Oregon responsabilidade estendida do produtor
Última verificação
O Oregon exige que os produtores que colocam embalagens no mercado cumpram obrigações de REP de embalagens, conforme “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês). O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon). Registramos 4 limites e 5 prazos com data.
O plano gratuito basta para começar. Nós medimos, estimamos e preparamos; você revisa, assina e envia.
REP de embalagens no Oregon: o que verificamos
Esta página reúne o que verificamos sobre a responsabilidade estendida do produtor (REP) de embalagens no Oregon. 13 de 16 campos centrais das regras estão publicados a partir de fontes primárias e 3 ainda não estão publicados. A base foi revisada pela última vez em 29 de setembro de 2026, e a fonte mais recente desta página foi consultada em 5 de novembro de 2026.
- Regime
- “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês)
- Órgão regulador
- Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon)
- Produtores com obrigação
- Sim
- Sistema
- uma única organização de responsabilidade do produtor
- Registro
- Exigido
- Tabelas de tarifas
- 2
O regime de REP de embalagens no Oregon consta como “Oregon Recycling Modernization Act” (denominação original, inglês).
O órgão regulador indicado para o Oregon é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon).
Os produtores que colocam embalagens no mercado no Oregon têm uma obrigação de REP de embalagens.
Texto original em inglês, de Regime:
Texto original
producers of products covered under Oregon's Recycling Modernization Act (packaging, paper, and food serviceware)Fonte: Regime
Quem é o produtor no Oregon
No Oregon, a REP de embalagens obriga os produtores a organizar ou financiar a coleta e a reciclagem das embalagens que colocam no mercado. As seções abaixo mostram quem conta como produtor, quais limites definem se uma empresa entra no escopo e o que precisa ser enviado.
A hierarquia do produtor define quem responde por uma embalagem quando várias empresas participam da cadeia. Para o Oregon, a base indica os papéis abaixo em cada nível de embalagem.
| Nível de embalagem | Papéis de produtor registrados |
|---|---|
| outras embalagens | primeiro distribuidor |
| embalagem primária (de venda) | fabricante ou titular da marca, licenciado, importador |
| embalagem secundária | fabricante ou titular da marca, licenciado, importador |
| embalagem de serviço | primeiro distribuidor |
| embalagem de envio | envasador ou expedidor |
| embalagem terciária (de transporte) | primeiro distribuidor |
No Oregon, a parte que assume a obrigação por padrão é: fabricante ou titular da marca, licenciado e importador.
Texto original em inglês, de Hierarquia do produtor:
Texto original
the producer of the packaging is the person that manufactures the packaged itemFonte: Hierarquia do produtor
No Oregon, a obrigação pode ser transferida a outra parte, nas condições previstas.
Detalhe da transferência: Outra pessoa se registra em uma organização de responsabilidade do produtor como produtora responsável pelo produto coberto. Um vendedor a distância que é apenas produtor da embalagem de envio deve notificar a venda ao produtor do produto coberto e à organização de responsabilidade do produtor do vendedor (ORS 459A.869(6)).
Se as afiliadas são somadas no Oregon: ainda não publicado.
Quando há teste de receita no Oregon, ele usa como base a receita bruta da organização, referente ao exercício fiscal, em USD.
Os papéis importam porque um vendedor online, um importador e um titular de marca podem ser, cada um, o produtor da mesma embalagem, e a embalagem é contada uma só vez. Se você vende para o Oregon por meio de uma plataforma de vendas online, confira se a plataforma ou você consta como parte obrigada antes de presumir que a plataforma faz o envio por você.
Limites que valem no Oregon
Os limites definem se uma empresa entra no escopo, se paga tarifas ou se pode enviar um relatório simplificado. O Oregon publica 4 limites verificados.
| Medida | Valor | Efeito | Observação |
|---|---|---|---|
| receita | abaixo de US$ 5.000.000,00 | o produtor fica isento abaixo dele | – |
| tonelagem | abaixo de 1 tonelada métrica | o produtor fica isento abaixo dele | – |
| tonelagem | abaixo de 5 toneladas métricas | o produtor fica isento abaixo dele | – |
| receita | abaixo de US$ 10.000.000,00 | vale uma faixa de tarifa fixa | – |
O Oregon define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00; efeito: o produtor fica isento abaixo dele.
Base do limite de receita: receita bruta, exercício fiscal mais recente.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
Has a gross revenue of less than $5 million for the organization's most recent fiscal yearFonte: Limite
O Oregon define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada métrica; efeito: o produtor fica isento abaixo dele.
