorado consta como “Colorado Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act” (denominação original, inglês).

<a id="cmp-US-CO-organisation"></a>O Colorado opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Circular Action Alliance e Interchange 360 (embalagens de lubrificantes automotivos, programa individual).

<a id="cmp-US-CO-threshold"></a>O Colorado define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00.

<a id="cmp-US-CO-deadline"></a>O Colorado tem um prazo de pagamento com vencimento em 1 de janeiro de 2026.

<a id="cmp-US-WA-regime"></a>Consta um regime no estado de Washington; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-US-WA-organisation"></a>O estado de Washington opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.

<a id="cmp-US-WA-threshold"></a>O estado de Washington define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.

<a id="cmp-US-WA-deadline"></a>O estado de Washington tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de março de 2026.

<a id="cmp-US-MN-regime"></a>Consta um regime em Minnesota; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-US-MN-organisation"></a>Minnesota opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.

<a id="cmp-US-MN-threshold"></a>Minnesota define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.

<a id="cmp-US-MN-deadline"></a>Minnesota tem um prazo de registro com vencimento em 1 de julho de 2026.

<a id="cmp-US-MD-regime"></a>Consta um regime em Maryland; sua denominação está na citação da fonte.

<a id="cmp-US-MD-organisation"></a>Maryland opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.

<a id="cmp-US-MD-threshold"></a>Maryland define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.

<a id="cmp-US-MD-deadline"></a>Maryland tem um prazo de registro com vencimento em 31 de maio de 2026.

<a id="pairs"></a>

## O Maine comparada com cada jurisdição próxima

Cada parágrafo lê o Maine frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.

O Maine e [o Novo Brunswick](#cmp-CA-NB-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Recycle New Brunswick (conselho de gestão)](#cmp-CA-NB-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 2.000.000,00 de receita no Maine e [CA$ 2.000.000,00 de receita](#cmp-CA-NB-threshold) no Novo Brunswick, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [30 de junho de 2025](#cmp-CA-NB-deadline) no Novo Brunswick, ou seja, 700 dias depois aqui.

O Maine e [o Quebec](#cmp-CA-QC-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 2.000.000,00 de receita no Maine e [1 tonelada de tonelagem](#cmp-CA-QC-threshold) no Quebec, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [31 de maio de 2026](#cmp-CA-QC-deadline) no Quebec, ou seja, 365 dias depois aqui.

O Maine e [o Oregon](#cmp-US-OR-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon)](#cmp-US-OR-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é de US$ 2.000.000,00 de receita no Maine, contra [US$ 5.000.000,00 de receita](#cmp-US-OR-threshold) no Oregon; um vendedor pode estar no escopo aqui e abaixo da linha no vizinho. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [1 de julho de 2025](#cmp-US-OR-deadline) no Oregon, ou seja, 699 dias depois aqui.

O Maine e [a Califórnia](#cmp-US-CA-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS](#cmp-US-CA-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é de US$ 2.000.000,00 de receita no Maine, contra [US$ 1.000.000,00 de receita](#cmp-US-CA-threshold) na Califórnia; um vendedor pequeno pode estar no escopo do vizinho e abaixo da linha aqui. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [1 de janeiro de 2027](#cmp-US-CA-deadline) na Califórnia, ou seja, 150 dias depois aqui.

O Maine e [o Colorado](#cmp-US-CO-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Colorado Department of Public Health and Environment (CDPHE, Departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente do Colorado), Solid Waste and Materials Management Program (Programa de Resíduos Sólidos e Gestão de Materiais)](#cmp-US-CO-regulator) no vizinho. O Maine tem uma única organização de responsabilidade do produtor, enquanto o Colorado tem [várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si](#cmp-US-CO-organisation). O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é de US$ 2.000.000,00 de receita no Maine, contra [US$ 5.000.000,00 de receita](#cmp-US-CO-threshold) no Colorado; um vendedor pode estar no escopo aqui e abaixo da linha no vizinho. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [1 de janeiro de 2026](#cmp-US-CO-deadline) no Colorado, ou seja, 515 dias depois aqui.

O Maine e [o estado de Washington](#cmp-US-WA-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Washington State Department of Ecology (Departamento de Ecologia do Estado de Washington)](#cmp-US-WA-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 2.000.000,00 de receita no Maine e [1 tonelada curta de tonelagem](#cmp-US-WA-threshold) no estado de Washington, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [1 de março de 2026](#cmp-US-WA-deadline) no estado de Washington, ou seja, 456 dias depois aqui.

O Maine e [Minnesota](#cmp-US-MN-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Minnesota Pollution Control Agency (Agência de Controle da Poluição de Minnesota)](#cmp-US-MN-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 2.000.000,00 de receita no Maine e [1 tonelada curta de tonelagem](#cmp-US-MN-threshold) em Minnesota, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [31 de maio de 2026](#cmp-US-MN-deadline) em Minnesota, ou seja, 365 dias depois aqui.

O Maine e [Maryland](#cmp-US-MD-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no Maine e [Maryland Department of the Environment (Departamento do Meio Ambiente de Maryland)](#cmp-US-MD-regulator) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 2.000.000,00 de receita no Maine e [1 tonelada curta de tonelagem](#cmp-US-MD-threshold) em Maryland, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 31 de maio de 2027 no Maine e [31 de maio de 2026](#cmp-US-MD-deadline) em Maryland, ou seja, 365 dias depois aqui.

<a id="position"></a>

## Onde o Maine fica entre as jurisdições que cobrimos

Contando os registros centrais verificados, o Maine tem 9 de 17 e ocupa a posição 25 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão [Washington](https://instica.com/pt/epr/washington) (10), [Nova Escócia](https://instica.com/pt/epr/nova-scotia) (9), [Alemanha](https://instica.com/pt/epr/germany) (9), [Dinamarca](https://instica.com/pt/epr/denmark) (9), [Países Baixos](https://instica.com/pt/epr/netherlands) (9) e [Suécia](https://instica.com/pt/epr/sweden) (9). Logo atrás estão Minnesota (9), [Manitoba](https://instica.com/pt/epr/manitoba) (8), [República Tcheca](https://instica.com/pt/epr/czechia) (8), [Luxemburgo](https://instica.com/pt/epr/luxembourg) (8), Polônia (8) e Eslováquia (8).

