{
"schema": "instica-epr-page/1",
"url": "https://instica.com/pt/epr/portugal",
"twins": {
"md": "https://instica.com/pt/epr/portugal.md",
"json": "https://instica.com/pt/epr/portugal.json"
},
"key": "A:PT",
"family": "A",
"locale": "pt",
"lang": "pt-BR",
"title": "Portugal REP embalagens: regras, taxas e prazos",
"h1": "Portugal REP embalagens",
"description": "Portugal exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens. Registramos 1 limite e 2 prazos com data.",
"answer": "Portugal exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens. Registramos 1 limite e 2 prazos com data. 5 de 16 campos centrais das regras estão verificados em fontes primárias. Cada número desta página mostra a fonte e a data de consulta.",
"lastVerified": "2026-11-05",
"dateModified": "2026-11-03",
"dataset": {
"version": "v1-281284b7e7c1",
"licence": "CC-BY-4.0",
"licenceLine": "Reutilização sob CC-BY-4.0, com crédito à Instica e link para esta página."
},
"cite": "Instica, “Portugal REP embalagens”, https://instica.com/pt/epr/portugal, última verificação em 2026-11-05, conjunto de dados v1-281284b7e7c1, CC-BY-4.0.",
"about": [
{
"name": "Portugal"
}
],
"facts": [
{
"id": "regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#regime",
"leafPath": "PT.regime",
"statement": "O nome do regime de REP de embalagens em Portugal: ainda não publicado. Motivo: O texto consolidado em pgdlisboa.pt retornou caracteres acentuados corrompidos, por isso nenhuma citação literal pôde ser conferida.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2953&tabela=leis",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#regulator",
"leafPath": "PT.regulator",
"statement": "O órgão regulador em Portugal: ainda não publicado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#obligated",
"leafPath": "PT.obligated",
"statement": "Os produtores que colocam embalagens no mercado em Portugal têm uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "Não é obrigatório aderir à SPV, mas é obrigatório cumprir as obrigações decorrentes da Responsabilidade Alargada do Produtor",
"quoteLang": "pt",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "producer-default",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#producer-default",
"leafPath": "PT.producer_hierarchy",
"statement": "Em Portugal, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e primeiro distribuidor.",
"value": "first_distributor,importer,manufacturer_brand_owner",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "transfer",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#transfer",
"leafPath": "PT.transfer_rules",
"statement": "Em Portugal, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "O SIGRE é o sistema integrado para o fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens",
"quoteLang": "pt",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "revenue-scope",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#revenue-scope",
"leafPath": "PT.revenue_scope",
"statement": "A base de receita em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não foi encontrada base de faturação.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "affiliates",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#affiliates",
"leafPath": "PT.affiliates",
"statement": "Se as afiliadas são somadas em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não foi encontrada regra sobre empresas afiliadas.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "threshold-ppwr-10t-simplified-reporting",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#threshold-ppwr-10t-simplified-reporting",
"leafPath": "PT.thresholds[ppwr-10t-simplified-reporting]",
"statement": "Portugal define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil; efeito: vale uma obrigação reduzida.",
"value": "10",
"unit": "tonne per calendar year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "threshold-national-de-minimis",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#threshold-national-de-minimis",
"leafPath": "PT.thresholds[national-de-minimis]",
"statement": "Um limite em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "exemption-national-exemptions",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#exemption-national-exemptions",
"leafPath": "PT.exemptions[national-exemptions]",
"statement": "Uma isenção em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#registration",
"leafPath": "PT.registration",
"statement": "O registro em Portugal: ainda não publicado. Motivo: O texto do artigo não pode ser conferido literalmente por causa da codificação; a existência do registro decorre apenas do título da seção.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2953&tabela=leis",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#organisation",
"leafPath": "PT.organisation",
"statement": "Em Portugal, o sistema funciona por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Sociedade Ponto Verde (SPV) e duas outras entidades gestoras licenciadas.",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "A SPV é uma das três Entidades Gestoras que, em Portugal, estão habilitadas, por licença",
"quoteLang": "pt",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "categories",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#categories",
"leafPath": "PT.categories",
"statement": "As categorias de material em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não verificado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "labelling",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#labelling",
"leafPath": "PT.labelling",
"statement": "A rotulagem em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "languages",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#languages",
"leafPath": "PT.languages",
"statement": "Os idiomas em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.",
"value": null,
"unit": null,
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "target-ppwr-2025-all",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#target-ppwr-2025-all",
"leafPath": "PT.targets[ppwr-2025-all]",
"statement": "Portugal fixa uma meta (reciclagem: todas as embalagens): 65 % até 31 de dezembro de 2025.",
"value": "65%",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "by 31 December 2030, a minimum of 70 % by weight of all packaging waste generated",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "target-ppwr-2030-all",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#target-ppwr-2030-all",
"leafPath": "PT.targets[ppwr-2030-all]",
"statement": "Portugal fixa uma meta (reciclagem: todas as embalagens): 70 % até 31 de dezembro de 2030.",
"value": "70%",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "by 31 December 2030, a minimum of 70 % by weight of all packaging waste generated",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "penalty-1",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#penalty-1",
"leafPath": "PT.penalties[0]",
"statement": "Uma penalidade em Portugal: ainda não publicado.",
"value": null,
"unit": "EUR",
"pending": true,
"source": {
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2953&tabela=leis",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "pending",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-obligated",
"leafPath": "ES.obligated",
"statement": "A Espanha tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"quote": "se obliga a todos los envasadores a inscribirse y a remitir anualmente información",
"quoteLang": "es",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-regime",
"leafPath": "ES.regime",
"statement": "Consta um regime na Espanha; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Royal Decree 1055/2022 on packaging and packaging waste, under Law 7/2022 on waste and contaminated soils",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"quote": "se crea la sección de envases en el Registro de Productores de Productos",
"quoteLang": "es",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-regulator",
"leafPath": "ES.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Espanha é Ministério para a Transição Ecológica (MITECO), Direção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental.",
"value": "Ministry for the Ecological Transition (MITECO), Directorate-General for Environmental Quality and Assessment",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"quote": "a través de la Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-organisation",
"leafPath": "ES.organisation",
"statement": "A Espanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Ecoembes e Ecovidrio.",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"quote": "deberán designar a una persona física o jurídica en territorio español como representante autorizado",
"quoteLang": "es",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-registration",
"leafPath": "ES.registration",
"statement": "A Espanha exige registro em Seção de embalagens do Registro de Produtores de Produtos (Registro de Productores de Productos).",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"quote": "se inscribirán en la sección de envases del Registro de Productores de Productos",
"quoteLang": "es",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-threshold",