Base do limite de tonelagem: produtos cobertos vendidos no Oregon ou para o Oregon, ano civil mais recente.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
Sold in or into Oregon less than one metric ton of covered products for use in this state in the most recent calendar yearFonte: Limite
O Oregon define um limite de tonelagem: abaixo de 5 toneladas métricas; efeito: o produtor fica isento abaixo dele.
Base do limite de tonelagem: produtos cobertos, incluindo embalagens secundárias e terciárias de recipientes de bebidas, ano civil mais recente.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
that sold in or into Oregon less than five metric tons of covered productsFonte: Limite
O Oregon define um limite de receita: abaixo de US$ 10.000.000,00; efeito: vale uma faixa de tarifa fixa.
Base do limite de receita: receita bruta, exercício fiscal mais recente, ou menos de 5 toneladas métricas vendidas no Oregon ou para o Oregon.
Texto original em inglês, de Limite:
Texto original
a producer responsibility organization shall establish uniform membership fees for members that had a gross revenue of less than $10 millionFonte: Limite
Isenções no Oregon
Uma isenção retira ou reduz uma obrigação para um grupo definido. O Oregon lista 3 isenções na base. Algumas valem automaticamente; outras só valem se você as solicitar ao órgão regulador, em geral dentro de um prazo.
Isenção no Oregon: Um pequeno produtor está isento da adesão a uma organização de responsabilidade do produtor. Sete formas de se enquadrar: entidade sem fins lucrativos, órgão público, receita inferior a $5 milhões, menos de 1 tonelada métrica, pequeno fabricante de bebidas, restaurante ou food truck que não seja produtor de utensílios para serviço de alimentos, estabelecimento varejista único sem vendas online e sem franquia nem rede. Ela vale sem pedido separado.
Texto original em inglês, de Isenção:
Texto original
A small producer is exempt from the requirement to be a member of a producer responsibility organizationFonte: Isenção
Isenção no Oregon: Exclusões específicas de produto do conceito de “produto coberto” listadas em ORS 459A.863(6)(b)(A)-(R) e OAR 340-090-0840(2), como recipientes da Bottle Bill, livros encadernados, embalagens de medicamentos, itens agrícolas e recipientes de tinta imobiliária. Ela vale sem pedido separado.
Texto original em inglês, de Isenção:
Texto original
Covered product exemptions, meanwhile, are product-specific exemptions that exclude a given type of packagingFonte: Isenção
Isenção no Oregon: O material reciclado por meio de coleta fora do Opportunity to Recycle, não separado em instalação de coleta conjunta e destinado a um mercado final responsável pode ser isento se o produtor o demonstrar ao DEQ. Os produtores continuam declarando o fornecimento bruto. É preciso solicitá-la.
Como e quando solicitar: O prazo de pedido abre no 1º trimestre de cada ano. O último foi de 6 de jan. a 31 de mar. de 2026 (5 p.m. PT) e valeu para as tarifas de 2027. O próximo abre em janeiro de 2027.
Texto original em inglês, de Isenção:
Texto original
The latest window for producers to submit claims for this exemption was Jan. 6 – March 31, 2026Fonte: Isenção
Registro e sistema no Oregon
O registro é o ponto em que a obrigação passa a ser vista pelo órgão regulador. Os registros abaixo mostram se o Oregon pede que os produtores se registrem, junto a quem, e qual organização ou sistema cuida da coleta e da reciclagem.
Os produtores no Oregon devem se registrar em Portal de produtores da Circular Action Alliance (registro na organização de responsabilidade do produtor); o DEQ não mantém registro próprio de produtores.
Quem se registra: O produtor, na organização de responsabilidade do produtor, após assinar o Producer Participant Agreement e o aditivo do Oregon
Registro (abre a página oficial do registro).
Texto original em inglês, de Registro:
Texto original
In order to access CAA's data reporting portal, producers must first sign the Producer Participant Agreement with CAAFonte: Registro
No Oregon, o sistema funciona por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance; a adesão é obrigatória.
Texto original em inglês, de Organização:
Texto original
Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility OrganizationFonte: Organização
A taxonomia de embalagens no Oregon tem 60 categorias.
Prazos no Oregon
O Oregon registra 6 prazos, dos quais 5 verificados. Esta página traz o resumo; cada data, o período que ela cobre e o que ela exige estão na página de prazos do Oregon.
A próxima obrigação com data que temos para o Oregon cai em 31 de dezembro de 2026. 1 outra obrigação com data vem depois dela.
1 obrigação se repete em um dia fixo de cada ano, e não em uma data única.
Veja todos os prazos do Oregon, com o período e o que cada um exige, na página de prazos do Oregon.
Um prazo é uma data publicada pelo órgão regulador, não uma data definida por nós. Nós estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório; você assina e envia no portal do próprio órgão.
