Reino Unido REP embalagens
Última verificação
O Reino Unido exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas. Registramos 3 limites e 7 prazos com data.
O plano gratuito basta para começar. Nós medimos, estimamos e preparamos; você revisa, assina e envia.
REP de embalagens no Reino Unido: o que verificamos
Esta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens no Reino Unido. 13 de 16 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 3 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 4 de novembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 4 de novembro de 2026.
- Regime
- Registrado; denominação na citação da fonte
- Órgão regulador
- Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas
- Produtores com obrigação
- Sim
- Sistema
- sistemas registrados aos quais os produtores aderem
- Registro
- Exigido
- Tabelas de tarifas
- 1
Consta um regime de REP de embalagens no Reino Unido; sua denominação está na citação da fonte.
O órgão regulador indicado para o Reino Unido é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas.
Os produtores que colocam embalagens no mercado no Reino Unido têm uma obrigação de REP de embalagens.
Texto original em inglês, de Regime:
Texto original
go to schedule 5 of the Producer Responsibility Obligations (Packaging and Packaging Waste) Regulations 2024 (as amended)Fonte: Regime
Quem é o produtor no Reino Unido
No Reino Unido, a REP de embalagens obriga os produtores a organizar ou financiar a coleta e a reciclagem das embalagens que colocam no mercado. As seções abaixo mostram quem conta como produtor, quais limites definem se uma empresa entra no escopo e o que precisa ser enviado.
A hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para o Reino Unido, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.
| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |
|---|---|
| outras embalagens | fabricante, importador, mercado online |
| embalagem primária (de venda) | titular da marca, envasador ou expedidor, importador, mercado online, vendedor |
| embalagem secundária | titular da marca, envasador ou expedidor, importador, mercado online, vendedor |
| embalagem de serviço | titular da marca, envasador ou expedidor, fabricante, importador, vendedor |
| embalagem de envio | titular da marca, envasador ou expedidor, importador, mercado online, vendedor |
| embalagem terciária (de transporte) | titular da marca, envasador ou expedidor, importador, mercado online, vendedor |
No Reino Unido, a parte que assume a obrigação por padrão é: titular da marca, envasador ou expedidor, importador, mercado online e vendedor.
Texto original em inglês, de Hierarquia do produtor:
Texto original
a brand owner; (ii) a packer/filler; (iii) an importer or first UK owner; (iv) a distributor; (v) an online marketplace operator;Fonte: Hierarquia do produtor
No Reino Unido, a obrigação não pode ser transferida a outra parte.
Detalhe da transferência: Um sistema coletivo pode registrar o produtor e declarar seus dados, mas o produtor continua sendo a parte obrigada e paga ele mesmo as tarifas de descarte de resíduos. A obrigação por cada embalagem acompanha a atividade de embalagem, por exemplo, o dono da marca antes do embalador ou envasador quando o dono da marca é um grande produtor.
No Reino Unido, a receita e a tonelagem das empresas afiliadas são somadas.
Quando há teste de receita no Reino Unido, ele usa como base a receita mundial, referente ao exercício contabilístico anterior, em GBP.
Os papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para o Reino Unido por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você.
Limites que valem no Reino Unido
Os limites definem se uma empresa entra no escopo, se paga tarifas ou se pode enviar um relatório simplificado. O Reino Unido publica 3 limites verificados.
| Medida | Valor | Efeito | Observação |
|---|---|---|---|
| tonelagem | acima de 25 toneladas | o registro passa a ser exigido | – |
| receita | a partir de £ 1.000.000,00 | o registro passa a ser exigido | – |
| tonelagem | até 50 toneladas | vale uma obrigação reduzida | – |
O Reino Unido define um limite de tonelagem: acima de 25 toneladas; efeito: o registro passa a ser exigido.
Base do limite de tonelagem: embalagens fornecidas ou importadas no Reino Unido no ano civil anterior.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
you supplied or imported more than 25 tonnes of packaging in the UK in the previous yearFonte: Limite
O Reino Unido define um limite de receita: a partir de £ 1.000.000,00; efeito: o registro passa a ser exigido.
Base do limite de receita: faturamento anual mundial.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
your annual turnover worldwide was £1 million or moreFonte: Limite
O Reino Unido define um limite de tonelagem: até 50 toneladas; efeito: vale uma obrigação reduzida.