Contando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, o Maine tem 17 e ocupa a posição 18 de 53. À frente estão [Alemanha](https://instica.com/pt/epr/germany) (18), [Maryland](https://instica.com/pt/epr/maryland) (18), [Bulgária](https://instica.com/pt/epr/bulgaria) (17), [República Tcheca](https://instica.com/pt/epr/czechia) (17), [Dinamarca](https://instica.com/pt/epr/denmark) (17) e [Colorado](https://instica.com/pt/epr/colorado) (17). Atrás estão [Novo Brunswick](https://instica.com/pt/epr/new-brunswick) (16), [Nova Escócia](https://instica.com/pt/epr/nova-scotia) (16), [Saskatchewan](https://instica.com/pt/epr/saskatchewan) (16), [Suíça](https://instica.com/pt/epr/switzerland) (16), [Croácia](https://instica.com/pt/epr/croatia) (16) e Espanha (15).

Todas as 7 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então o Maine não destoa dos vizinhos.

Ordenado pelo prazo verificado mais antigo, o Maine vem na posição 41 de 41, em 31 de maio de 2027. Antes dele vêm Eslováquia (12 de agosto de 2026, 292 dias antes), [Alberta](https://instica.com/pt/epr/alberta) (1 de outubro de 2026, 242 dias antes), [Reino Unido](https://instica.com/pt/epr/uk) (1 de outubro de 2026, 242 dias antes), [Alemanha](https://instica.com/pt/epr/germany) (31 de dezembro de 2026, 151 dias antes), [Califórnia](https://instica.com/pt/epr/california) (1 de janeiro de 2027, 150 dias antes) e [Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido)](https://instica.com/pt/epr/uk-plastic-packaging-tax) (1 de abril de 2027, 60 dias antes). Nenhuma jurisdição tem uma data registrada posterior.

Entre as jurisdições cujo primeiro limite também é contado em receita, o Maine fica na posição 2 de 4, do menor para o maior. A tabela o põe ao lado das jurisdições logo abaixo e logo acima.

<a id="threshold-ladder"></a>**Primeiros limites perto do Maine, do menor para o maior**

| Jurisdição | Primeiro limite | Frente a esta página |
| --- | --- | --- |
| [Califórnia](https://instica.com/pt/epr/california) | US$ 1.000.000,00 | Menor |
| [Maine](https://instica.com/pt/epr/maine) | US$ 2.000.000,00 | Esta página |
| [Colorado](https://instica.com/pt/epr/colorado) | US$ 5.000.000,00 | Maior |
| [Oregon](https://instica.com/pt/epr/oregon) | US$ 5.000.000,00 | Maior |

<a id="prepare"></a>

## O que preparar para o Maine

1. Descubra se você é o produtor de cada produto que vende no Maine, usando os papéis de produtor acima.
2. Compare sua receita e seu peso de embalagens no Maine com cada limite da tabela e guarde o cálculo.
3. Registre-se em Os produtores se registram na organização gestora (ainda não contratada) antes de enviar relatório ou pagar.
4. Coloque na agenda cada prazo com data listado acima, com o período que ele cobre.
5. Reúna os pesos de embalagem por material para que o arquivo do relatório possa ser preparado no formato indicado acima.
6. Assine e envie seus registros você mesmo, no portal do órgão regulador; a Instica nunca guarda credenciais de portais e nunca envia nada por você.

A Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador.

<a id="method"></a>

## Como ler esta página

Toda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.

As citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.

O Maine tem 9 de 16 campos centrais verificados. Os outros 7 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não.

<a id="gaps"></a>

## O que ainda está em aberto no Maine

O Maine tem 7 de 16 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.

- **A base de receita**: Nenhum motivo está registrado.
- **O tratamento das afiliadas**: Motivo registrado: a definição não indica se as empresas afiliadas são agregadas.
- **As categorias de material**: Nenhum motivo está registrado.
- **A rotulagem**: Motivo registrado: Nenhuma obrigação de rotulagem na embalagem para produtores foi encontrada na seção lida.
- **As metas**: Nenhum motivo está registrado.
- **As penalidades**: Nenhum motivo está registrado.
- **Os idiomas de envio**: Motivo registrado: Nenhum idioma de envio indicado.

<a id="gaps-meaning"></a>

## O que um campo em aberto significa na prática

Um campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto do Maine aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.

- **A base de receita**: A base de receita define quais vendas entram na conta de um limite; guarde a receita separada por jurisdição para poder aplicar qualquer base depois.
- **O tratamento das afiliadas**: Saber se as afiliadas são somadas afeta grupos de empresas; guarde receita e tonelagem por entidade.
- **As categorias de material**: As categorias de material definem como as embalagens são agrupadas nas tarifas; pese e registre as embalagens por material para poder aplicar qualquer agrupamento.
- **A rotulagem**: As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.
- **As metas**: As metas mostram a rapidez com que as regras devem endurecer, o que ajuda a planejar tarifas mais altas no futuro.
- **As penalidades**: Sem penalidades publicadas, não dá para dimensionar o risco de um envio atrasado ou ausente; presuma que uma penalidade não publicada não é pequena.
- **Os idiomas de envio**: O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.

Revisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto do Maine, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data.

<a id="scenarios"></a>

## O que isso significa para diferentes vendedores no Maine

Como o Maine registra uma obrigação de REP de embalagens, cada um dos vendedores a seguir deve esperar algum trabalho. O que muda é quem é o produtor e qual limite vale.

#### Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos

Você é o produtor mais provável. Conte as embalagens que coloca no Maine por material, compare com os limites e registre-se (a base registra que o registro é exigido). Guarde os pesos; todas as etapas seguintes partem deles.