"leafPath": "ES.thresholds[ppwr-10t-simplified-reporting]",
"statement": "A Espanha define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.",
"value": "10",
"unit": "tonne per calendar year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-ES-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-ES-deadline",
"leafPath": "ES.deadlines[ppwr-application-date]",
"statement": "A Espanha tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.",
"value": "2026-08-12",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-obligated",
"leafPath": "BE.obligated",
"statement": "A Bélgica tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member",
"quote": "Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-regime",
"leafPath": "BE.regime",
"statement": "Consta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Belgian interregional Cooperation Agreement on packaging waste, in force in its current version since 5 March 2020; enforced by the Interregional Packaging Commission (IRPC/IVC-CIE)",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/",
"quote": "The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-regulator",
"leafPath": "BE.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Bélgica é Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL).",
"value": "Interregional Packaging Commission (IVC-CIE, now EPRiBEL)",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/",
"quote": "The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-organisation",
"leafPath": "BE.organisation",
"statement": "A Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial).",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you",
"quote": "This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-registration",
"leafPath": "BE.registration",
"statement": "A Bélgica exige registro em Registro de produtores da EPRiBEL (antiga IVC-CIE); a Fost Plus registra seus membros coletivamente.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you",
"quote": "Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-threshold",
"leafPath": "BE.thresholds[prevention-plan-300t]",
"statement": "A Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano.",
"value": "300",
"unit": "tonne single-use packaging per year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member",
"quote": "companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BE-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BE-deadline",
"leafPath": "BE.deadlines[declaration-amend-2025]",
"statement": "A Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026.",
"value": "2026-09-15",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/declaration",
"quote": "Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-obligated",
"leafPath": "IT.obligated",
"statement": "A Itália tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"quote": "I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi",
"quoteLang": "it",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-regime",
"leafPath": "IT.regime",
"statement": "O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês).",
"value": "Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II (packaging and packaging waste), CONAI consortium system",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"quote": "I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio",
"quoteLang": "it",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-regulator",
"leafPath": "IT.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Itália é Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios.",
"value": "Ministry of Environment and Energy Security (MASE); CONAI coordinates the consortium system",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224",
"quote": "partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-organisation",
"leafPath": "IT.organisation",
"statement": "A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço).",
"value": "compliance_schemes",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223",
"quote": "costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio",
"quoteLang": "it",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-registration",
"leafPath": "IT.registration",
"statement": "A Itália exige registro em Adesão ao CONAI (declaração e contribuição ao CONAI e, depois, consórcio do material).",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"quote": "aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223;",
"quoteLang": "it",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-threshold",
"leafPath": "IT.thresholds[ppwr-10t-simplified-reporting]",
"statement": "A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.",
"value": "10",
"unit": "tonne per calendar year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-IT-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-IT-deadline",
"leafPath": "IT.deadlines[ppwr-application-date]",
"statement": "A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.",
"value": "2026-08-12",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-obligated",
"leafPath": "AT.obligated",
"statement": "A Áustria tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086",
"quote": "Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-regime",
"leafPath": "AT.regime",
"statement": "Consta um regime na Áustria; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Austrian packaging EPR: AWG 2002 (Abfallwirtschaftsgesetz 2002) and Verpackungsverordnung 2014 (VVO 2014)",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"quote": "haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-organisation",
"leafPath": "AT.organisation",
"statement": "A Áustria opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA).",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"quote": "Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland.",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-registration",
"leafPath": "AT.registration",
"statement": "A Áustria exige registro em Registro previsto no § 22 da AWG 2002 (inscrição como Bevollmächtigter, representante autorizado) e contrato com um sistema autorizado de coleta e reciclagem.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"quote": "Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-threshold",
"leafPath": "AT.thresholds[flat-solution-1500kg-household]",
"statement": "A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil.",
"value": "1500",
"unit": "kg per calendar year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"quote": "nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-AT-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-AT-deadline",
"leafPath": "AT.deadlines[ar-appointment-2023]",
"statement": "A Áustria tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2023.",
"value": "2023-01-01",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"quote": "haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten für ausländische Versandhändler zu bestellen",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-CH-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-CH-obligated",
"leafPath": "CH.obligated",
"statement": "A Suíça tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"quote": "einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten.",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-CH-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-CH-regime",
"leafPath": "CH.regime",
"statement": "Consta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Verpackungsverordnung (VerpV, SR 814.621) of 24 June 2026",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"quote": "Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027)",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-CH-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-CH-regulator",
"leafPath": "CH.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Suíça é Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24).",
"value": "Cantons enforce (Art 25); the Federal Office for the Environment (BAFU) receives the reports and mandates and supervises the glass-fee organisation (Art 14-15, 21-24)",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"quote": "Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist.",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-CH-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-CH-organisation",
"leafPath": "CH.organisation",
"statement": "A Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution).",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass",
"quote": "Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-11-05",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-CH-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-CH-threshold",
"leafPath": "CH.thresholds[glass_fee_small_volume]",
"statement": "A Suíça define um limite de units: 1.000.",
"value": 1000,
"unit": "beverage packages per calendar half-year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"quote": "b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen.",
"quoteLang": "de",
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BG-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BG-obligated",
"leafPath": "BG.obligated",
"statement": "A Bulgária tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack",