Base do limite de tonelagem: com faturamento acima de 1 milhão e até 2 milhões de libras, o produtor obrigado é pequeno; acima de 50 toneladas com faturamento superior a 2 milhões de libras, é grande.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
annual turnover of more than £1 million and supplies more than 25 tonnes and no more than 50 tonnes of packagingFonte: Limite
Isenções no Reino Unido
Uma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. O Reino Unido lista 1 isenção na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.
Isenção no Reino Unido: Entidades beneficentes que fornecem ou importam embalagens cheias ou vazias no Reino Unido, exceto subsidiárias que comercializam com fins lucrativos. Ela vale sem pedido separado.
Texto original em inglês, de Isenção:
Texto original
Charities that supply or import filled or unfilled packaging in the UK are exempt from EPR for packaging requirements.Fonte: Isenção
Registro e sistema no Reino Unido
O registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se o Reino Unido pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.
Os produtores no Reino Unido devem se registrar em Serviço Report packaging data (RPD), operado pelo Defra e pelos órgãos reguladores, que emite o identificador ID da organização (6 dígitos).
Quem se registra: O produtor diretamente, ou um sistema coletivo em seu nome. Uma pessoa autorizada (diretor, secretário da empresa, sócio ou membro da LLP) cria a conta, e os órgãos reguladores a aprovam.
Renovação: Todo ano: grandes produtores até 1º de outubro, pequenos produtores até 1º de abril
Registro (abre a página oficial do registro).
Texto original em inglês, de Registro:
Texto original
the fee is: £1,303 if you register directly with your environmental regulator £696 if you register through a compliance schemeFonte: Registro
No Reino Unido, o sistema funciona por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem.
Texto original em inglês, de Organização:
Texto original
Compliance schemes are third parties that help organisations meet the EPR for packaging requirements.Fonte: Organização
A taxonomia de embalagens no Reino Unido tem 8 categorias.
Prazos no Reino Unido
O Reino Unido registra 7 prazos, dos quais 7 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos do Reino Unido.
A próxima obrigação com data que temos para o Reino Unido cai em 31 de janeiro de 2027. 3 outras obrigações com data vêm depois dela.
Veja todos os prazos do Reino Unido, com o período e o que cada um exige, na página de prazos do Reino Unido.
Um prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão.
Tarifas e relatórios no Reino Unido
O Reino Unido publica 1 tabela de tarifas, referente a 2025-26. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.
- Tarifas do Reino Unido em 2025-26: valores por material da tabela de 2025-26.
O relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. O Reino Unido registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.
O formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.
Colunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório do Reino Unido.
Rotulagem, idiomas, metas e penalidades no Reino Unido
A rotulagem no Reino Unido: ainda não publicado. Motivo: Está prevista uma rotulagem obrigatória de reciclabilidade, mas nenhuma regra de rotulagem para produtores foi encontrada nas fontes lidas. Confirme antes de concluir que a rotulagem não é exigida.
Os idiomas no Reino Unido: ainda não publicado. Motivo: As orientações do GOV.UK também são publicadas em galês, mas nenhuma página diz quais idiomas o serviço RPD aceita nos envios. O inglês está registrado como obrigatório para os códigos CSV.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: plástico): 57 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: plástico): 59 % até 31 de dezembro de 2027.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: vidro): 76 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: vidro): 78 % até 31 de dezembro de 2027.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: alumínio): 62 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: alumínio): 63 % até 31 de dezembro de 2027.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: aço): 81 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: aço): 82 % até 31 de dezembro de 2027.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: madeira): 46 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: madeira): 47 % até 31 de dezembro de 2027.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: cartão compósito): 77 % até 31 de dezembro de 2026.
O Reino Unido fixa uma meta (reciclagem: cartão compósito): 79 % até 31 de dezembro de 2027.
Rotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos.
O Reino Unido em comparação com jurisdições próximas
As regras não terminam na divisa. Quem vende para o Reino Unido costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara o Reino Unido com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.
| Jurisdição | Produtores com obrigação | Órgão regulador | Registro |
|---|---|---|---|
| Irlanda | Sim | Ainda não publicado | Ainda não publicado |
| Oregon | Sim | Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) | Exigido |
| Bélgica | Sim | Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL) | Exigido |
| Ontário | Sim | Resource Productivity and Recovery Authority (RPRA, autoridade de produtividade e recuperação de recursos) | Exigido |
| Itália | Sim | Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios | Exigido |
| Califórnia | Sim | CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS | Exigido |
| Áustria | Sim | Ainda não publicado | Exigido |
| Colúmbia Britânica | Sim | Ainda não publicado | Exigido |
O Reino Unido comparada com cada jurisdição próxima
Cada parágrafo lê o Reino Unido frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.