#### Importador ou revendedor de produtos de marca

Em muitos regimes o importador é produtor. Confira os papéis de produtor acima: se o importador consta em algum nível de embalagem, a obrigação sobre aquela embalagem pode passar do titular da marca para você, e o titular pode pedir comprovação de que você cuida dela.

#### Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online

Alguns regimes tornam a plataforma de vendas responsável e outros deixam a obrigação com você. Esta página lista os papéis registrados para o Maine; onde o papel da plataforma não consta, presuma que a responsabilidade continua sua e confira as orientações da própria plataforma para vendedores.

#### Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano

Compare seus números com os 3 limites verificados acima. Ficar abaixo de um limite pode significar nenhuma tarifa, um relatório simplificado ou apenas um registro; leia a coluna de efeito, porque nem sempre o alívio é total.

<a id="mistakes"></a>

## Erros comuns com a REP de embalagens no Maine

A maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros do Maine.

- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.
- Usar o limite de outra jurisdição. O Maine define seus próprios valores (veja a tabela); o número de um vizinho não vale aqui.
- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.
- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.
- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.
- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.

Os registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado.

<a id="faq"></a>

## Perguntas sobre a REP de embalagens no Maine

### <a id="faq-obliged"></a>Preciso participar da REP de embalagens no Maine?

O Maine registra uma obrigação de REP de embalagens para os produtores, com limites que definem quem entra no escopo; compare seus números com a tabela de limites. Se você é o produtor depende dos papéis listados para cada nível de embalagem.

### <a id="faq-who"></a>Quem é o órgão regulador no Maine?

O órgão regulador registrado para o Maine é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine).

### <a id="faq-threshold"></a>Existe um limite para pequenas empresas no Maine?

O Maine registra 3 limites verificados; veja a tabela acima para os valores e para o que cada um muda.

### <a id="faq-deadline"></a>Quando vencem os envios no Maine?

O Maine registra 3 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.

### <a id="faq-register"></a>Preciso me registrar no Maine?

Sim, a base registra que o registro é exigido no Maine.

### <a id="faq-submit"></a>A Instica envia o meu relatório?

Não. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.

### <a id="faq-source"></a>Como sei que os dados estão atualizados?

Cada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 29 de setembro de 2026.

### <a id="faq-legal"></a>Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?

Ela resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado.

<a id="estimate"></a>

> **Estimativa**: Os valores aqui são estimativas preparadas a partir de fontes publicadas, não uma decisão oficial. Você revisa, assina e envia seus próprios registros; a Instica não guarda credenciais de portais de órgãos reguladores e não envia nada por você.

<a id="local-faq"></a>

## Perguntas frequentes: Maine

### <a id="local-pro"></a>Maine: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?

[O dado sobre organizações: ainda não publicado.](#organisation)

### <a id="local-representative"></a>Maine: preciso de um representante autorizado?

[Não, a fonte não exige um representante autorizado.](#organisation)

### <a id="local-home"></a>Maine: o que muda em relação ao Brasil?

Se você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.

### <a id="local-role"></a>O que a Instica faz e o que eu faço?

A Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica.

<a id="l10n-review"></a>

> **Nota**: Os textos em português desta página ainda não foram confirmados por uma pessoa falante nativa.

<a id="epr-cite-facts"></a>

## Dados desta página

Cada dado é uma frase completa com a sua fonte. Crie um link para um dado pela sua âncora.