"quote": "obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BG-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BG-regime",
"leafPath": "BG.regime",
"statement": "O regime na Bulgária consta como “Bulgarian Waste Management Act” (denominação original, inglês).",
"value": "Bulgarian Waste Management Act: extended producer responsibility for packaging, met through a recovery organisation or the product fee",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack",
"quote": "obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BG-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BG-organisation",
"leafPath": "BG.organisation",
"statement": "A Bulgária opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: ECOPACK Bulgaria AD e ECOBULPACK.",
"value": "multiple_pros",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack",
"quote": "ECOPACK Bulgaria does not distribute profit and manages the separate collection, recycling and recovery of packaging waste on behalf of its member companies.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BG-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BG-threshold",
"leafPath": "BG.thresholds[discount-10t]",
"statement": "A Bulgária define um limite de tonelagem: 10 toneladas por ano.",
"value": "10",
"unit": "tonne per year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/pricing-and-business-policy",
"quote": "Indicated fee discounts apply only for reported quantities more than 10 tons per annum.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-BG-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-BG-deadline",
"leafPath": "BG.deadlines[ppwr-application]",
"statement": "A Bulgária tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.",
"value": "2026-08-12",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-obligated",
"leafPath": "HR.obligated",
"statement": "A Croácia tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"quote": "proizvođači/uvoznici/ unosnici prilikom stavljanja proizvoda pakiranih u ambalažu na tržište Republike Hrvatske, uplaćuju Fondu naknade",
"quoteLang": "hr",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-regime",
"leafPath": "HR.regime",
"statement": "Consta um regime na Croácia; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Ordinance on packaging and packaging waste, single-use plastic products and fishing gear containing plastic (NN 137/2023); fund-run system with fees paid to the Environmental Protection and Energy Efficiency Fund",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"quote": "Pravilnikom o ambalaži i otpadnoj ambalaži, plastičnim proizvodima za jednokratnu uporabu i ribolovnom alatu koji sadržava plastiku (NN 137/2023)",
"quoteLang": "hr",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-regulator",
"leafPath": "HR.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Croácia é Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU, Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética).",
"value": "Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU)",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"quote": "uplaćuju Fondu naknade",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-organisation",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-organisation",
"leafPath": "HR.organisation",
"statement": "A Croácia opera seu sistema por meio de um programa operado pelo governo: Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética).",
"value": "government_run",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2023_11_137_1864.html",
"quote": "Mrežna (internetska) platforma koja nema poslovno sjedište na teritoriju Republike Hrvatske obvezna je u pisanom obliku ovlastiti registriranu osobu u Republici Hrvatskoj",
"quoteLang": "hr",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-registration",
"leafPath": "HR.registration",
"statement": "A Croácia exige registro em Registar proizvođača s proširenom odgovornošću (RPPO, Registro de produtores com responsabilidade estendida), mantido pelo Fundo.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"quote": "Do uspostave rada \"Registra proizvođača s proširenom odgovornosti\", proizvođači ili ovlašteni predstavnici obvezni su od 23.11.2023. godine, dostavljati Fondu podatke",
"quoteLang": "hr",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-HR-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-HR-deadline",
"leafPath": "HR.deadlines[ppwr-application]",
"statement": "A Croácia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.",
"value": "2026-08-12",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-obligated",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-obligated",
"leafPath": "LV.obligated",
"statement": "A Letônia tem uma obrigação de REP de embalagens.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"quote": "Dabas resursu nodokli par videi kaitīgām precēm un iepakojumu maksā persona, kas pirmā Latvijas Republikas teritorijā:",
"quoteLang": "lv",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-regime",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-regime",
"leafPath": "LV.regime",
"statement": "Consta um regime na Letônia; sua denominação está na citação da fonte.",
"value": "Natural Resources Tax Act (packaging tax) with exemption through a waste management system",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"quote": "Dabas resursu nodokli par iepakojumu, vienreiz lietojamiem galda traukiem un piederumiem vai videi kaitīgām precēm nodokļa maksātājs nemaksā, ja tas nodrošina",
"quoteLang": "lv",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-regulator",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-regulator",
"leafPath": "LV.regulator",
"statement": "O órgão regulador na Letônia é O Serviço Estatal de Receitas (VID) administra o imposto; o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional contrata os sistemas de gestão.",
"value": "State Revenue Service (VID) administers the tax; Ministry of Environmental Protection and Regional Development contracts management systems",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"quote": "noslēdzis ar Vides ministriju līgumu par šīs sistēmas piemērošanu",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-registration",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-registration",
"leafPath": "LV.registration",
"statement": "A Letônia exige registro em Registro nacional de produtores nos termos do art. 44 do PPWR.",
"value": true,
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-threshold",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-threshold",
"leafPath": "LV.thresholds[ppwr-10t-simplified-reporting]",
"statement": "A Letônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.",
"value": "10",
"unit": "tonne per calendar year",
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
},
{
"id": "cmp-LV-deadline",
"anchor": "https://instica.com/pt/epr/portugal#cmp-LV-deadline",
"leafPath": "LV.deadlines[ppwr-application-date]",
"statement": "A Letônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.",
"value": "2026-08-12",
"unit": null,
"pending": false,
"source": {
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en",
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"label": null
}
}
],
"sections": [
{
"id": "answer",
"heading": null,
"kind": "answer",
"markdown": "\n\nPortugal exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens. Registramos 1 limite e 2 prazos com data. 5 de 16 campos centrais das regras estão verificados em fontes primárias. Cada número desta página mostra a fonte e a data de consulta."
},
{
"id": "overview",
"heading": "REP de embalagens em Portugal: o que verificamos",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## REP de embalagens em Portugal: o que verificamos\n\nEsta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens em Portugal. 5 de 16 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 11 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 29 de setembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 3 de novembro de 2026.\n\n- **Regime**: [Registrado; denominação na citação da fonte](#regime)\n- **Órgão regulador**: Ainda não publicado\n- **Produtores com obrigação**: [Sim](#obligated)\n- **Sistema**: [várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si](#organisation)\n- **Registro**: Ainda não publicado\n- **Tabelas de tarifas**: 1\n\nO nome do regime de REP de embalagens em Portugal: ainda não publicado. Motivo: O texto consolidado em pgdlisboa.pt retornou caracteres acentuados corrompidos, por isso nenhuma citação literal pôde ser conferida.\n\nO órgão regulador em Portugal: ainda não publicado.\n\nOs produtores que colocam embalagens no mercado em Portugal têm uma obrigação de REP de embalagens.\n\n> **Ainda não publicado**: Ainda não publicado para Portugal: o nome do regime, o órgão regulador, a quem as regras se aplicam, a base de receita, o tratamento das afiliadas, o registro, as categorias de material, as observações de relatório, a rotulagem, as penalidades e os idiomas de envio. Cada um desses itens fica em branco até que uma fonte primária seja verificada; não preenchemos lacunas de memória nem com regras de outras jurisdições."