Tarifas e relatórios no Oregon
O Oregon publica 2 tabelas de tarifas, referentes a 2026 e 2027. A tabela fixa o custo de cada tipo de embalagem; os valores em si estão nas páginas de tarifas, não aqui.
A tabela de 2026 baseia-se nas embalagens colocadas no mercado de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
A tabela de 2027 baseia-se nas embalagens colocadas no mercado de 1 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
- Tarifas do Oregon em 2026: valores por material da tabela de 2026.
- Tarifas do Oregon em 2027: valores por material da tabela de 2027.
O relatório que você envia é um arquivo ou formulário definido. O Oregon registra 1 formato; nós preparamos o arquivo conforme a especificação e você mesmo o envia.
O formato de relatório é um arquivo csv. O cliente revisa, assina e envia.
Colunas, mapeamento de materiais e as verificações que um arquivo deve passar estão na página do formato de relatório do Oregon.
Rotulagem, idiomas, metas e penalidades no Oregon
A rotulagem no Oregon: ainda não publicado. Motivo: O resumo do DEQ sobre as obrigações dos produtores lista registro, declaração e tarifas, sem obrigação de rotulagem. O ORS 459A.860 a 459A.975 não foi examinado linha a linha em busca de uma regra de marcação, então a ausência não está confirmada.
Os idiomas no Oregon: ainda não publicado. Motivo: Nenhuma página indica o idioma de envio do portal da CAA. O DEQ publica um resumo em espanhol das obrigações dos produtores, mas os envios vão para uma organização de responsabilidade do produtor privada. O inglês está registrado como suposição de trabalho.
O Oregon fixa uma meta (reciclagem: plástico): 25 % até 31 de dezembro de 2028.
O Oregon fixa uma meta (reciclagem: plástico): 50 % até 31 de dezembro de 2040.
O Oregon fixa uma meta (reciclagem: plástico): 70 % até 31 de dezembro de 2050.
O Oregon prevê uma penalidade: até US$ 25.000 por dia.
Rotulagem, idioma, metas e penalidades são as partes de um regime mais fáceis de deixar passar. Um relatório enviado no idioma errado ou uma embalagem sem a marca exigida pode custar tanto quanto um pagamento atrasado, então leia cada ponto com os seus próprios produtos em mãos.
O Oregon em comparação com jurisdições próximas
As regras não terminam na divisa. Quem vende para o Oregon costuma vender também para os vizinhos, e os limites e prazos mudam de uma jurisdição para outra. A tabela compara o Oregon com as jurisdições mais próximas que têm dados verificados.
O Oregon comparada com cada jurisdição próxima
Cada parágrafo lê o Oregon frente a uma jurisdição da tabela acima, usando só registros verificados nos dois. Uma parte fica de fora quando um dos lados ainda não foi publicado.
O Oregon e a Califórnia registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e CalRecycle (Department of Resources Recycling and Recovery, Departamento de Reciclagem e Recuperação de Recursos), por meio do portal PEPRS no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é de US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon, contra US$ 1.000.000,00 de receita na Califórnia; um vendedor pequeno pode estar no escopo do vizinho e abaixo da linha aqui. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 1 de janeiro de 2027 na Califórnia, ou seja, 549 dias antes aqui.
O Oregon e o estado de Washington registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Washington State Department of Ecology (Departamento de Ecologia do Estado de Washington) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon e 1 tonelada curta de tonelagem no estado de Washington, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 1 de março de 2026 no estado de Washington, ou seja, 243 dias antes aqui.
O Oregon e o Colorado registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Colorado Department of Public Health and Environment (CDPHE, Departamento de Saúde Pública e Meio Ambiente do Colorado), Solid Waste and Materials Management Program (Programa de Resíduos Sólidos e Gestão de Materiais) no vizinho. O Oregon tem uma única organização de responsabilidade do produtor, enquanto o Colorado tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é o mesmo nos dois: US$ 5.000.000,00 de receita. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 1 de janeiro de 2026 no Colorado, ou seja, 184 dias antes aqui.
O Oregon e o Maine registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Maine Department of Environmental Protection (Departamento de Proteção Ambiental do Maine) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. O primeiro limite é de US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon, contra US$ 2.000.000,00 de receita no Maine; um vendedor pequeno pode estar no escopo do vizinho e abaixo da linha aqui. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 31 de maio de 2027 no Maine, ou seja, 699 dias antes aqui.
O Oregon e Minnesota registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Minnesota Pollution Control Agency (Agência de Controle da Poluição de Minnesota) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon e 1 tonelada curta de tonelagem em Minnesota, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 31 de maio de 2026 em Minnesota, ou seja, 334 dias antes aqui.