- O regime de REP de embalagens no Maine consta como “Maine Stewardship Program for Packaging” (denominação original, inglês). [#regime](#regime)
  Valor: “Maine Stewardship Program for Packaging, 38 M.R.S. section 2146” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: In July 2021, the Legislature passed a law establishing Maine’s Stewardship Program for Packaging, 38 M.R.S. § 2146. (en)
- O órgão regulador indicado para o Maine é Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine). [#regulator](#regulator)
  Valor: “Maine Department of Environmental Protection” (texto original, inglês) · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The department shall administer and enforce this section and shall adopt rules as necessary to implement, administer and enforce this section. (en)
- Os produtores que colocam embalagens no mercado no Maine têm uma obrigação de REP de embalagens. [#obligated](#obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a producer is exempt from the requirements and prohibitions of this section in any calendar year in which: (en)
- No Maine, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante, titular da marca, importador e franqueador. [#producer-default](#producer-default)
  Valor: dono da marca, franqueador, importador e fabricante · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: "Producer" means: (1) For a product contained, protected, delivered, presented or distributed in or using packaging material (en)
- No Maine, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas. [#transfer](#transfer)
  Valor: sim · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: enters into a signed agreement with another person to assign the responsibility to act as producer (en)
- A base de receita no Maine: ainda não publicado. [#revenue-scope](#revenue-scope)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: "Producer" means: (1) For a product contained, protected, delivered, presented or distributed in or using packaging material (en)
- Se as afiliadas são somadas no Maine: ainda não publicado. Motivo: a definição não indica se as empresas afiliadas são agregadas. [#affiliates](#affiliates)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: "Producer" means: (1) For a product contained, protected, delivered, presented or distributed in or using packaging material (en)
- O Maine define um limite de receita: abaixo de US$ 2.000.000,00; efeito: o produtor fica isento abaixo dele. [#threshold-exempt_revenue](#threshold-exempt_revenue)
  Valor: US$ 2.000.000 · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The producer realized less than $2,000,000 in total gross revenue during the prior calendar year (en)
- O Maine define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta; efeito: o produtor fica isento abaixo dele. [#threshold-exempt_tonnage](#threshold-exempt_tonnage)
  Valor: 1 tonelada curta · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: products contained, protected, delivered, presented or distributed in or using less than one ton of packaging material in total (en)
- O Maine define um limite de tonelagem: abaixo de 15 toneladas curtas; efeito: vale uma obrigação reduzida. [#threshold-low_volume](#threshold-low_volume)
  Valor: 15 toneladas curtas · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: more than one ton but less than 15 tons of packaging material in total (en)
- Isenção no Maine: Uma entidade sem fins lucrativos isenta nos termos da 501(c)(3) não é produtora. Ela vale sem pedido separado. [#exemption-nonprofit_501c3](#exemption-nonprofit_501c3)
  Valor: “nonprofit_501c3” (texto original, inglês) · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: does not include a nonprofit organization exempt from taxation under the United States Internal Revenue Code of 1986, Section 501(c)(3) (en)
- Os produtores no Maine devem se registrar em Os produtores se registram na organização gestora (ainda não contratada). [#registration](#registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Within 90 days of the SO making a registration mechanism available, producers must register with the SO. (en)
- No Maine, o sistema funciona por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor. [#organisation](#organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Maine DEP to Revise Request for Proposals for Stewardship Organization. (September 11, 2026) (en)
- As categorias de material no Maine: ainda não publicado. [#categories](#categories)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: Chapter 428 was amended to include Appendix A, The Packaging Material Types List (en)
- A rotulagem no Maine: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma obrigação de rotulagem na embalagem para produtores foi encontrada na seção lida. [#labelling](#labelling)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: "Packaging material" means a discrete type of material, or a category of material (en)
- Os idiomas no Maine: ainda não publicado. Motivo: Nenhum idioma de envio indicado. [#languages](#languages)
  Valor: ainda não publicado · Fonte: https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: ainda não publicado
  Citação literal: Within 90 days of the SO making a registration mechanism available, producers must register with the SO. (en)
- <a id="cmp-CA-NB-obligated"></a>O Novo Brunswick tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CA-NB-obligated](#cmp-CA-NB-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: the producer generates less than  $2,000,000 in gross annual revenue in the Province; (en)
- O regime no Novo Brunswick consta como “Designated Materials Regulation” (denominação original, inglês). [#cmp-CA-NB-regime](#cmp-CA-NB-regime)
  Valor: “Designated Materials Regulation, N.B. Reg. 2024-37 (Clean Environment Act)” (texto original, inglês) · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: This Regulation may be cited as the Designated Materials Regulation – Clean Environment Act (en)
- <a id="cmp-CA-NB-regulator"></a>O órgão regulador no Novo Brunswick é Recycle New Brunswick (conselho de gestão). [#cmp-CA-NB-regulator](#cmp-CA-NB-regulator)
  Valor: “Recycle New Brunswick (stewardship board)” (texto original, inglês) · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The stewardship board established by the Minister under section 22.1 of the Act, to be known as Recycle New Brunswick, is continued. (en)
- O Novo Brunswick opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Materials. [#cmp-CA-NB-organisation](#cmp-CA-NB-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: On or before May 31 in each year, a producer shall submit an annual report to the stewardship board (en)
- <a id="cmp-CA-NB-registration"></a>O Novo Brunswick exige registro em Recycle New Brunswick (conselho de gestão). [#cmp-CA-NB-registration](#cmp-CA-NB-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: An application for registration shall be submitted on a form provided by the stewardship board (en)
- O Novo Brunswick define um limite de receita: CA$ 2.000.000,00. [#cmp-CA-NB-threshold](#cmp-CA-NB-threshold)
  Valor: CA$ 2.000.000 · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: the producer generates less than  $2,000,000 in gross annual revenue in the Province; (en)
- O Novo Brunswick tem um prazo de registro com vencimento em 30 de junho de 2025. [#cmp-CA-NB-deadline](#cmp-CA-NB-deadline)
  Valor: 30 de junho de 2025 · Fonte: https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37 · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: A producer who was not a brand owner shall submit an application for registration referred to in section 16 no later than June 30, 2025. (en)
- <a id="cmp-CA-QC-obligated"></a>O Quebec tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-CA-QC-obligated](#cmp-CA-QC-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://www.eeq.ca/assets/pdf/Cadre-legal/EN/Regulation-respecting-a-system-of-selective-collection-of-certain-residual-materials.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Regulation respecting a system of selective collection of certain residual materials (en)
- Consta um regime no Quebec; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-CA-QC-regime](#cmp-CA-QC-regime)
  Valor: “Regulation respecting a system of selective collection of certain residual materials (Q-2, r. 46.01)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.eeq.ca/assets/pdf/Cadre-legal/EN/Regulation-respecting-a-system-of-selective-collection-of-certain-residual-materials.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Regulation respecting a system of selective collection of certain residual materials (en)
- O Quebec opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Éco Entreprises Québec (ÉEQ). [#cmp-CA-QC-organisation](#cmp-CA-QC-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/preparing-and-submitting-your-report-step-by-step · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: You run an online store, with or without a place of business in Quebec. (en)