},
{
"id": "who",
"heading": "Quem é o produtor em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Quem é o produtor em Portugal\n\nEm Portugal, a REP de embalagens obriga os produtores a organizar ou financiar a coleta e a reciclagem das embalagens que colocam no mercado. As seções abaixo mostram quem conta como produtor, quais limites definem se uma empresa entra no escopo e o que precisa ser enviado.\n\nA hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para Portugal, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.\n\n**Quem é o produtor em Portugal, por nível de embalagem**\n\n| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |\n| --- | --- |\n| embalagem primária (de venda) | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |\n| embalagem secundária | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |\n| embalagem de serviço | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |\n| embalagem de envio | vendedor em mercado online, fabricante ou titular da marca |\n| embalagem terciária (de transporte) | fabricante ou titular da marca, importador, primeiro distribuidor |\n\nEm Portugal, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, importador e primeiro distribuidor.\n\nTexto original em inglês, de Hierarquia do produtor:\n\n> makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users\n>\n> Fonte: Hierarquia do produtor (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en\n\nParáfrase: disponibiliza pela primeira vez no território de outro Estado-Membro, diretamente a usuários finais\n\nEm Portugal, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas.\n\nDetalhe da transferência: sistema individual ou sistema integrado por meio de uma entidade gestora licenciada (a SPV é uma de três). Um contrato e o pagamento da contribuição financeira (Ecovalor) à entidade.\n\nSe as afiliadas são somadas em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não foi encontrada regra sobre empresas afiliadas.\n\nA base de receita em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não foi encontrada base de faturação.\n\nOs papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para Portugal por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você."
},
{
"id": "thresholds",
"heading": "Limites que valem em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Limites que valem em Portugal\n\nOs limites definem se uma empresa entra no escopo, se paga tarifas ou se pode enviar um relatório simplificado. Portugal publica 1 limite verificado e 1 ainda não publicado(s).\n\n**Limites registrados para Portugal**\n\n| Medida | Valor | Efeito | Observação |\n| --- | --- | --- | --- |\n| [peso de embalagens](#threshold-ppwr-10t-simplified-reporting) | 10 toneladas por ano civil | vale uma obrigação reduzida | Abaixo de 10 t, o produtor apresenta as informações reduzidas do anexo IX, parte B, ponto 2; um Estado-Membro pode fixar um teto mais baixo para um ano específico. |\n| peso de embalagens | Ainda não publicado | | |\n\nPortugal define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil; efeito: vale uma obrigação reduzida.\n\nBase do limite de peso de embalagens: embalagens disponibilizadas pela primeira vez no Estado-Membro.\n\nTexto original em inglês, de Limite:\n\n> a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year\n>\n> Fonte: Limite (https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj), Consultado em: 29 de setembro de 2026, Idioma: en\n\nParáfrase: uma quantidade de embalagens, incluindo as embalagens de produtos embalados, inferior a 10 toneladas durante um ano civil\n\nUm limite em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado."
},
{
"id": "exemptions",
"heading": "Isenções em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Isenções em Portugal\n\nUma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. Portugal lista 1 isenção na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.\n\nUma isenção em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado."
},
{
"id": "registration-system",
"heading": "Registro e sistema em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Registro e sistema em Portugal\n\nO registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se Portugal pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.\n\nO registro em Portugal: ainda não publicado. Motivo: O texto do artigo não pode ser conferido literalmente por causa da codificação; a existência do registro decorre apenas do título da seção.\n\nEm Portugal, o sistema funciona por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Sociedade Ponto Verde (SPV) e duas outras entidades gestoras licenciadas.\n\nAplica-se a: Consulte o art. 45(3) do PPWR; regra nacional não verificada.\n\n> A SPV é uma das três Entidades Gestoras que, em Portugal, estão habilitadas, por licença\n>\n> Fonte: Organização (https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/), Consultado em: 3 de novembro de 2026, Idioma: pt\n\nAs categorias de material em Portugal: ainda não publicado. Motivo: não verificado."
},
{
"id": "deadlines",
"heading": "Prazos em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Prazos em Portugal\n\nPortugal registra 2 prazos, dos quais 2 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos de Portugal.\n\nTodas as datas verificadas que temos para Portugal caem em 9 de novembro de 2026 ou antes; nenhuma está mais por vir. Consulte o órgão regulador para saber a próxima.\n\n1 obrigação se repete em um dia fixo de cada ano, e não em uma data única.\n\nVeja todos os prazos de Portugal, com o período e o que cada um exige, na página de prazos de Portugal.\n\nUm prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão."
},
{
"id": "fees-reporting",
"heading": "Tarifas e relatórios em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Tarifas e relatórios em Portugal\n\nPortugal publica 1 tabela de tarifas, referente a 2026. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.\n\n- Tarifas de Portugal em 2026: valores por material da tabela de 2026.\n\nO relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. Portugal registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.\n\nO formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.\n\nColunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório de Portugal."
},
{
"id": "obligations",
"heading": "Rotulagem, idiomas, metas e penalidades em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Rotulagem, idiomas, metas e penalidades em Portugal\n\nA rotulagem em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.\n\nOs idiomas em Portugal: ainda não publicado. Motivo: Não verificado.\n\nPortugal fixa uma meta (reciclagem: todas as embalagens): 65 % até 31 de dezembro de 2025.\n\nPortugal fixa uma meta (reciclagem: todas as embalagens): 70 % até 31 de dezembro de 2030.\n\nUma penalidade em Portugal: ainda não publicado.\n\n> **Ainda não publicado**: Penalidades em Portugal: Ainda não publicado.\n\nRotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos."