O Reino Unido e a Irlanda registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto a Irlanda tem uma única organização de responsabilidade do produtor. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 12 de agosto de 2026 na Irlanda, ou seja, 50 dias depois aqui.
O Reino Unido e o Oregon registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no Reino Unido e Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no vizinho. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto o Oregon tem uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 1 de julho de 2025 no Oregon, ou seja, 457 dias depois aqui.
O Reino Unido e a Bélgica registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no Reino Unido e Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL) no vizinho. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto a Bélgica tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano de tonelagem na Bélgica, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 12 de agosto de 2026 na Bélgica, ou seja, 50 dias depois aqui.
O Reino Unido e Ontário registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no Reino Unido e Resource Productivity and Recovery Authority (RPRA, autoridade de produtividade e recuperação de recursos) no vizinho. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto Ontário tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e CA$ 2.000.000,00 de receita em Ontário, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 31 de maio de 2026 em Ontário, ou seja, 123 dias depois aqui.
O Reino Unido e a Itália registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no Reino Unido e Ministério do Meio Ambiente e da Segurança Energética (MASE); o CONAI coordena o sistema de consórcios no vizinho. Os dois têm sistemas registrados aos quais os produtores aderem. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e 10 toneladas por ano civil de peso de embalagens na Itália, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 12 de agosto de 2026 na Itália, ou seja, 50 dias depois aqui.
O Reino Unido e a Califórnia registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no Reino Unido e CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS no vizinho. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto a Califórnia tem uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e US$ 1.000.000,00 de receita na Califórnia, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 1 de janeiro de 2027 na Califórnia, ou seja, 92 dias antes aqui.
O Reino Unido e a Áustria registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto a Áustria tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e 1500 kg por ano civil de peso de embalagens na Áustria, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de outubro de 2026 no Reino Unido e 1 de janeiro de 2023 na Áustria, ou seja, 1369 dias depois aqui.
O Reino Unido e a Colúmbia Britânica registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem, enquanto a Colúmbia Britânica tem uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido e CA$ 1.000.000,00 de receita na Colúmbia Britânica, então os valores não se comparam diretamente.
Onde o Reino Unido fica entre as jurisdições que cobrimos
Contando os registros centrais verificados, o Reino Unido tem 13 de 17 e ocupa a posição 2 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) (14). Logo atrás estão Oregon (13), Bélgica (12), Ontário (12), Itália (12), Califórnia (12) e Áustria (11).
Contando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, o Reino Unido tem 24 e ocupa a posição 4 de 53. À frente estão Ontário (27), Áustria (26) e Oregon (25). Atrás estão Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) (24), Bélgica (22), Washington (22), Quebec (21), Colúmbia Britânica (20) e Califórnia (20).
Todas as 2 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então o Reino Unido não destoa dos vizinhos.
Ordenado pelo prazo verificado mais antigo, o Reino Unido vem na posição 37 de 41, em 1 de outubro de 2026. Antes dele vêm Portugal (12 de agosto de 2026, 50 dias antes), Romênia (12 de agosto de 2026, 50 dias antes), Suécia (12 de agosto de 2026, 50 dias antes), Eslovênia (12 de agosto de 2026, 50 dias antes), Eslováquia (12 de agosto de 2026, 50 dias antes) e Alberta (1 de outubro de 2026, 0 dias no mesmo dia). Depois dele vêm Alemanha (31 de dezembro de 2026, 91 dias depois), Califórnia (1 de janeiro de 2027, 92 dias depois), Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) (1 de abril de 2027, 182 dias depois) e Maine (31 de maio de 2027, 242 dias depois).
Entre as jurisdições cujo primeiro limite também é contado em tonelagem, o Reino Unido fica na posição 5 de 5, do menor para o maior. A tabela o põe ao lado das jurisdições logo abaixo e logo acima.
| Jurisdição | Primeiro limite | Frente a esta página |
|---|---|---|
| Quebec | 1 tonelada | Menor |
| Dinamarca | 3,35 toneladas | Menor |
| Alemanha | 10 toneladas | Menor |
| Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) | 10 toneladas | Menor |
| Reino Unido | 25 toneladas | Esta página |
O que ainda está em aberto no Reino Unido
O Reino Unido tem 3 de 16 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.
- A rotulagem
- Motivo registrado: Está prevista uma rotulagem obrigatória de reciclabilidade, mas nenhuma regra de rotulagem para produtores foi encontrada nas fontes lidas. Confirme antes de concluir que a rotulagem não é exigida.