- <a id="cmp-CA-QC-registration"></a>O Quebec exige registro em Portal de declaração da ÉEQ. [#cmp-CA-QC-registration](#cmp-CA-QC-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/preparing-and-submitting-your-report-step-by-step · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: You run an online store, with or without a place of business in Quebec. (en)
- O Quebec define um limite de tonelagem: 1 tonelada. [#cmp-CA-QC-threshold](#cmp-CA-QC-threshold)
  Valor: 1 tonelada · Fonte: https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/fee-schedule-to-help-with-your-report · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Are a retailer with a single outlet with a floor space of less than 929 m² (en)
- O Quebec tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026. [#cmp-CA-QC-deadline](#cmp-CA-QC-deadline)
  Valor: 31 de maio de 2026 · Fonte: https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/important-dates-for-your-report · Consultado em: 4 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Reporting deadline: May 31, 2026 (en)
- <a id="cmp-US-OR-obligated"></a>O Oregon tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-OR-obligated](#cmp-US-OR-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://oregon.public.law/statutes/ors_459A.869 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: each producer must register with and be a member of a producer responsibility organization that administers a producer responsibility program (en)
- O regime no Oregon consta como “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês). [#cmp-US-OR-regime](#cmp-US-OR-regime)
  Valor: “Oregon Recycling Modernization Act, ORS 459A.860 to 459A.975 (SB 582 of 2021)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: producers of products covered under Oregon's Recycling Modernization Act (packaging, paper, and food serviceware) (en)
- <a id="cmp-US-OR-regulator"></a>O órgão regulador no Oregon é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon). [#cmp-US-OR-regulator](#cmp-US-OR-regulator)
  Valor: “Oregon Department of Environmental Quality (DEQ)” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility Organization (en)
- O Oregon opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance. [#cmp-US-OR-organisation](#cmp-US-OR-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility Organization (en)
- <a id="cmp-US-OR-registration"></a>O Oregon exige registro em Portal de produtores da Circular Action Alliance (registro na organização de responsabilidade do produtor); o DEQ não mantém registro próprio de produtores. [#cmp-US-OR-registration](#cmp-US-OR-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: In order to access CAA's data reporting portal, producers must first sign the Producer Participant Agreement with CAA (en)
- O Oregon define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00. [#cmp-US-OR-threshold](#cmp-US-OR-threshold)
  Valor: US$ 5.000.000 · Fonte: https://oregon.public.law/statutes/ors_459A.863 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Has a gross revenue of less than $5 million for the organization's most recent fiscal year (en)
- O Oregon tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026. [#cmp-US-OR-deadline](#cmp-US-OR-deadline)
  Valor: 31 de maio de 2026 · Fonte: https://circularactionalliance.org/producer-reporting · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Oregon's 2026 Report is due May 31, 2026, based on the 2025 Data Year. (en)
- <a id="cmp-US-CA-obligated"></a>A Califórnia tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-CA-obligated](#cmp-US-CA-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=PRC&sectionNum=42051 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a producer shall not sell, offer for sale, import, or distribute covered materials in the state unless the producer is approved to participate (en)
- Consta um regime na Califórnia; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-US-CA-regime](#cmp-US-CA-regime)
  Valor: “California SB 54, Plastic Pollution Prevention and Packaging Producer Responsibility Act (Public Resources Code, Division 30, Part 3, Chapter 3.1)” (texto original, inglês) · Fonte: https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: SB 54 establishes a new extended producer responsibility (EPR) program to manage packaging and single-use plastic food service ware products (en)
- <a id="cmp-US-CA-regulator"></a>O órgão regulador na Califórnia é CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS. [#cmp-US-CA-regulator](#cmp-US-CA-regulator)
  Valor: “CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery), through its PEPRS portal” (texto original, inglês) · Fonte: https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/producerguidance/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: PEPRS is CalRecycle’s online portal for: Producer Registration Data Submission Compliance Tracking (en)
- A Califórnia opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance. [#cmp-US-CA-organisation](#cmp-US-CA-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Circular Action Alliance has been approved to serve as the first Producer Responsibility Organization. (en)
- <a id="cmp-US-CA-registration"></a>A Califórnia exige registro em PEPRS (sistema de REP de embalagens da CalRecycle). [#cmp-US-CA-registration](#cmp-US-CA-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/producerguidance/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Circular Action Alliance manages registration, reporting, and submissions of certain exemptions and exclusions on the producers’ behalf. (en)
- A Califórnia define um limite de receita: abaixo de US$ 1.000.000,00. [#cmp-US-CA-threshold](#cmp-US-CA-threshold)
  Valor: US$ 1.000.000 · Fonte: https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/exemptionsexclusions/ · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Small producers with gross annual sales of less than $1 million may apply to be exempt from most of the law’s reporting and fee requirements. (en)
- A Califórnia tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2027. [#cmp-US-CA-deadline](#cmp-US-CA-deadline)
  Valor: 1 de janeiro de 2027 · Fonte: https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=PRC&sectionNum=42051 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: upon approval of a plan pursuant to Section 42063, or commencing January 1, 2027, whichever is sooner (en)
- <a id="cmp-US-CO-obligated"></a>O Colorado tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-CO-obligated](#cmp-US-CO-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: a producer cannot sell or distribute products that use covered materials in Colorado unless they participate in the Producer Responsibility Program (en)
- O regime no Colorado consta como “Colorado Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act” (denominação original, inglês). [#cmp-US-CO-regime](#cmp-US-CO-regime)
  Valor: “Colorado Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act, C.R.S. 25-17-701 et seq. (HB22-1355)” (texto original, inglês) · Fonte: https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: In 2022, Governor Polis signed the Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act into law (en)
- <a id="cmp-US-CO-regulator"></a>O órgão regulador no Colorado é Colorado Department of Public Health and Environment (CDPHE, Departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente do Colorado), Solid Waste and Materials Management Program (Programa de Resíduos Sólidos e Gestão de Materiais). [#cmp-US-CO-regulator](#cmp-US-CO-regulator)
  Valor: “Colorado Department of Public Health and Environment (CDPHE), Solid Waste and Materials Management Program” (texto original, inglês) · Fonte: https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: CDPHE appointed Circular Action Alliance as the designated Producer Responsibility Organization in May 2023. (en)
- O Colorado opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Circular Action Alliance e Interchange 360 (embalagens de lubrificantes automotivos, programa individual). [#cmp-US-CO-organisation](#cmp-US-CO-organisation)
  Valor: várias organizações concorrentes · Fonte: https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Interchange 360 manages the recycling of automotive lubricant packaging, such as motor oil and antifreeze. (en)
- <a id="cmp-US-CO-registration"></a>O Colorado exige registro em Portal de produtores da Circular Action Alliance. [#cmp-US-CO-registration](#cmp-US-CO-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: All producers of paper products and packaging materials should register with Circular Action Alliance and submit a supply report. (en)
- O Colorado define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00. [#cmp-US-CO-threshold](#cmp-US-CO-threshold)
  Valor: US$ 5.000.000 · Fonte: https://colorado.public.law/statutes/crs_25-17-713 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: A person with less than five million dollars in realized gross total revenue, not including on-premises alcohol sales, during the prior calendar year (en)