},
{
"id": "compare",
"heading": "Portugal em comparação com jurisdições próximas",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Portugal em comparação com jurisdições próximas\n\nAs regras não terminam na divisa. Quem vende para Portugal costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara Portugal com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.\n\n**Portugal comparado com jurisdições vizinhas e semelhantes**\n\n| Jurisdição | Produtores com obrigação | Órgão regulador | Registro |\n| --- | --- | --- | --- |\n| Espanha | [Sim](#cmp-ES-obligated) | [Ministério para a Transição Ecológica (MITECO), Direção-Geral de Qualidade e Avaliação Ambiental](#cmp-ES-regulator) | Exigido |\n| [Bélgica](https://instica.com/pt/epr/belgium) | [Sim](#cmp-BE-obligated) | [Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL)](#cmp-BE-regulator) | Exigido |\n| [Itália](https://instica.com/pt/epr/italy) | [Sim](#cmp-IT-obligated) | [Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios](#cmp-IT-regulator) | Exigido |\n| [Áustria](https://instica.com/pt/epr/austria) | [Sim](#cmp-AT-obligated) | Ainda não publicado | Exigido |\n| [Suíça](https://instica.com/pt/epr/switzerland) | [Sim](#cmp-CH-obligated) | [Os cantões fiscalizam (art. 25); o Escritório Federal do Meio Ambiente (BAFU) recebe as declarações e designa e supervisiona a organização da taxa sobre o vidro (arts. 14-15, 21-24)](#cmp-CH-regulator) | Ainda não publicado |\n| [Bulgária](https://instica.com/pt/epr/bulgaria) | [Sim](#cmp-BG-obligated) | Ainda não publicado | Ainda não publicado |\n| [Croácia](https://instica.com/pt/epr/croatia) | [Sim](#cmp-HR-obligated) | [Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (FZOEU, Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética)](#cmp-HR-regulator) | Exigido |\n| Letônia | [Sim](#cmp-LV-obligated) | [O Serviço Estatal de Receitas (VID) administra o imposto; o Ministério da Proteção Ambiental e do Desenvolvimento Regional contrata os sistemas de gestão](#cmp-LV-regulator) | Exigido |"
},
{
"id": "compare-records",
"heading": "Registros por trás da comparação",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## Registros por trás da comparação\n\nConsta um regime na Espanha; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Espanha opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Ecoembes e Ecovidrio.\n\nA Espanha define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.\n\nA Espanha tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.\n\nConsta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial).\n\nA Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano.\n\nA Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026.\n\nO regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês).\n\nA Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço).\n\nA Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.\n\nA Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.\n\nConsta um regime na Áustria; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Áustria opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA).\n\nA Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil.\n\nA Áustria tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2023.\n\nConsta um regime na Suíça; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Suíça opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: VetroSwiss, PET-Recycling Schweiz (PET beverage containers, voluntary sectoral solution), IGORA-Genossenschaft (aluminium packaging, voluntary sectoral solution) e Ferro Recycling (tinplate cans, voluntary sectoral solution).\n\nA Suíça define um limite de units: 1.000.\n\nO regime na Bulgária consta como “Bulgarian Waste Management Act” (denominação original, inglês).\n\nA Bulgária opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: ECOPACK Bulgaria AD e ECOBULPACK.\n\nA Bulgária define um limite de tonelagem: 10 toneladas por ano.\n\nA Bulgária tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.\n\nConsta um regime na Croácia; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Croácia opera seu sistema por meio de um programa operado pelo governo: Fond za zaštitu okoliša i energetsku učinkovitost (Fundo de Proteção Ambiental e Eficiência Energética).\n\nA Croácia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.\n\nConsta um regime na Letônia; sua denominação está na citação da fonte.\n\nA Letônia define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.\n\nA Letônia tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026."
},
{
"id": "pairs",
"heading": "Portugal comparada com cada jurisdição próxima",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Portugal comparada com cada jurisdição próxima\n\nCada parágrafo lê Portugal frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.\n\nPortugal e [a Espanha](#cmp-ES-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O primeiro limite é o mesmo nos dois: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.\n\nPortugal e [a Bélgica](#cmp-BE-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens em Portugal e [300 toneladas de embalagens descartáveis por ano de tonelagem](#cmp-BE-threshold) na Bélgica, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.\n\nPortugal e [a Itália](#cmp-IT-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Portugal tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si, enquanto a Itália tem [sistemas registrados aos quais os produtores aderem](#cmp-IT-organisation). O primeiro limite é o mesmo nos dois: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.\n\nPortugal e [a Áustria](#cmp-AT-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens em Portugal e [1500 kg por ano civil de peso de embalagens](#cmp-AT-threshold) na Áustria, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 12 de agosto de 2026 em Portugal e [1 de janeiro de 2023](#cmp-AT-deadline) na Áustria, ou seja, 1319 dias depois aqui.\n\nPortugal e [a Suíça](#cmp-CH-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens em Portugal e [1.000 de units](#cmp-CH-threshold) na Suíça, então os valores não se comparam diretamente. \n\nPortugal e [a Bulgária](#cmp-BG-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Os dois têm várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens em Portugal e [10 toneladas por ano de tonelagem](#cmp-BG-threshold) na Bulgária, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.\n\nPortugal e [a Croácia](#cmp-HR-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. Portugal tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si, enquanto a Croácia tem [um programa operado pelo governo](#cmp-HR-organisation). O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026.\n\nPortugal e [a Letônia](#cmp-LV-obligated) registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O primeiro limite é o mesmo nos dois: 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens. O prazo registrado mais antigo cai no mesmo dia nos dois: 12 de agosto de 2026."