O Oregon e Maryland registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Maryland Department of the Environment (Departamento do Meio Ambiente de Maryland) no vizinho. Os dois têm uma única organização de responsabilidade do produtor. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon e 1 tonelada curta de tonelagem em Maryland, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 31 de maio de 2026 em Maryland, ou seja, 334 dias antes aqui.
O Oregon e o Reino Unido registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Quatro órgãos reguladores ambientais (Environment Agency, Natural Resources Wales, SEPA, NIEA); a PackUK é a administradora do sistema que fixa as tarifas no vizinho. O Oregon tem uma única organização de responsabilidade do produtor, enquanto o Reino Unido tem sistemas registrados aos quais os produtores aderem. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon e 25 toneladas de tonelagem no Reino Unido, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 1 de outubro de 2026 no Reino Unido, ou seja, 457 dias antes aqui.
O Oregon e a Bélgica registram uma obrigação para os produtores de embalagens. O órgão regulador é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon) no Oregon e Comissão Inter-regional de Embalagens (IVC-CIE, agora EPRiBEL) no vizinho. O Oregon tem uma única organização de responsabilidade do produtor, enquanto a Bélgica tem várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si. O registro é exigido nos dois. Os primeiros limites são medidos de formas diferentes: US$ 5.000.000,00 de receita no Oregon e 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano de tonelagem na Bélgica, então os valores não se comparam diretamente. O prazo registrado mais antigo é 1 de julho de 2025 no Oregon e 12 de agosto de 2026 na Bélgica, ou seja, 407 dias antes aqui.
Onde o Oregon fica entre as jurisdições que cobrimos
Contando os registros centrais verificados, o Oregon tem 13 de 17 e ocupa a posição 3 de 53 jurisdições do conjunto de dados. Logo à frente estão Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) (14) e Reino Unido (13). Logo atrás estão Bélgica (12), Ontário (12), Itália (12), Califórnia (12), Áustria (11) e Colúmbia Britânica (11).
Contando todos os registros verificados, e não só os campos centrais, o Oregon tem 25 e ocupa a posição 3 de 53. À frente estão Ontário (27) e Áustria (26). Atrás estão Reino Unido (24), Imposto sobre embalagens plásticas (Reino Unido) (24), Bélgica (22), Washington (22), Quebec (21) e Colúmbia Britânica (20).
Todas as 7 jurisdições desta região no conjunto de dados registram uma obrigação, então o Oregon não destoa dos vizinhos.
Ordenado pelo prazo verificado mais antigo, o Oregon vem na posição 5 de 41, em 1 de julho de 2025. Antes dele vêm Áustria (1 de janeiro de 2023, 912 dias antes), República Tcheca (1 de janeiro de 2023, 912 dias antes), Nova Escócia (1 de janeiro de 2024, 547 dias antes) e Novo Brunswick (30 de junho de 2025, 1 dia antes). Depois dele vêm Colorado (1 de janeiro de 2026, 184 dias depois), Washington (1 de março de 2026, 243 dias depois), Ontário (31 de maio de 2026, 334 dias depois), Quebec (31 de maio de 2026, 334 dias depois), Maryland (31 de maio de 2026, 334 dias depois) e Minnesota (31 de maio de 2026, 334 dias depois).
Entre as jurisdições cujo primeiro limite também é contado em receita, o Oregon fica na posição 4 de 4, do menor para o maior. A tabela o põe ao lado das jurisdições logo abaixo e logo acima.
| Jurisdição | Primeiro limite | Frente a esta página |
|---|---|---|
| Califórnia | US$ 1.000.000,00 | Menor |
| Maine | US$ 2.000.000,00 | Menor |
| Colorado | US$ 5.000.000,00 | Igual |
| Oregon | US$ 5.000.000,00 | Esta página |
O que ainda está em aberto no Oregon
O Oregon tem 3 de 16 campos centrais ainda em aberto, e o motivo registrado de cada um está abaixo.
- O tratamento das afiliadas
- Nenhum motivo está registrado.
- A rotulagem
- Motivo registrado: O resumo do DEQ sobre as obrigações dos produtores lista registro, declaração e tarifas, sem obrigação de rotulagem. O ORS 459A.860 a 459A.975 não foi examinado linha a linha em busca de uma regra de marcação, então a ausência não está confirmada.
- Os idiomas de envio
- Motivo registrado: Nenhuma página indica o idioma de envio do portal da CAA. O DEQ publica um resumo em espanhol das obrigações dos produtores, mas os envios vão para uma organização de responsabilidade do produtor privada. O inglês está registrado como suposição de trabalho.
Perguntas sobre a REP de embalagens no Oregon
Preciso participar da REP de embalagens no Oregon?