- O Colorado tem um prazo de pagamento com vencimento em 1 de janeiro de 2026. [#cmp-US-CO-deadline](#cmp-US-CO-deadline)
  Valor: 1 de janeiro de 2026 · Fonte: https://colorado.public.law/statutes/crs_25-17-709 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: no later than January 1, 2026, and annually thereafter by a date determined by the organization (en)
- <a id="cmp-US-WA-obligated"></a>O estado de Washington tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-WA-obligated](#cmp-US-WA-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=70A.208&full=true · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: After July 1, 2026, be a member of a producer responsibility organization registered in this state (en)
- Consta um regime no estado de Washington; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-US-WA-regime](#cmp-US-WA-regime)
  Valor: “Washington Recycling Reform Act, chapter 70A.208 RCW” (texto original, inglês) · Fonte: https://circularactionalliance.org/washington · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: required in the Recycling Reform Act (en)
- <a id="cmp-US-WA-regulator"></a>O órgão regulador no estado de Washington é Washington State Department of Ecology (Departamento de Ecologia do Estado de Washington). [#cmp-US-WA-regulator](#cmp-US-WA-regulator)
  Valor: “Washington State Department of Ecology” (texto original, inglês) · Fonte: https://circularactionalliance.org/washington · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: By January 1, 2026 Washington Department of Ecology must establish and appoint the initial membership of the advisory council. (en)
- O estado de Washington opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance. [#cmp-US-WA-organisation](#cmp-US-WA-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://ecology.wa.gov/waste-toxics/reducing-recycling-waste/our-recycling-programs/recycling-reform-act/producer-responsibility-organization · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The Circular Action Alliance is the PRO representing producers in Washington. We encourage all potentially obligated producers to register with CAA. (en)
- <a id="cmp-US-WA-registration"></a>O estado de Washington exige registro em O produtor se registra em uma organização de responsabilidade do produtor; esta se registra no Ecology. [#cmp-US-WA-registration](#cmp-US-WA-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://circularactionalliance.org/washington · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: July 1, 2026 Washington regulatory deadline for Producers to register with a PRO. (en)
- O estado de Washington define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta. [#cmp-US-WA-threshold](#cmp-US-WA-threshold)
  Valor: 1 tonelada curta · Fonte: https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=70A.208&full=true · Consultado em: 3 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: In their most recent fiscal year introduced less than one ton of covered materials (en)
- O estado de Washington tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de março de 2026. [#cmp-US-WA-deadline](#cmp-US-WA-deadline)
  Valor: 1 de março de 2026 · Fonte: https://circularactionalliance.org/washington · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: By March 1, 2026 A PRO must register with Washington Department of Ecology on behalf of its producers. (en)
- <a id="cmp-US-MN-obligated"></a>Minnesota tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-MN-obligated](#cmp-US-MN-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://circularactionalliance.org/minnesota · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers must be a member of a PRO that is registered with MPCA by July 1, 2025. (en)
- Consta um regime em Minnesota; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-US-MN-regime](#cmp-US-MN-regime)
  Valor: “Minnesota packaging EPR law, Minnesota Statutes sections 115A.144 to 115A.1463” (texto original, inglês) · Fonte: https://www.revisor.mn.gov/statutes/cite/115A.1441 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: requirements under sections 115A.144 to 115A.1463 (en)
- <a id="cmp-US-MN-regulator"></a>O órgão regulador em Minnesota é Minnesota Pollution Control Agency (Agência de Controle da Poluição de Minnesota). [#cmp-US-MN-regulator](#cmp-US-MN-regulator)
  Valor: “Minnesota Pollution Control Agency” (texto original, inglês) · Fonte: https://circularactionalliance.org/minnesota · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: the Minnesota Pollution Control Agency (MPCA) confirmed CAA’s registration to implement the state’s EPR program. (en)
- Minnesota opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance. [#cmp-US-MN-organisation](#cmp-US-MN-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://web.archive.org/web/20261016213413/https://www.pca.state.mn.us/news-and-stories/mpca-confirms-registration-of-minnesotas-initial-packaging-producer-responsibility-organization · Consultado em: 5 de novembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: the MPCA confirmed Circular Action Alliance (CAA) — a 501(c)(3) nonprofit, producer-led organization — as Minnesota’s initial PRO. (en)
- <a id="cmp-US-MN-registration"></a>Minnesota exige registro em O produtor adere a uma organização de responsabilidade do produtor; esta se registra na MPCA. [#cmp-US-MN-registration](#cmp-US-MN-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://circularactionalliance.org/minnesota · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers must be a member of a PRO that is registered with MPCA by July 1, 2025. (en)
- Minnesota define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta. [#cmp-US-MN-threshold](#cmp-US-MN-threshold)
  Valor: 1 tonelada curta · Fonte: https://www.revisor.mn.gov/statutes/cite/115A.1441 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: introduced less than one ton of covered material into this state (en)
- Minnesota tem um prazo de registro com vencimento em 1 de julho de 2026. [#cmp-US-MN-deadline](#cmp-US-MN-deadline)
  Valor: 1 de julho de 2026 · Fonte: https://www.revisor.mn.gov/statutes/cite/115A.1443 · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: The producer responsibility organization must register with the commissioner by July 1, 2026, and each January 1 thereafter (en)
- <a id="cmp-US-MD-obligated"></a>Maryland tem uma obrigação de REP de embalagens. [#cmp-US-MD-obligated](#cmp-US-MD-obligated)
  Valor: sim · Fonte: https://mgaleg.maryland.gov/2025RS/bills/sb/sb0901E.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: A PRODUCER MAY NOT SELL, OFFER FOR SALE, DISTRIBUTE, OR IMPORT FOR SALE OR DISTRIBUTION PACKAGING COVERED MATERIALS FOR USE IN THE STATE UNLESS (en)
- Consta um regime em Maryland; sua denominação está na citação da fonte. [#cmp-US-MD-regime](#cmp-US-MD-regime)
  Valor: “Maryland packaging and paper products producer responsibility law (SB 901, 2025)” (texto original, inglês) · Fonte: https://circularactionalliance.org/maryland · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: In May 2025, Maryland passed SB 901, an Extended Producer Responsibility (en)
- <a id="cmp-US-MD-regulator"></a>O órgão regulador em Maryland é Maryland Department of the Environment (Departamento do Meio Ambiente de Maryland). [#cmp-US-MD-regulator](#cmp-US-MD-regulator)
  Valor: “Maryland Department of the Environment” (texto original, inglês) · Fonte: https://circularactionalliance.org/maryland · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Maryland Department of the Environment a list of producers, brands and material type information. (en)
- Maryland opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance. [#cmp-US-MD-organisation](#cmp-US-MD-organisation)
  Valor: uma única organização de responsabilidade do produtor · Fonte: https://circularactionalliance.org/maryland · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: serve as the single nonprofit PRO on the State Producer Responsibility Advisory Council (en)
- <a id="cmp-US-MD-registration"></a>Maryland exige registro em O produtor se registra na organização de responsabilidade do produtor (CAA); esta envia a lista de produtores ao MDE. [#cmp-US-MD-registration](#cmp-US-MD-registration)
  Valor: sim · Fonte: https://circularactionalliance.org/maryland · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers must register with CAA by May 31, 2026 (en)
- Maryland define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta. [#cmp-US-MD-threshold](#cmp-US-MD-threshold)
  Valor: 1 tonelada curta · Fonte: https://mgaleg.maryland.gov/2025RS/bills/sb/sb0901E.pdf · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: INTRODUCED LESS THAN 1 TON OF COVERED MATERIAL INTO THE STATE (en)
- Maryland tem um prazo de registro com vencimento em 31 de maio de 2026. [#cmp-US-MD-deadline](#cmp-US-MD-deadline)
  Valor: 31 de maio de 2026 · Fonte: https://circularactionalliance.org/maryland · Consultado em: 29 de setembro de 2026 · Situação: verificado
  Citação literal: Producers must register with CAA by May 31, 2026 (en)