},
{
"id": "position",
"heading": "Onde Portugal fica entre as jurisdições que cobrimos",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## Onde Portugal fica entre as jurisdições que cobrimos\n\nContando os registros centrais verificados, Portugal tem 5 de 17 e ocupa a posição 45 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão Estônia (6), Malta (6), Romênia (6), Eslovênia (6), [França](https://instica.com/pt/epr/france) (5) e Hungria (5). Logo atrás estão Irlanda (4), [Chipre](https://instica.com/pt/epr/cyprus) (3), Islândia (3), Terra Nova e Labrador (0), Territórios do Noroeste (0) e Nunavut (0).\n\nContando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, Portugal tem 8 e ocupa a posição 48 de 53. À frente estão Irlanda (9), Islândia (9), Malta (9), Romênia (9), Eslovênia (9) e [Chipre](https://instica.com/pt/epr/cyprus) (8). Atrás estão Terra Nova e Labrador (0), Territórios do Noroeste (0), Nunavut (0), [Ilha do Príncipe Eduardo](https://instica.com/pt/epr/prince-edward-island) (0) e Liechtenstein (0).\n\nTodas as 31 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então Portugal não destoa dos vizinhos.\n\nOrdenado pelo prazo verificado mais antigo, Portugal vem na posição 31 de 41, em 12 de agosto de 2026. Antes dele vêm Lituânia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [Luxemburgo](https://instica.com/pt/epr/luxembourg) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Letônia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Malta (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [Países Baixos](https://instica.com/pt/epr/netherlands) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia) e Polônia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia). Depois dele vêm Romênia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [Suécia](https://instica.com/pt/epr/sweden) (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Eslovênia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), Eslováquia (12 de agosto de 2026, 0 dias no mesmo dia), [Alberta](https://instica.com/pt/epr/alberta) (1 de outubro de 2026, 50 dias depois) e [Reino Unido](https://instica.com/pt/epr/uk) (1 de outubro de 2026, 50 dias depois).\n\nEntre as jurisdições cujo primeiro limite também é contado em peso de embalagens, Portugal fica na posição 9 de 13, do menor para o maior. A tabela o põe ao lado das jurisdições logo abaixo e logo acima.\n\n**Primeiros limites perto de Portugal, do menor para o maior**\n\n| Jurisdição | Primeiro limite | Frente a esta página |\n| --- | --- | --- |\n| Lituânia | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| [Luxemburgo](https://instica.com/pt/epr/luxembourg) | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| Letônia | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| Malta | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| [Países Baixos](https://instica.com/pt/epr/netherlands) | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| Polônia | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| [Portugal](https://instica.com/pt/epr/portugal) | 10 toneladas por ano civil | Esta página |\n| Romênia | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| [Suécia](https://instica.com/pt/epr/sweden) | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| Eslovênia | 10 toneladas por ano civil | Igual |\n| Eslováquia | 10 toneladas por ano civil | Igual |"
},
{
"id": "prepare",
"heading": "O que preparar para Portugal",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## O que preparar para Portugal\n\n1. Descubra se você é o produtor de cada produto que vende em Portugal, usando os papéis de produtor acima.\n2. Compare sua receita e seu peso de embalagens em Portugal com cada limite da tabela e guarde o cálculo.\n3. Coloque na agenda cada prazo com data listado acima, com o período que ele cobre.\n4. Reúna os pesos de embalagem por material para que o arquivo do relatório possa ser preparado no formato indicado acima.\n5. Assine e envie seus registros você mesmo, no portal do órgão regulador; a Instica nunca guarda credenciais de portais e nunca envia nada por você.\n\nA Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador."
},
{
"id": "method",
"heading": "Como ler esta página",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## Como ler esta página\n\nToda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.\n\nAs citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.\n\nPortugal tem 5 de 16 campos centrais verificados. Os outros 11 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não."
},
{
"id": "gaps",
"heading": "O que ainda está em aberto em Portugal",
"kind": "body",
"markdown": "\n\n## O que ainda está em aberto em Portugal\n\nPortugal tem 11 de 16 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.\n\n- **O nome do regime**: Motivo registrado: O texto consolidado em pgdlisboa.pt retornou caracteres acentuados corrompidos, por isso nenhuma citação literal pôde ser conferida.\n- **O órgão regulador**: Nenhum motivo está registrado.\n- **A quem as regras se aplicam**: Nenhum motivo está registrado.\n- **A base de receita**: Motivo registrado: não foi encontrada base de faturação.\n- **O tratamento das afiliadas**: Motivo registrado: não foi encontrada regra sobre empresas afiliadas.\n- **O registro**: Motivo registrado: O texto do artigo não pode ser conferido literalmente por causa da codificação; a existência do registro decorre apenas do título da seção.\n- **As categorias de material**: Motivo registrado: não verificado.\n- **As observações de relatório**: Nenhum motivo está registrado.\n- **A rotulagem**: Motivo registrado: Não verificado.\n- **As penalidades**: Nenhum motivo está registrado.\n- **Os idiomas de envio**: Motivo registrado: Não verificado."
},
{
"id": "gaps-meaning",
"heading": "O que um campo em aberto significa na prática",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## O que um campo em aberto significa na prática\n\nUm campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto de Portugal aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.\n\n- **O nome do regime**: Sem o nome do regime, você não consegue localizar a lei por esta página; procure no site do órgão regulador a norma de embalagens ou de responsabilidade do produtor.\n- **O órgão regulador**: Sem um órgão regulador indicado, não podemos apontar um portal ou um contato; a autoridade ambiental nacional ou estadual costuma ser o ponto de partida.\n- **A quem as regras se aplicam**: A quem as regras se aplicam define se vendedores pequenos, estrangeiros ou online entram no escopo; até ser publicado, não presuma nada em nenhuma direção.\n- **A base de receita**: A base de receita define quais vendas entram na conta de um limite; guarde a receita separada por jurisdição para poder aplicar qualquer base depois.\n- **O tratamento das afiliadas**: Saber se as afiliadas são somadas afeta grupos de empresas; guarde receita e tonelagem por entidade.\n- **O registro**: Sem as regras de registro, não se registre por palpite; confirme com o órgão regulador se existe um registro e quem pode usá-lo.\n- **As categorias de material**: As categorias de material definem como as embalagens são agrupadas nas tarifas; pese e registre as embalagens por material para poder aplicar qualquer agrupamento.\n- **As observações de relatório**: As observações de relatório tratam de pontos práticos, como unidades e arredondamento; guarde seus cálculos em gramas por material.\n- **A rotulagem**: As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.\n- **As penalidades**: Sem penalidades publicadas, não dá para dimensionar o risco de um envio atrasado ou ausente; presuma que uma penalidade não publicada não é pequena.\n- **Os idiomas de envio**: O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.\n\nRevisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto de Portugal, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data."