O Oregon registra uma obrigação de REP de embalagens para os produtores, com limites que definem quem entra no escopo; compare seus números com a tabela de limites. Se você é o produtor depende dos papéis listados para cada nível de embalagem.
Quem é o órgão regulador no Oregon?
O órgão regulador registrado para o Oregon é Oregon Department of Environmental Quality (DEQ, Departamento de Qualidade Ambiental do Oregon).
Existe um limite para pequenas empresas no Oregon?
O Oregon registra 4 limites verificados; veja a tabela acima para os valores e para o que cada um muda.
Quando vencem os envios no Oregon?
O Oregon registra 5 prazos verificados; eles aparecem com o período que cada um cobre.
Preciso me registrar no Oregon?
Sim, a base registra que o registro é exigido no Oregon.
A Instica envia o meu relatório?
Não. Nós medimos suas embalagens, estimamos o que você pode dever e preparamos o arquivo do relatório. Você o revisa, assina e envia por conta própria, e a Instica nunca guarda credenciais de portais de órgãos reguladores.
Como sei que os dados estão atualizados?
Cada registro mostra o endereço da fonte e a data em que a consultamos. Esta página foi verificada pela última vez em 29 de setembro de 2026.
Posso me basear nesta página para tomar uma decisão?
Ela resume fontes publicadas para ajudar você a se preparar. Para uma decisão com risco real, consulte o órgão regulador ou um profissional habilitado.
Perguntas frequentes: Oregon
Oregon: preciso aderir a uma organização de responsabilidade do produtor?
A fonte cita: Circular Action Alliance. Segundo a fonte, a adesão é obrigatória.
Oregon: preciso de um representante autorizado?
Oregon: o que muda em relação ao Brasil?
Se você conhece a logística reversa prevista na PNRS (Lei 12.305/2010), saiba que as regras daqui são independentes das brasileiras: obrigações, registros e prazos não se transferem de um regime para o outro. Não se apoie nessa experiência; confira as fontes citadas.
O que a Instica faz e o que eu faço?
A Instica mede, estima e prepara. Você revisa, assina e envia por conta própria. Isto não é assessoria jurídica.
Registros por trás da comparação
Consta um regime na Califórnia; sua denominação está na citação da fonte.
A Califórnia opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
A Califórnia define um limite de receita: abaixo de US$ 1.000.000,00.
A Califórnia tem um prazo de registro com vencimento em 1 de janeiro de 2027.
Consta um regime no estado de Washington; sua denominação está na citação da fonte.
O estado de Washington opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
O estado de Washington define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.
O estado de Washington tem um prazo de outro tipo com vencimento em 1 de março de 2026.
O regime no Colorado consta como “Colorado Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act” (denominação original, inglês).
O Colorado opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Circular Action Alliance e Interchange 360 (embalagens de lubrificantes automotivos, programa individual).
O Colorado define um limite de receita: abaixo de US$ 5.000.000,00.
O Colorado tem um prazo de pagamento com vencimento em 1 de janeiro de 2026.
O regime no Maine consta como “Maine Stewardship Program for Packaging” (denominação original, inglês).
O Maine opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor.
O Maine define um limite de receita: abaixo de US$ 2.000.000,00.
O Maine tem um prazo de relatório com vencimento em 31 de maio de 2027.
Consta um regime em Minnesota; sua denominação está na citação da fonte.
Minnesota opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
Minnesota define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.
Minnesota tem um prazo de registro com vencimento em 1 de julho de 2026.
Consta um regime em Maryland; sua denominação está na citação da fonte.
Maryland opera seu sistema por meio de uma única organização de responsabilidade do produtor: Circular Action Alliance.
Maryland define um limite de tonelagem: abaixo de 1 tonelada curta.
Maryland tem um prazo de registro com vencimento em 31 de maio de 2026.
Consta um regime no Reino Unido; sua denominação está na citação da fonte.
O Reino Unido opera seu sistema por meio de sistemas registrados aos quais os produtores aderem.
O Reino Unido define um limite de tonelagem: acima de 25 toneladas.
O Reino Unido tem um prazo de relatório com vencimento em 1 de outubro de 2026.
Consta um regime na Bélgica; sua denominação está na citação da fonte.
A Bélgica opera seu sistema por meio de várias organizações de responsabilidade do produtor que competem entre si: Fost Plus (doméstico) e Valipac (industrial).
A Bélgica define um limite de tonelagem: 300 toneladas de embalagens descartáveis por ano.
A Bélgica tem um prazo de outro tipo com vencimento em 15 de setembro de 2026.
O que preparar para o Oregon
- Descubra se você é o produtor de cada produto que vende no Oregon, usando os papéis de produtor acima.