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## Fontes

1. maine.gov: epr (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > In July 2021, the Legislature passed a law establishing Maine’s Stewardship Program for Packaging, 38 M.R.S. § 2146. (en)
2. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The department shall administer and enforce this section and shall adopt rules as necessary to implement, administer and enforce this section. (en)
3. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > a producer is exempt from the requirements and prohibitions of this section in any calendar year in which: (en)
4. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > "Producer" means: (1) For a product contained, protected, delivered, presented or distributed in or using packaging material (en)
5. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > enters into a signed agreement with another person to assign the responsibility to act as producer (en)
6. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The producer realized less than $2,000,000 in total gross revenue during the prior calendar year (en)
7. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > products contained, protected, delivered, presented or distributed in or using less than one ton of packaging material in total (en)
8. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > more than one ton but less than 15 tons of packaging material in total (en)
9. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > does not include a nonprofit organization exempt from taxation under the United States Internal Revenue Code of 1986, Section 501(c)(3) (en)
10. maine.gov: epr (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Within 90 days of the SO making a registration mechanism available, producers must register with the SO. (en)
11. maine.gov: epr (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Maine DEP to Revise Request for Proposals for Stewardship Organization. (September 11, 2026) (en)
12. maine.gov: epr (https://www.maine.gov/dep/waste/recycle/epr.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
   > Chapter 428 was amended to include Appendix A, The Packaging Material Types List (en)
13. legislature.maine.gov: title38sec2146 (https://legislature.maine.gov/statutes/38/title38sec2146.html), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: ainda não publicado
   > "Packaging material" means a discrete type of material, or a category of material (en)
14. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > the producer generates less than  $2,000,000 in gross annual revenue in the Province; (en)
15. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > This Regulation may be cited as the Designated Materials Regulation – Clean Environment Act (en)
16. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > The stewardship board established by the Minister under section 22.1 of the Act, to be known as Recycle New Brunswick, is continued. (en)
17. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > On or before May 31 in each year, a producer shall submit an annual report to the stewardship board (en)
18. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > An application for registration shall be submitted on a form provided by the stewardship board (en)
19. laws.gnb.ca: 2024 37 (https://laws.gnb.ca/en/document/cr/2024-37), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > A producer who was not a brand owner shall submit an application for registration referred to in section 16 no later than June 30, 2025. (en)
20. eeq.ca (https://www.eeq.ca/assets/pdf/Cadre-legal/EN/Regulation-respecting-a-system-of-selective-collection-of-certain-residual-materials.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Regulation respecting a system of selective collection of certain residual materials (en)
21. eeq.ca: preparing and submitting your report step by step (https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/preparing-and-submitting-your-report-step-by-step), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > You run an online store, with or without a place of business in Quebec. (en)
22. eeq.ca: fee schedule to help with your report (https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/fee-schedule-to-help-with-your-report), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Are a retailer with a single outlet with a floor space of less than 929 m² (en)
23. eeq.ca: important dates for your report (https://www.eeq.ca/en/companies-all-about-your-role/important-dates-for-your-report), Consultado em: 4 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > Reporting deadline: May 31, 2026 (en)
24. oregon.public.law: ors 459A.869 (https://oregon.public.law/statutes/ors_459A.869), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
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25. oregon.gov: producers of covered products (https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > producers of products covered under Oregon's Recycling Modernization Act (packaging, paper, and food serviceware) (en)
26. oregon.gov: producers of covered products (https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility Organization (en)
27. oregon.gov: producers of covered products (https://www.oregon.gov/deq/recycling/pages/producers-of-covered-products.aspx), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > In order to access CAA's data reporting portal, producers must first sign the Producer Participant Agreement with CAA (en)
28. oregon.public.law: ors 459A.863 (https://oregon.public.law/statutes/ors_459A.863), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Has a gross revenue of less than $5 million for the organization's most recent fiscal year (en)
29. circularactionalliance.org: producer reporting (https://circularactionalliance.org/producer-reporting), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Oregon's 2026 Report is due May 31, 2026, based on the 2025 Data Year. (en)
30. leginfo.legislature.ca.gov: codes displaySection.xhtml (https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=PRC&sectionNum=42051), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > a producer shall not sell, offer for sale, import, or distribute covered materials in the state unless the producer is approved to participate (en)
31. calrecycle.ca.gov: packaging epr (https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > SB 54 establishes a new extended producer responsibility (EPR) program to manage packaging and single-use plastic food service ware products (en)
32. calrecycle.ca.gov: producerguidance (https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/producerguidance/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > PEPRS is CalRecycle’s online portal for: Producer Registration Data Submission Compliance Tracking (en)
33. calrecycle.ca.gov: packaging epr (https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Circular Action Alliance has been approved to serve as the first Producer Responsibility Organization. (en)
34. calrecycle.ca.gov: producerguidance (https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/producerguidance/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Circular Action Alliance manages registration, reporting, and submissions of certain exemptions and exclusions on the producers’ behalf. (en)