},
{
"id": "scenarios",
"heading": "O que isso significa para diferentes vendedores em Portugal",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## O que isso significa para diferentes vendedores em Portugal\n\nComo Portugal registra uma obrigação de REP de embalagens, cada um dos vendedores a seguir deve esperar algum trabalho. O que muda é quem é o produtor e qual limite vale.\n\n#### Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos\n\nVocê é o produtor mais provável. Conte as embalagens que coloca em Portugal por material, compare com os limites e registre-se se o cadastro pedir. Guarde os pesos; todas as etapas seguintes partem deles.\n\n#### Importador ou revendedor de produtos de marca\n\nEm muitos regimes o importador é produtor. Confira os papéis de produtor acima: se o importador consta em algum nível de embalagem, a obrigação sobre aquela embalagem pode passar do titular da marca para você, e o titular pode pedir comprovação de que você cuida dela.\n\n#### Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online\n\nAlguns regimes tornam a plataforma de vendas responsável e outros deixam a obrigação com você. Esta página lista os papéis registrados para Portugal; onde o papel da plataforma não consta, presuma que a responsabilidade continua sua e confira as orientações da própria plataforma para vendedores.\n\n#### Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano\n\nCompare seus números com o limite verificado acima. Ficar abaixo de um limite pode significar nenhuma tarifa, um relatório simplificado ou apenas um registro; leia a coluna de efeito, porque nem sempre o alívio é total."
},
{
"id": "mistakes",
"heading": "Erros comuns com a REP de embalagens em Portugal",
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n## Erros comuns com a REP de embalagens em Portugal\n\nA maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros de Portugal.\n\n- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.\n- Usar o limite de outra jurisdição. Portugal define seus próprios valores (veja a tabela); o número de um vizinho não vale aqui.\n- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.\n- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.\n- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.\n- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.\n\nOs registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado."
},
{
"id": "faq",
"heading": "Perguntas sobre a REP de embalagens em Portugal",
"kind": "faq",
"markdown": "\n\n## Perguntas sobre a REP de embalagens em Portugal\n\n### Preciso participar da REP de embalagens em Portugal?\n\nPortugal registra uma obrigação de REP de embalagens para os produtores, com limites que definem quem entra no escopo; compare seus números com a tabela de limites. Se você é o produtor depende dos papéis listados para cada nível de embalagem.\n\n### Quem é o órgão regulador em Portugal?\n\nAinda não há órgão regulador verificado para Portugal.\n\n### Existe um limite para pequenas empresas em Portugal?\n\nPortugal registra 1 limite verificado; veja a tabela acima para os valores e para o que cada um muda.\n\n### Quando vencem os envios em Portugal?\n\nPortugal registra 2 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.\n\n### Preciso me registrar em Portugal?\n\nO registro em Portugal ainda não foi publicado.\n\n### A Instica envia o meu relatório?\n\nNão. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.\n\n### Como sei que os dados estão atualizados?\n\nCada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 29 de setembro de 2026.\n\n### Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?\n\nEla resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado."
},
{
"id": "estimate",
"heading": null,
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n> **Estimativa**: Os valores aqui são estimativas preparadas a partir de fontes publicadas, não uma decisão oficial. Você revisa, assina e envia seus próprios registros; a Instica não guarda credenciais de portais de órgãos reguladores e não envia nada por você."
},
{
"id": "local-faq",
"heading": "Perguntas frequentes: Portugal",
"kind": "faq",
"markdown": "\n\n## Perguntas frequentes: Portugal\n\n### Portugal: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?\n\n[A fonte cita: Sociedade Ponto Verde (SPV), duas outras entidades gestoras licenciadas.](#organisation) Segundo a fonte, a adesão não é obrigatória.\n\n### Portugal: preciso de um representante autorizado?\n\n[Não, a fonte não exige um representante autorizado.](#organisation) Aplica-se a: Consulte o art. 45(3) do PPWR; regra nacional não verificada.\n\n### Portugal: o que muda em relação ao Brasil?\n\nSe você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.\n\n### O que a Instica faz e o que eu faço?\n\nA Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica."
},
{
"id": "l10n-review",
"heading": null,
"kind": "boilerplate",
"markdown": "\n\n> **Nota**: Os textos em português desta página ainda não foram confirmados por uma pessoa falante nativa."
}
],
"sources": [
{
"url": "https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2953&tabela=leis",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "pending",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "pending",
"quote": "No published text found at this source.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"quote": "Não é obrigatório aderir à SPV, mas é obrigatório cumprir as obrigações decorrentes da Responsabilidade Alargada do Produtor",
"quoteLang": "pt"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "makes available for the first time on the territory of another Member State, directly to end users",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"quote": "O SIGRE é o sistema integrado para o fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens",
"quoteLang": "pt"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.pontoverde.pt/clientes-embaladores/questoes-frequentes/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-03",
"status": "verified",
"quote": "A SPV é uma das três Entidades Gestoras que, em Portugal, estão habilitadas, por licença",
"quoteLang": "pt"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "by 31 December 2030, a minimum of 70 % by weight of all packaging waste generated",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "se obliga a todos los envasadores a inscribirse y a remitir anualmente información",
"quoteLang": "es"
},
{
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "se crea la sección de envases en el Registro de Productores de Productos",
"quoteLang": "es"
},
{
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "a través de la Dirección General de Calidad y Evaluación Ambiental",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "deberán designar a una persona física o jurídica en territorio español como representante autorizado",
"quoteLang": "es"
},
{
"url": "https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2022-22690",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "se inscribirán en la sección de envases del Registro de Productores de Productos",