- Compare sua receita e seu peso de embalagens no Oregon com cada limite da tabela e guarde o cálculo.
- Registre-se em Portal de produtores da Circular Action Alliance (registro na organização de responsabilidade do produtor); o DEQ não mantém registro próprio de produtores antes de enviar relatório ou pagar.
- Coloque na agenda cada prazo com data listado acima, com o período que ele cobre.
- Reúna os pesos de embalagem por material para que o arquivo do relatório possa ser preparado no formato indicado acima.
- Assine e envie seus registros você mesmo, no portal do órgão regulador; a Instica nunca guarda credenciais de portais e nunca envia nada por você.
A Instica mede as embalagens, estima o que você pode dever e prepara o arquivo do relatório. Ela não decide se você tem obrigação; isso continua com você e com o órgão regulador.
Como ler esta página
Toda afirmação desta página sai de um registro verificado, e cada registro guarda o endereço da fonte, a data em que o consultamos e, quando a fonte é uma lei ou um aviso, o texto citado. Um valor marcado como “ainda não publicado” não tem fonte verificada; mostramos o motivo no lugar de um número.
As citações aparecem no idioma da fonte, com um resumo identificado em português. O resumo ajuda na leitura; a citação é o que a fonte diz. Se os dois divergirem, vale a citação.
O Oregon tem 13 de 16 campos centrais verificados. Os outros 3 estão listados na visão geral. Quando um deles for publicado, a página muda e a data de “última verificação” avança; até lá, o mais seguro é supor que a resposta é desconhecida, e não que seja não.
O que um campo em aberto significa na prática
Um campo fica marcado como ainda não publicado quando nenhuma fonte primária que possamos citar diz o que ele precisa dizer. Abaixo, cada campo em aberto do Oregon aparece com o motivo registrado e com o que isso significa para quem vende lá enquanto o campo continua em aberto.
- O tratamento das afiliadas
- Saber se as afiliadas são somadas afeta grupos de empresas; guarde receita e tonelagem por entidade.
- A rotulagem
- As regras de rotulagem definem se uma embalagem precisa de marca ou de instrução de descarte; confira a arte da embalagem antes de imprimir um lote grande.
- Os idiomas de envio
- O idioma de envio define se você precisa traduzir seu relatório; confirme antes de preparar o arquivo.
Revisamos os campos em aberto quando uma fonte muda e quando um revisor aponta algum. Se você tem uma fonte primária que responde a um campo em aberto do Oregon, a página de lacunas de dados explica como enviá-la; só publicamos um campo depois de poder citar a fonte e a data.
O que isso significa para diferentes vendedores no Oregon
Como o Oregon registra uma obrigação de REP de embalagens, cada um dos vendedores a seguir deve esperar algum trabalho. O que muda é quem é o produtor e qual limite vale.
Titular de marca que fabrica ou embala os próprios produtos
Você é o produtor mais provável. Conte as embalagens que coloca no Oregon por material, compare com os limites e registre-se (a base registra que o registro é exigido). Guarde os pesos; todas as etapas seguintes partem deles.
Importador ou revendedor de produtos de marca
Em muitos regimes o importador é produtor. Confira os papéis de produtor acima: se o importador consta em algum nível de embalagem, a obrigação sobre aquela embalagem pode passar do titular da marca para você, e o titular pode pedir comprovação de que você cuida dela.
Vendedor que envia por meio de uma plataforma de vendas online
Alguns regimes tornam a plataforma de vendas responsável e outros deixam a obrigação com você. Esta página lista os papéis registrados para o Oregon; onde o papel da plataforma não consta, presuma que a responsabilidade continua sua e confira as orientações da própria plataforma para vendedores.
Vendedor pequeno, com poucos pacotes por ano
Compare seus números com os 4 limites verificados acima. Ficar abaixo de um limite pode significar nenhuma tarifa, um relatório simplificado ou apenas um registro; leia a coluna de efeito, porque nem sempre o alívio é total.
Erros comuns com a REP de embalagens no Oregon
A maioria dos problemas com a REP de embalagens não vem da regra em si, mas de alguns deslizes repetidos. Estes são os que convém evitar ao trabalhar com os registros do Oregon.
- Tratar “ainda não publicado” como “não”. Um campo em aberto significa que não sabemos, e a leitura segura é que uma obrigação pode existir.
- Usar o limite de outra jurisdição. O Oregon define seus próprios valores (veja a tabela); o número de um vizinho não vale aqui.
- Medir na unidade errada. Os limites vêm em quilos, toneladas ou em uma moeda; converta antes de comparar.
- Contar o período errado. O período que um prazo cobre faz parte da regra, e a tabela o mostra quando está publicado.