35. calrecycle.ca.gov: exemptionsexclusions (https://calrecycle.ca.gov/packaging/packaging-epr/exemptionsexclusions/), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Small producers with gross annual sales of less than $1 million may apply to be exempt from most of the law’s reporting and fee requirements. (en)
36. leginfo.legislature.ca.gov: codes displaySection.xhtml (https://leginfo.legislature.ca.gov/faces/codes_displaySection.xhtml?lawCode=PRC&sectionNum=42051), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > upon approval of a plan pursuant to Section 42063, or commencing January 1, 2027, whichever is sooner (en)
37. cdphe.colorado.gov: producer responsibility program (https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > a producer cannot sell or distribute products that use covered materials in Colorado unless they participate in the Producer Responsibility Program (en)
38. cdphe.colorado.gov: producer responsibility program (https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > In 2022, Governor Polis signed the Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act into law (en)
39. cdphe.colorado.gov: producer responsibility program (https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > CDPHE appointed Circular Action Alliance as the designated Producer Responsibility Organization in May 2023. (en)
40. cdphe.colorado.gov: producer responsibility program (https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Interchange 360 manages the recycling of automotive lubricant packaging, such as motor oil and antifreeze. (en)
41. cdphe.colorado.gov: producer responsibility program (https://cdphe.colorado.gov/producer-responsibility-program), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > All producers of paper products and packaging materials should register with Circular Action Alliance and submit a supply report. (en)
42. colorado.public.law: crs 25 17 713 (https://colorado.public.law/statutes/crs_25-17-713), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > A person with less than five million dollars in realized gross total revenue, not including on-premises alcohol sales, during the prior calendar year (en)
43. colorado.public.law: crs 25 17 709 (https://colorado.public.law/statutes/crs_25-17-709), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > no later than January 1, 2026, and annually thereafter by a date determined by the organization (en)
44. app.leg.wa.gov: default (https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=70A.208&full=true), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > After July 1, 2026, be a member of a producer responsibility organization registered in this state (en)
45. circularactionalliance.org: washington (https://circularactionalliance.org/washington), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > required in the Recycling Reform Act (en)
46. circularactionalliance.org: washington (https://circularactionalliance.org/washington), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > By January 1, 2026 Washington Department of Ecology must establish and appoint the initial membership of the advisory council. (en)
47. ecology.wa.gov: producer responsibility organization (https://ecology.wa.gov/waste-toxics/reducing-recycling-waste/our-recycling-programs/recycling-reform-act/producer-responsibility-organization), Consultado em: 5 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > The Circular Action Alliance is the PRO representing producers in Washington. We encourage all potentially obligated producers to register with CAA. (en)
48. circularactionalliance.org: washington (https://circularactionalliance.org/washington), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > July 1, 2026 Washington regulatory deadline for Producers to register with a PRO. (en)
49. app.leg.wa.gov: default (https://app.leg.wa.gov/RCW/default.aspx?cite=70A.208&full=true), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > In their most recent fiscal year introduced less than one ton of covered materials (en)
50. circularactionalliance.org: washington (https://circularactionalliance.org/washington), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > By March 1, 2026 A PRO must register with Washington Department of Ecology on behalf of its producers. (en)
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   > Producers must be a member of a PRO that is registered with MPCA by July 1, 2025. (en)
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   > requirements under sections 115A.144 to 115A.1463 (en)
53. circularactionalliance.org: minnesota (https://circularactionalliance.org/minnesota), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > the Minnesota Pollution Control Agency (MPCA) confirmed CAA’s registration to implement the state’s EPR program. (en)
54. web.archive.org (https://web.archive.org/web/20261016213413/https://www.pca.state.mn.us/news-and-stories/mpca-confirms-registration-of-minnesotas-initial-packaging-producer-responsibility-organization), Consultado em: 5 de novembro de 2026, Situação: verificado
   > the MPCA confirmed Circular Action Alliance (CAA) — a 501(c)(3) nonprofit, producer-led organization — as Minnesota’s initial PRO. (en)
55. revisor.mn.gov: 115A.1441 (https://www.revisor.mn.gov/statutes/cite/115A.1441), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > introduced less than one ton of covered material into this state (en)
56. revisor.mn.gov: 115A.1443 (https://www.revisor.mn.gov/statutes/cite/115A.1443), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > The producer responsibility organization must register with the commissioner by July 1, 2026, and each January 1 thereafter (en)
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   > A PRODUCER MAY NOT SELL, OFFER FOR SALE, DISTRIBUTE, OR IMPORT FOR SALE OR DISTRIBUTION PACKAGING COVERED MATERIALS FOR USE IN THE STATE UNLESS (en)
58. circularactionalliance.org: maryland (https://circularactionalliance.org/maryland), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > In May 2025, Maryland passed SB 901, an Extended Producer Responsibility (en)
59. circularactionalliance.org: maryland (https://circularactionalliance.org/maryland), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Maryland Department of the Environment a list of producers, brands and material type information. (en)
60. circularactionalliance.org: maryland (https://circularactionalliance.org/maryland), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > serve as the single nonprofit PRO on the State Producer Responsibility Advisory Council (en)
61. circularactionalliance.org: maryland (https://circularactionalliance.org/maryland), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > Producers must register with CAA by May 31, 2026 (en)
62. mgaleg.maryland.gov: sb0901E (https://mgaleg.maryland.gov/2025RS/bills/sb/sb0901E.pdf), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Situação: verificado
   > INTRODUCED LESS THAN 1 TON OF COVERED MATERIAL INTO THE STATE (en)

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