"quoteLang": "es"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://valipac.academy/en/modules/gaining-a-better-understanding-of-the-legislation/belgian-legislative-framework/",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fostplus.be/en/blog/ppwr-insights-8-mandatory-registration-in-producer-register-fost-plus-handles-it-for-you",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/become-a-fost-plus-member",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fostplus.be/en/members/declaration",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi",
"quoteLang": "it"
},
{
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio",
"quoteLang": "it"
},
{
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art224",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art223",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio",
"quoteLang": "it"
},
{
"url": "https://www.normattiva.it/uri-res/N2Ls?urn:nir:stato:decreto.legislativo:2006-04-03;152~art221",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223;",
"quoteLang": "it"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20002086",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland.",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ris.bka.gv.at/GeltendeFassung.wxe?Abfrage=Bundesnormen&Gesetzesnummer=20008902",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten für ausländische Versandhändler zu bestellen",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"quote": "einer vom BAFU beauftragten Organisation eine vorgezogene Entsorgungsgebühr (Gebühr) entrichten.",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"quote": "Verordnung über Verpackungen (Verpackungsverordnung, VerpV) vom 24. Juni 2026 (Stand am 1. Januar 2027)",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"quote": "Die Kantone vollziehen diese Verordnung, soweit der Vollzug nicht einer Bundesbehörde übertragen ist.",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.bafu.admin.ch/en/packaging-glass",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-05",
"status": "verified",
"quote": "Since 2002, the organisation has been levying a prepaid disposal fee on all glass beverage bottles on behalf of the FOEN.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fedlex.admin.ch/filestore/fedlex.data.admin.ch/eli/cc/2026/358/20270101/de/html/fedlex-data-admin-ch-eli-cc-2026-358-20270101-de-html.html",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-11-04",
"status": "verified",
"quote": "b. Herstellerinnen und Hersteller, die pro Kalenderhalbjahr weniger als 1000 Getränkeverpackungen abgeben oder einführen.",
"quoteLang": "de"
},
{
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "obliged all producers and importers of packaged goods in the Bulgarian market to collect, recycle, and recover a set percentage",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/why-choose-ecopack",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "ECOPACK Bulgaria does not distribute profit and manages the separate collection, recycling and recovery of packaging waste on behalf of its member companies.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.ecopack.bg/en/members/pricing-and-business-policy",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Indicated fee discounts apply only for reported quantities more than 10 tons per annum.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj/eng",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "It shall apply from 12 August 2026.",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "proizvođači/uvoznici/ unosnici prilikom stavljanja proizvoda pakiranih u ambalažu na tržište Republike Hrvatske, uplaćuju Fondu naknade",
"quoteLang": "hr"
},
{
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Pravilnikom o ambalaži i otpadnoj ambalaži, plastičnim proizvodima za jednokratnu uporabu i ribolovnom alatu koji sadržava plastiku (NN 137/2023)",
"quoteLang": "hr"
},
{
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "uplaćuju Fondu naknade",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://narodne-novine.nn.hr/clanci/sluzbeni/2023_11_137_1864.html",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Mrežna (internetska) platforma koja nema poslovno sjedište na teritoriju Republike Hrvatske obvezna je u pisanom obliku ovlastiti registriranu osobu u Republici Hrvatskoj",
"quoteLang": "hr"
},
{
"url": "https://www.fzoeu.hr/hr/naknada-za-ambalazu-i-ambalazni-otpad/1407",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Do uspostave rada \"Registra proizvođača s proširenom odgovornosti\", proizvođači ili ovlašteni predstavnici obvezni su od 23.11.2023. godine, dostavljati Fondu podatke",
"quoteLang": "hr"
},
{
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Dabas resursu nodokli par videi kaitīgām precēm un iepakojumu maksā persona, kas pirmā Latvijas Republikas teritorijā:",
"quoteLang": "lv"
},
{
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Dabas resursu nodokli par iepakojumu, vienreiz lietojamiem galda traukiem un piederumiem vai videi kaitīgām precēm nodokļa maksātājs nemaksā, ja tas nodrošina",
"quoteLang": "lv"
},
{
"url": "https://www.vid.gov.lv/lv/biezak-uzdotie-jautajumi-katalogs/dabas-resursu-nodoklis-nodoklis-par-videi-kaitigam-precem-un-iepakojumu",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "noslēdzis ar Vides ministriju līgumu par šīs sistēmas piemērošanu",
"quoteLang": "en"
},
{
"url": "https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2025/40/oj",
"label": null,
"retrievedAt": "2026-09-29",
"status": "verified",
"quote": "Producers shall be obliged to register in the register referred to in paragraph 1 of this Article in each Member State where they make packaging",
"quoteLang": "en"
}
],
"breadcrumbs": [
{
"name": "REP de embalagens",
"url": "https://instica.com/pt/epr"
},
{
"name": "Europa REP embalagens: 31 jurisdições",
"url": "https://instica.com/pt/epr/europe"
},
{
"name": "Portugal REP embalagens",
"url": "https://instica.com/pt/epr/portugal"
}
],
"related": [
{
"heading": "Explorar a REP de embalagens",
"links": [
{
"anchor": "REP embalagens países",
"url": "https://instica.com/pt/epr/jurisdictions"
},
{
"anchor": "REP origem dos dados",
"url": "https://instica.com/pt/epr/methodology"
}
]
},
{
"heading": "Nesta seção",
"links": [
{
"anchor": "Calculadora REP Portugal",
"url": "https://instica.com/pt/epr/portugal/fee-calculator"
}
]
},
{
"heading": "Páginas relacionadas",
"links": [
{
"anchor": "Suécia REP obrigação",
"url": "https://instica.com/pt/epr/sweden"
},
{
"anchor": "Suíça REP quem deve pagar",
"url": "https://instica.com/pt/epr/switzerland"
},
{
"anchor": "Calculadora taxa REP Áustria",
"url": "https://instica.com/pt/epr/austria"
},
{
"anchor": "Bélgica REP registro obrigatório",
"url": "https://instica.com/pt/epr/belgium"
},
{
"anchor": "Bulgária REP embalagens",
"url": "https://instica.com/pt/epr/bulgaria"
},
{
"anchor": "Croácia REP registro obrigatório",
"url": "https://instica.com/pt/epr/croatia"
}
]
}
],
"alternates": [
{
"hreflang": "en-US",
"href": "https://instica.com/epr/portugal"
},
{
"hreflang": "de",
"href": "https://instica.com/de/epr/portugal"
},
{
"hreflang": "pt-BR",
"href": "https://instica.com/pt/epr/portugal"
},
{
"hreflang": "zh-Hans",
"href": "https://instica.com/zh/epr/portugal"
},
{
"hreflang": "x-default",
"href": "https://instica.com/epr/portugal"
}
]
}