- Presumir que uma plataforma de vendas ou um fornecedor faz o envio por você. Confirme por escrito quem é o produtor de cada embalagem.
- Usar um calendário copiado do ano passado. As datas mudam; use os registros com data desta página e confira de novo perto do prazo.
Os registros mostram o que as fontes publicadas dizem. Uma decisão com exposição real deve ser tomada com o órgão regulador ou com um profissional habilitado.
Fontes
- oregon.gov: producers of covered products consultado em
Texto original: producers of products covered under Oregon's Recycling Modernization Act (packaging, paper, and food serviceware)
Texto original: Circular Action Alliance, at present, is Oregon's only approved Producer Responsibility Organization
Texto original: In order to access CAA's data reporting portal, producers must first sign the Producer Participant Agreement with CAA
Texto original: report data to the PRO on their supply of covered products in or into the state, and pay membership fees to the PRO
Texto original: Producer Obligations Summary | Resumen de Condiciones y Definiciones
Texto original: is a Class 1 violation that can result in fines of up to $25,000 per day.
- oregon.public.law: ors 459A.869 consultado em
Texto original: each producer must register with and be a member of a producer responsibility organization that administers a producer responsibility program
Texto original: A producer is not required to be a member of a producer responsibility organization if, for all covered product the producer sells
- oregon.public.law: ors 459A.866 consultado em
Texto original: the producer of the packaging is the person that manufactures the packaged item
- oregon.public.law: ors 459A.863 consultado em
Texto original: Has a gross revenue of less than $5 million for the organization's most recent fiscal year
Texto original: Sold in or into Oregon less than one metric ton of covered products for use in this state in the most recent calendar year
Texto original: that sold in or into Oregon less than five metric tons of covered products
- oregon.public.law: ors 459A.884 consultado em
Texto original: a producer responsibility organization shall establish uniform membership fees for members that had a gross revenue of less than $10 million
- oregon.public.law: ors 459A.872 consultado em
Texto original: A small producer is exempt from the requirement to be a member of a producer responsibility organization
- oregon.gov: rma exemptions consultado em
Texto original: Covered product exemptions, meanwhile, are product-specific exemptions that exclude a given type of packaging
Texto original: The latest window for producers to submit claims for this exemption was Jan. 6 – March 31, 2026
- circularactionalliance.org: OR 2026 Fee Schedule Public consultado em
Texto original: Materials labeled N/A in the following table are not accepted on either the USCL or PRO Recycling Acceptance List.
- oregon.public.law: ors 459A.926 consultado em
Texto original: At least 25 percent by calendar year 2028 and in each subsequent year
- leginfo.legislature.ca.gov: codes displaySection.xhtml consultado em
Texto original: a producer shall not sell, offer for sale, import, or distribute covered materials in the state unless the producer is approved to participate
Texto original: upon approval of a plan pursuant to Section 42063, or commencing January 1, 2027, whichever is sooner
- calrecycle.ca.gov: packaging epr consultado em
Texto original: SB 54 establishes a new extended producer responsibility (EPR) program to manage packaging and single-use plastic food service ware products
Texto original: Circular Action Alliance has been approved to serve as the first Producer Responsibility Organization.
- calrecycle.ca.gov: producerguidance consultado em
Texto original: PEPRS is CalRecycle’s online portal for: Producer Registration Data Submission Compliance Tracking
Texto original: Circular Action Alliance manages registration, reporting, and submissions of certain exemptions and exclusions on the producers’ behalf.
- calrecycle.ca.gov: exemptionsexclusions consultado em
Texto original: Small producers with gross annual sales of less than $1 million may apply to be exempt from most of the law’s reporting and fee requirements.
- app.leg.wa.gov: default consultado em
Texto original: After July 1, 2026, be a member of a producer responsibility organization registered in this state
Texto original: In their most recent fiscal year introduced less than one ton of covered materials
- circularactionalliance.org: washington consultado em
Texto original: required in the Recycling Reform Act
Texto original: By January 1, 2026 Washington Department of Ecology must establish and appoint the initial membership of the advisory council.
Texto original: July 1, 2026 Washington regulatory deadline for Producers to register with a PRO.
Texto original: By March 1, 2026 A PRO must register with Washington Department of Ecology on behalf of its producers.
- ecology.wa.gov: producer responsibility organization consultado em
Texto original: The Circular Action Alliance is the PRO representing producers in Washington. We encourage all potentially obligated producers to register with CAA.
- cdphe.colorado.gov: producer responsibility program consultado em
Texto original: a producer cannot sell or distribute products that use covered materials in Colorado unless they participate in the Producer Responsibility Program
Texto original: In 2022, Governor Polis signed the Producer Responsibility Program for Statewide Recycling Act into law
Texto original: CDPHE appointed Circular Action Alliance as the designated Producer Responsibility Organization in May 2023.