- As penalidades
- Nenhum motivo está registrado.
- Os idiomas de envio
- Motivo registrado: As orientações do GOV.UK também são publicadas em galês, mas nenhuma página diz quais idiomas o serviço RPD aceita nos envios. O inglês está registrado como obrigatório para os códigos CSV.
Perguntas sobre a REP de embalagens no Reino Unido
Preciso participar da REP de embalagens no Reino Unido?
O Reino Unido registra uma obrigação de REP de embalagens para os produtores, com limites que definem quem entra no escopo; compare seus números com a tabela de limites. Se você é o produtor depende dos papéis listados para cada nível de embalagem.
Quem é o órgão regulador no Reino Unido?
O órgão regulador registrado para o Reino Unido é Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas.
Existe um limite para pequenas empresas no Reino Unido?
O Reino Unido registra 3 limites verificados; veja a tabela acima para os valores e para o que cada um muda.
Quando vencem os envios no Reino Unido?
O Reino Unido registra 7 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.
Preciso me registrar no Reino Unido?
Sim, a base registra que o registro é exigido no Reino Unido.
A Instica envia o meu relatório?
Não. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.
Como sei que os dados estão atualizados?
Cada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 4 de novembro de 2026.
Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?
Ela resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado.
Perguntas frequentes: Reino Unido
Reino Unido: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?
Reino Unido: preciso de um representante autorizado?
Reino Unido: o que muda em relação ao Brasil?
Se você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.
O que a Instica faz e o que eu faço?
A Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica.
Registros por trás da comparação
Consta um regime na Irlanda; sua denominação está na citação da fonte.
A Irlanda opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Repak.
A Irlanda tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
O regime no Oregon consta como “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês).
O Oregon opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
O Oregon define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00.
O Oregon tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026.
Consta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte.
A Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial).
A Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano.
A Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026.
Consta um regime em Ontário; sua denominação está na citação da fonte.
Ontário opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si.
Ontário define um limite de receita: abaixo de CA$ 2.000.000,00.
Ontário tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2026.
O regime na Itália consta como “Legislative Decree 152/2006, Part IV Title II” (denominação original, inglês).
A Itália opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem: CONAI, Comieco (papel), Corepla (plástico), Coreve (vidro), Rilegno (madeira), CiAl (alumínio) e Ricrea (aço).
A Itália define um limite de peso de embalagens: 10 toneladas por ano civil.
A Itália tem um prazo de outro tipo com vencimento em 12 de agosto de 2026.
Consta um regime na Califórnia; sua denominação está na citação da fonte.
A Califórnia opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
A Califórnia define um limite de receita: abaixo de US$ 1.000.000,00.
A Califórnia tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2027.
Consta um regime na Áustria; sua denominação está na citação da fonte.
A Áustria opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Altstoff Recycling Austria AG (ARA).
A Áustria define um limite de peso de embalagens: 1500 kg por ano civil.
A Áustria tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2023.
O regime na Colúmbia Britânica consta como “Recycling Regulation” (denominação original, inglês).
A Colúmbia Britânica opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Recycle BC.
A Colúmbia Britânica define um limite de receita: CA$ 1.000.000,00.
O que preparar para o Reino Unido
- Descubra se você é o produtor de cada produto que vende no Reino Unido, usando os papéis de produtor acima.
- Compare sua receita e seu peso de embalagens no Reino Unido com cada limite da tabela e guarde o cálculo.
- Registre-se em Serviço Report packaging data (RPD), operado pelo Defra e pelos órgãos reguladores antes de enviar relatório ou pagar.
- Coloque na agenda cada prazo com data listado acima, com o período que ele cobre.
- Reúna os pesos de embalagem por material para que o arquivo do relatório possa ser preparado no formato indicado acima.
- Assine e envie seus registros você mesmo, no portal do órgão regulador; a Instica nunca guarda credenciais de portais e nunca envia nada por você.
A Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador.
Como ler esta página
Toda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.
As citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.
O Reino Unido tem 13 de 16 campos centrais verificados. Os outros 3 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não.
O que um campo em aberto significa na prática
Um campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto do Reino Unido aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.
- A rotulagem
- As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.
- As penalidades
- Sem penalidades publicadas, não dá para dimensionar o risco de um envio atrasado ou ausente; presuma que uma penalidade não publicada não é pequena.
- Os idiomas de envio
- O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.
Revisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto do Reino Unido, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data.
O que isso significa para diferentes vendedores no Reino Unido
Como o Reino Unido registra uma obrigação de REP de embalagens, cada um dos vendedores a seguir deve esperar algum trabalho. O que muda é quem é o produtor e qual limite vale.
Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos
Você é o produtor mais provável. Conte as embalagens que coloca no Reino Unido por material, compare com os limites e registre-se (a base registra que o registro é exigido). Guarde os pesos; todas as etapas seguintes partem deles.
Importador ou revendedor de produtos de marca
Em muitos regimes o importador é produtor. Confira os papéis de produtor acima: se o importador consta em algum nível de embalagem, a obrigação sobre aquela embalagem pode passar do titular da marca para você, e o titular pode pedir comprovação de que você cuida dela.
Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online
Alguns regimes tornam a plataforma de vendas responsável e outros deixam a obrigação com você. Esta página lista os papéis registrados para o Reino Unido; onde o papel da plataforma não consta, presuma que a responsabilidade continua sua e confira as orientações da própria plataforma para vendedores.
Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano
Compare seus números com os 3 limites verificados acima. Ficar abaixo de um limite pode significar nenhuma tarifa, um relatório simplificado ou apenas um registro; leia a coluna de efeito, porque nem sempre o alívio é total.
Erros comuns com a REP de embalagens no Reino Unido
A maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros do Reino Unido.
- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.
- Usar o limite de outra jurisdição. O Reino Unido define seus próprios valores (veja a tabela); o número de um vizinho não vale aqui.
- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.
- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.
- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.
- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.
Os registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado.
Fontes
- gov.uk (how to comply with packaging recycling obligations as a large producer) consultado em
Texto original: go to schedule 5 of the Producer Responsibility Obligations (Packaging and Packaging Waste) Regulations 2024 (as amended)
Texto original: A compliance scheme cannot pay your waste disposal fees for you.
Texto original: Packaging recycling targets 2025 to 2027
- gov.uk: epr for packaging what you must do as a small producer consultado em
Texto original: Each of the 4 nations of the United Kingdom has its own regulator. You’ll be reporting to and monitored by the regulator for your nation.
Texto original: annual turnover of more than £1 million and supplies more than 25 tonnes and no more than 50 tonnes of packaging
Texto original: the fee is: £1,303 if you register directly with your environmental regulator £696 if you register through a compliance scheme
Texto original: Compliance schemes are third parties that help organisations meet the EPR for packaging requirements.
- gov.uk: check if you must comply with epr for packaging 2 consultado em
Texto original: you supplied or imported more than 25 tonnes of packaging in the UK in the previous year
Texto original: you must get your annual turnover from the last accounts that were available before 7 April 2026.
Texto original: If these totals meet the criteria for a large producer, then each member of the group is a large producer
Texto original: your annual turnover worldwide was £1 million or more
Texto original: Charities that supply or import filled or unfilled packaging in the UK are exempt from EPR for packaging requirements.
Texto original: Packaging is any material that is used to contain, protect, handle, deliver or present goods supplied to an end user
- legislation.gov.uk: 1 consultado em
Texto original: a brand owner; (ii) a packer/filler; (iii) an importer or first UK owner; (iv) a distributor; (v) an online marketplace operator;
- gov.uk: report packaging data create your reporting file consultado em
Texto original: Report the weight of the individual materials used in the packaging you have supplied. You must report each material type separately.
- gov.uk (2025) consultado em (ainda não publicado)
Texto original: Cyfrifoldeb Estynedig Cynhyrchwyr dros Becynwaith: 2025 Ffioedd Sylfaenol
- repak.ie: become a member consultado em
Texto original: enabling you to fund the recycling of packaging you place on the market
Texto original: operating under licence from the Department of Climate, Energy and Environment
- eur-lex.europa.eu: eng consultado em
Texto original: It shall apply from 12 August 2026.
- oregon.public.law: ors 459A.869 consultado em
Texto original: each producer must register with and be a member of a producer responsibility organization that administers a producer responsibility program
- oregon.gov: producers of covered products consultado em
Texto original: producers of products covered under Oregon's Recycling Modernization Act (packaging, paper, and food serviceware)
Texto original: Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility Organization
Texto original: In order to access CAA's data reporting portal, producers must first sign the Producer Participant Agreement with CAA
- oregon.public.law: ors 459A.863 consultado em
Texto original: Has a gross revenue of less than $5 million for the organization's most recent fiscal year
- circularactionalliance.org: producer reporting consultado em
Texto original: Oregon's 2026 Report is due May 31, 2026, based on the 2025 Data Year.