Texto original: Interchange 360 manages the recycling of automotive lubricant packaging, such as motor oil and antifreeze.
Texto original: All producers of paper products and packaging materials should register with Circular Action Alliance and submit a supply report.
- colorado.public.law: crs 25 17 713 consultado em
Texto original: A person with less than five million dollars in realized gross total revenue, not including on-premises alcohol sales, during the prior calendar year
- colorado.public.law: crs 25 17 709 consultado em
Texto original: no later than January 1, 2026, and annually thereafter by a date determined by the organization
- legislature.maine.gov: title38sec2146 consultado em
Texto original: a producer is exempt from the requirements and prohibitions of this section in any calendar year in which:
Texto original: The department shall administer and enforce this section and shall adopt rules as necessary to implement, administer and enforce this section.
Texto original: The producer realized less than $2,000,000 in total gross revenue during the prior calendar year
- maine.gov: epr consultado em
Texto original: In July 2021, the Legislature passed a law establishing Maine’s Stewardship Program for Packaging, 38 M.R.S. § 2146.
Texto original: Maine DEP to Revise Request for Proposals for Stewardship Organization. (September 11, 2026)
Texto original: Within 90 days of the SO making a registration mechanism available, producers must register with the SO.
Texto original: Producers of packaging material will annually report to the SO by May 31.
- circularactionalliance.org: minnesota consultado em
Texto original: Producers must be a member of a PRO that is registered with MPCA by July 1, 2025.
Texto original: the Minnesota Pollution Control Agency (MPCA) confirmed CAA’s registration to implement the state’s EPR program.
- revisor.mn.gov: 115A.1441 consultado em
Texto original: requirements under sections 115A.144 to 115A.1463
Texto original: introduced less than one ton of covered material into this state
- web.archive.org consultado em
Texto original: the MPCA confirmed Circular Action Alliance (CAA) — a 501(c)(3) nonprofit, producer-led organization — as Minnesota’s initial PRO.
- revisor.mn.gov: 115A.1443 consultado em
Texto original: The producer responsibility organization must register with the commissioner by July 1, 2026, and each January 1 thereafter
- mgaleg.maryland.gov: sb0901E consultado em
Texto original: A PRODUCER MAY NOT SELL, OFFER FOR SALE, DISTRIBUTE, OR IMPORT FOR SALE OR DISTRIBUTION PACKAGING COVERED MATERIALS FOR USE IN THE STATE UNLESS
Texto original: INTRODUCED LESS THAN 1 TON OF COVERED MATERIAL INTO THE STATE
- circularactionalliance.org: maryland consultado em
Texto original: In May 2025, Maryland passed SB 901, an Extended Producer Responsibility
Texto original: Maryland Department of the Environment a list of producers, brands and material type information.
Texto original: serve as the single nonprofit PRO on the State Producer Responsibility Advisory Council
Texto original: Producers must register with CAA by May 31, 2026
- gov.uk: check if you must comply with epr for packaging 2 consultado em
Texto original: you supplied or imported more than 25 tonnes of packaging in the UK in the previous year
- gov.uk (how to comply with packaging recycling obligations as a large producer) consultado em
Texto original: go to schedule 5 of the Producer Responsibility Obligations (Packaging and Packaging Waste) Regulations 2024 (as amended)
- gov.uk: epr for packaging what you must do as a small producer consultado em
Texto original: Each of the 4 nations of the United Kingdom has its own regulator. You’ll be reporting to and monitored by the regulator for your nation.
Texto original: Compliance schemes are third parties that help organisations meet the EPR for packaging requirements.
Texto original: the fee is: £1,303 if you register directly with your environmental regulator £696 if you register through a compliance scheme
- gov.uk (packaging data check reporting periods and submission deadlines) consultado em
Texto original: 1 January to 30 June 2026 1 October 2026
- fostplus.be: become a fost plus member consultado em
Texto original: Does your company put household packaging on the market? Then you have an obligation to report on this packaging to the government.
Texto original: companies that put at least 300 tonnes of single-use packaging on the market annually
- valipac.academy: belgian legislative framework consultado em
Texto original: The new version of the Cooperation Agreement has been in force since 5 March 2020.
Texto original: The Interregional Packaging Commission is responsible for the enforcement of the Cooperation Agreement.
- fostplus.be consultado em
Texto original: This representative must (1) be established in Belgium and (2) be registered with EPRiBEL.
Texto original: Companies that are not members of Fost Plus or another recognised EPR organisation can register directly through EPRiBEL
- fostplus.be: declaration consultado em
Texto original: Exceptionally, you can still amend your 2025 declaration until 15 September this year.