- fostplus.be: become a fost plus member consultado em
Texto original: Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government.
Texto original: companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually
- valipac.academy: belgian legislative framework consultado em
Texto original: The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020.
Texto original: The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement.
- fostplus.be consultado em
Texto original: This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL.
Texto original: Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL
- fostplus.be: declaration consultado em
Texto original: Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year.
- rpra.ca: producers consultado em
Texto original: if they supply Blue Box material (packaging, paper products or packaging-like products) comprised of paper, glass, metal or plastic
Texto original: Unless otherwise stated, all information must be submitted through RPRA’s registry.
Texto original: PROs operate in a competitive market, and producers can choose the PRO (or PROs) they want to work with.
Texto original: Within 30 days of supplying obligated Blue Box materials in Ontario
Texto original: is exempt from all producer requirements under the regulation.
Texto original: Deadline: Supply data must be submitted by May 31 of each year.
- rpra.ca: regulation consultado em
Texto original: Blue Box producers became fully accountable and financially responsible for collecting and recycling their materials when consumers discard them.
- normattiva.it: N2Ls (2006) (uri res) consultado em
Texto original: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi
Texto original: I produttori e gli utilizzatori sono responsabili della corretta ed efficace gestione ambientale degli imballaggi e dei rifiuti di imballaggio
Texto original: aderire ad uno dei consorzi di cui all'articolo 223;
- normattiva.it: N2Ls (2006) (uri res) consultado em
Texto original: partecipano in forma paritaria al Consorzio nazionale imballaggi, in seguito denominato CONAI
- normattiva.it: N2Ls (2006) (uri res) consultado em
Texto original: costituiscono un Consorzio per ciascun materiale di imballaggio
- eur-lex.europa.eu: oj consultado em
Texto original: a quantity of packaging, including packaging of packaged products, of less than 10 tonnes during one calendar year
Texto original: It shall apply from 12 August 2026.
- leginfo.legislature.ca.gov: codes displaySection.xhtml consultado em
Texto original: a producer shall not sell, offer for sale, import, or distribute covered materials in the state unless the producer is approved to participate
Texto original: upon approval of a plan pursuant to Section 42063, or commencing January 1, 2027, whichever is sooner
- calrecycle.ca.gov: packaging epr consultado em
Texto original: SB 54 establishes a new extended producer responsibility (EPR) program to manage packaging and single-use plastic food service ware products
Texto original: Circular Action Alliance has been approved to serve as the first Producer Responsibility Organization.
- calrecycle.ca.gov: producerguidance consultado em
Texto original: PEPRS is CalRecycle’s online portal for: Producer Registration Data Submission Compliance Tracking
Texto original: Circular Action Alliance manages registration, reporting, and submissions of certain exemptions and exclusions on the producers’ behalf.
- calrecycle.ca.gov: exemptionsexclusions consultado em
Texto original: Small producers with gross annual sales of less than $1 million may apply to be exempt from most of the law’s reporting and fee requirements.
- ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe (2000-2086) consultado em
Texto original: Versandhändler, die keinen Sitz und keine Niederlassung im örtlichen Geltungsbereich dieses Bundesgesetzes haben
- ris.bka.gv.at: GeltendeFassung.wxe consultado em
Texto original: haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten
Texto original: Bevollmächtigte ist eine natürliche oder juristische Person mit Sitz im Inland.
Texto original: Registrierung als Bevollmächtigter im Register gemäß § 22 Abs. 1 AWG 2002 unter Angabe
Texto original: nicht mehr als 1500 kg Haushaltsverpackungen in Verkehr setzen, können pauschale Lösungen angeboten werden
Texto original: haben für ab dem 1. Jänner 2023 in Österreich in Verkehr gesetzte Verpackungen einen Bevollmächtigten für ausländische Versandhändler zu bestellen
- bclaws.gov.bc.ca: 449 2004 consultado em
Texto original: commits an offence and is liable to a fine not exceeding $200 000.
Texto original: the producer had a gross revenue in the most recent calendar year of less than $1 000 000 in British Columbia;
- recyclebc.ca: producer faqs consultado em
Texto original: Recycle BC is the only organization that businesses can join in order to fulfill the requirements of Schedule 5 of the BC Recycling Regulation
Texto original: To become a member of the Recycle BC program please visit the WeRecycle Portal and follow the steps to register as a new producer.